PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À VITIMA

ENTENDIMENTO DO TJDFT O art. 387, inc. IV, do Código Processual Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, incluiu a possibilidade de fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, essa lei tem conteúdo de norma material, somente tendo incidência para os crimes cometidos após o seu advento, sendo inaplicável a retroação da lei a fatos anteriores à sua vigência em observância à vedação in pejus.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA Código de Processo Penal - Art. 387, IV Lei 11.719/2008
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 767274, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de julgamento:20/02/2014 Acórdão 658703, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de julgamento:28/02/2013 Acórdão 649339, Relator: MARIO MACHADO, Data de julgamento:24/01/2013 Acórdão 591759, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de julgamento:28/05/2012 Acórdão 568154, Relator: ESDRAS NEVES, Data de julgamento:23/02/2012 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 802576, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de julgamento:10/07/2014 Acórdão 662188, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de julgamento:14/03/2013 Acórdão 648196, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de julgamento:17/01/2013 Acórdão 644177, Relator: SOUZA E AVILA, Data de julgamento:19/12/2012 Acórdão 567420, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de julgamento:16/02/2012 3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 655578, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de julgamento:21/02/2013 Acórdão 636828, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de julgamento:13/11/2012 Acórdão 634460, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de julgamento:13/11/2012 Acórdão 569984, Relator: JESUINO RISSATO, Data de julgamento:01/03/2012