CRIME DE RECEPTAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

ENTENDIMENTO DO TJDFT No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, ou seja, o réu deve comprovar a origem lícita do bem encontrado em seu poder.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA Código Penal – Art. 180; Código de Processo Penal – Art. 156.
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 948756, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 16/6/2016 Acórdão 946861, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de Julgamento: 9/6/2016 Acórdão 944538, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 23/5/2016 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 953431, Relator: SOUZA E AVILA, Data de Julgamento: 7/7/2016 Acórdão 954799, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 7/7/2016 Acórdão 953957, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 7/7/2016 Acórdão 946049, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 2/6/2016 3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 953229, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 7/7/2016 Acórdão 951565, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/6/2016 Acórdão 950192, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Data de Julgamento: 23/6/2016 Acórdão 931502, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento: 31/3/2016 CÂMARA CRIMINAL Acórdão 578147, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 9/4/2012