ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO

Para a caracterização do crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, é desnecessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto. Ao examinar o recurso da defesa, os Desembargadores confirmaram a sentença que condenou o acusado pela prática do crime de entrega de condução de veículo a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB). De acordo com os Julgadores, a prova dos autos demonstrou, de forma inequívoca, que o réu, por estar embriagado e sem condições de dirigir, permitiu que o adolescente que o acompanhava – pessoa não habilitada para conduzir automóveis – assumisse a direção do veículo. O Colegiado explicou que, por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto para a configuração do delito. A punição encontra-se devidamente justificada pelo perigo geral que encerra a condução de um automóvel por pessoa não habilitada. Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 986202, 20160310202240APJ, Relator Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 7/12/2016, Publicado no DJe: 19/12/2016.