terça-feira, 29 de janeiro de 2019

EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

ENTENDIMENTO DO TJDFT

Considera-se típica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, prevista no § 2º do artigo 184 do Código Penal, afastando-se a aplicação do princípio da adequação social pois, apesar de a sociedade alegadamente aceitar e até estimular a prática do delito ao adquirir os produtos originados de contrafação, não é socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos aos autores das obras, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos.

SÚMULA 502 DO STJ - ORIGINADA DO TEMA 593 DOS RECURSOS REPETITIVOS

"Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas."

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CÓDIGO PENAL - Art. 184, § 2º

1ª TURMA CRIMINAL

Acórdão 930074, Relator: ESDRAS NEVES, Data de julgamento: 17/03/2016
Acórdão 922442, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de julgamento: 18/02/2016
Acórdão 861792, Relator: ROMÃO C. OLVEIRA, Data de julgamento: 16/04/2015
Acórdão 795430, Relator: MARIO MACHADO, Data de julgamento: 05/06/2014
Acórdão 541735, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de julgamento: 15/09/2011

2ª TURMA CRIMINAL

Acórdão 879287, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de julgamento: 02/07/2015
Acórdão 862006, Relator: CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de julgamento: 16/04/2015
Acórdão 862919, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 23/04/2015
Acórdão 843786, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de julgamento: 22/01/2015
Acórdão 790344, Relator: SOUZA E AVILA, Data de julgamento: 15/05/2014

3ª TURMA CRIMINAL

Acórdão 920958, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de julgamento: 24/02/2016
Acórdão 919882, Relatora; NILSONI DE FREITAS, Data de julgamento: 11/02/2016
Acórdão 878196, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de julgamento: 02/07/2015
Acórdão 741906, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de julgamento: 02/12/2013
Acórdão 716805, Relator: JESUINO RISSATO, Data de julgamento: 26/09/2013

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