A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO SERVE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO?

RESPOSTA: NÃO "Não obstante a arma de brinquedo caracterize a grave ameaça, elementar do roubo, não configura a causa de aumento prevista no art. 157, inciso I, do Código Penal. Súmula nº 174 do STJ cancelada." Acórdão 634536 Acórdão 671081, Unânime, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/04/2013; Acórdão 619514, Unânime, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 23/08/2012; Acórdão 520114, Unânime, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/07/2011; Acórdão 426514, Unânime, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/05/2010.

SITUAÇÕES PECULIARES: Arma de pressão – Incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal Acórdão 879180, Unânime, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 02/07/2015; Acórdão 877119, Unânime, Relatora: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/06/2015. Arma de pressão – Não incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal Acórdão 711408, Maioria, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/09/2013.