LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ENTENDIMENTO DO TJDFT Os crimes de lesão corporal decorrentes da violência doméstica e familiar contra a  mulher, independentemente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas.
SÚMULA 542 DO STJ "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
REPERCUSSÃO GERAL - O STF RECOHECEU A EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL "Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar." (TEMA 713)
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 859007, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de julgamento:26/03/2015 Acórdão 807682, Relator: MARIO MACHADO, Data de julgamento:24/07/2014 Acórdão 676780, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de julgamento:13/05/2013 Acórdão 671992, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de julgamento:18/04/2013 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 887978, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de julgamento:13/08/2015 Acórdão 861871. Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLVEIRA, Data de julgamento:16/04/2015 Acórdão 709883, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de julgamento:05/09/2013 Acórdão 688932, Relator: SOUZA E AVILA, Data de julgamento:27/06/2013 Acórdão 325154, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de julgamento:09/10/2008   3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 816933, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de julgamento:04/09/2014 Acórdão 778553, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de julgamento:10/04/2014 Acórdão 740381, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Data de julgamento:28/11/2013 Acórdão 704785, Relator: JESUINO RISSATO, Data de julgamento:15/08/2013