UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DA PENA

ENTENDIMENTO DO TJDFT A apreensão e perícia da arma de fogo, a fim de comprovar seu potencial ofensivo, são dispensáveis para a caracterização da causa de aumento da pena, prevista no art. 157, § 2º, I do CP, quando existirem outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime.
SÚMULA 22 DO TJDFT "É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios." REFERÊNCIA LEGISLATIVA Código Penal - Art. 157, § 2º, I
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 930067, Relator: ESDRAS NEVES, Data de julgamento: 17/03/2016 Acórdão 928923, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de julgamento: 17/03/2016 Acórdão 928657, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de julgamento: 17/03/2016 Acórdão 921002, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de julgamento: 04/02/2016 Acórdão 907451, Relator: MARIO MACHADO, Data de julgamento: 19/11/2015 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 929040, Relator: CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de julgamento: 17/03/2016 Acórdão 924837, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de julgamento: 03/03/2016 Acórdão 918982, Relator: SOUZA E AVILA, Data de julgamento: 04/02/2016 Acórdão 908691, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLVEIRA, Data de julgamento: 26/11/2015 Acórdão 906401, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de julgamento: 12/11/2015     3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 929088, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de julgamento: 17/03/2016 Acórdão 926950, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de julgamento: 10/03/2016 Acórdão 925696, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de julgamento: 10/03/2016 Acórdão 922342, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de julgamento: 25/02/2016 Acórdão 918524, Relator: JESUINO RISSATO, Data de julgamento: 04/02/2016