É POSSÍVEL EFETUAR A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA?

RESPOSTA: NÃO "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, alinhada com a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de atenuante."  (Acórdão 904920, unânime, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/11/2015) Acórdão 1123910, unânime, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/9/2018; Acórdão 1087172, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/4/2018; Acórdão 905274, Unânime, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/11/2015; Acórdão 901867, Unânime, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/10/2015; Acórdão 900850, Unânime, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/10/2015.
REPERCUSSÃO GERAL TEMA 158/STF - repercussão geral reconhecida. "Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante."
OBSERVAÇÃO STJ Súmula 231: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."