EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM ESTADO DE NECESSIDADE

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM ESTADO DE NECESSIDADE

Admite-se a excludente de responsabilidade do condutor de veículo que, no momento em que cometeu as infrações de trânsito, conduzia a esposa em trabalho de parto. A Turma confirmou a sentença que declarou a nulidade do auto de infração expedido pelo Departamento de Estrada de Rodagem do Distrito Federal – DER e determinou a devolução da quantia paga pelo autor a título de multa. Os Julgadores observaram que, no momento das infrações de trânsito – por excesso de velocidade e por utilização de via exclusiva para ônibus –, o condutor do veículo agira em estado de necessidade, uma vez que sua esposa se encontrava em trabalho de parto. Nesse contexto, os Magistrados concluíram que deve prevalecer o direito à integridade e à dignidade da vida humana sobre o poder-dever do órgão administrativo de punir o descumprimento das normas de trânsito.

Acórdão n. 1056186, 07039653220178070016, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no PJe: 30/10/2017.