RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NO CPP – VALIDADE

ENTENDIMENTO DO TJDFT O art. 226 do Código de Processo Penal prevê recomendações quanto ao reconhecimento de pessoas, e não exigências legais. A inobservância das formalidades previstas nesse artigo, portanto, não invalida o reconhecimento do réu, especialmente quando estiver amparado por outros elementos de prova.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA Código de Processo Penal – art. 226
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 1079282, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, data de julgamento: 1º/3/2018 Acórdão 1075572, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, data de julgamento: 25/1/2018 Acórdão 1060918, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, data de julgamento: 9/11/2017 Acórdão 1056957, Relatora: SANDRA DE SANTIS, data de julgamento: 26/10/2017 Acórdão 1055591, Relator: GEORGE LOPES LEITE, data de julgamento: 19/10/2017 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 1081788, Relatora: MARIA IVATÔNIA, data de julgamento: 8/3/2018 Acórdão 1079841, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, data de julgamento: 22/2/2018 Acórdão 1077065, Relator: JAIR SOARES, data de julgamento: 22/2/2018 Acórdão 1072549, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, data de julgamento: 1º/2/2018 Acórdão 1047421, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, data de julgamento: 14/9/2017 3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 1080775, Relator: DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI, data de julgamento: 8/3/2018 Acórdão 1074963, Relator: JESUINO RISSATO, data de julgamento: 8/2/2018 Acórdão 1068844, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, data de julgamento: 14/12/2017 Acórdão 1062500, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, data de julgamento: 23/11/2017 Acórdão 1059559, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, data de julgamento: 9/11/2017