REPOUSO NOTURNO – CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO

Entendimentos divergentes no Tribunal: 

A incidência da causa especial de aumento de pena “repouso noturno” deve ser verificada pelo critério objetivo de cometimento do crime no horário de descanso noturno, independentemente do local em que foi praticado – se residência, comércio, veículo –, ou se neste havia pessoas, porquanto, no período da noite, a vigilância é menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, o que favorece a possibilidade de êxito na execução do delito.

A majorante “repouso noturno” não incidirá sobre a pena, se houver vigilância sobre os bens – seja em razão da existência de eficiente sistema de alarme, seja em virtude da necessária presença, no local, de pessoas que não estejam dormindo –, visto que a aplicabilidade dessa causa de aumento presume o relaxamento da vigilância sobre os bens.

Desª. Maria Ivatônia - Acórdão n. 1080008 - Câmara Criminal, data de julgamento: 9/3/2018, decisão por maioria. Des. Demétrius Gomes Cavalcanti - Acórdão n. 1080813, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1º/3/2018, decisão por maioria. Des. Roberval Casemiro Belinati - Acórdão n. 1078564 - 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2018, decisão por maioria. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior - Acórdão n. 1075645, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/2/2018, decisão unânime. Des. Carlos Pires Soares Neto - Acórdão n. 1075427, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 1º/2/2018, decisão unânime. Des. Jair Soares - Acórdão n. 1067883, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2017, decisão unânime. Des. George Lopes Leite - Acórdão n. 1066163, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/11/2017, decisão unânime. Desª. Ana Maria Amarante - Acórdão n. 1049143, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2017, decisão por maioria. Des. João Timóteo de Oliveira - Acórdão n. 1035033, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2017, decisão unânime. Des. Silvânio Barbosa dos Santos - Acórdão n. 988903 - 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/12/2016, decisão unânime. Des. Sandra De Santis - Acórdão n. 937956 - 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/4/2016, decisão por maioria. Des. Esdras Neves - Acórdão n. 935778 - 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/4/2016, decisão por maioria.

Des. Romão C. Oliveira - Acórdão n. 1068117, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/12/2017, decisão por maioria.                      Des. João Batista Teixeira - Acórdão n. 1008993, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/4/2017, decisão unânime.