REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA ESFERA PENAL

Entendimentos divergentes no Tribunal: 

O art. 387, inciso IV, do CPP, ao conferir ao Juízo penal o poder de fixar valor indenizatório mínimo a título de ressarcimento dos danos causados pelo crime, diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados nos autos, uma vez que a reparação de danos morais, por exigir uma análise mais complexa, é incompatível com a celeridade do processo penal.

Consoante recentes julgados do STJ, como o dispositivo de lei não particulariza a natureza do dano, é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima, desde que haja pedido expresso e que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Des. Jesuíno Rissato - Acórdão n. 1079582, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1º/3/2018, decisão unânime. Des. Carlos Pires Soares Neto - Acórdão n. 1077557, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2018, decisão unânime. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior - Acórdão n. 1075585, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/2/2018, decisão unânime. Desª. Sandra De Santis - Acórdão n. 1075624, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/2/2018, decisão unânime. Desª. Ana Maria Duarte Amarante Brito - Acórdão n. 1075224 - 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/2/2018, decisão unânime. Des. Demétrius Gomes Cavalcanti - Acórdão n. 1074070, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/2/2017, decisão unânime. Des. João Batista Teixeira - Acórdão n. 1064578, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2017, decisão unânime. Desª. Nilsoni de Freitas Custódio - Acórdão n. 1063648, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2017, decisão unânime.    Des. George Lopes Leite - Acórdão n. 1055586, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/10/2017, decisão unânime.

Des. Jair Soares - Acórdão n. 1083345, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/3/2018, decisão unânime. Des. Romão C. Oliveira - Acórdão n. 1065993, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/12/2017, decisão unânime. Desª. Maria Ivatônia - Acórdão n. 1056829, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/10/2017, decisão unânime. Des. João Timóteo de Oliveira - Acórdão n. 1051030, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/9/2017, decisão unânime.    Des. Roberval Casemiro Belinati - Acórdão n. 1050641, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2017, decisão unânime. Des. Silvanio Barbosa dos Santos - Acórdão n. 1049221, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2017, decisão unânime.                          Des. Mario Machado - Acórdão n. 942337, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2017, decisão unânime.