Teses de mérito.

A defesa no processo pode ser desenvolvida em 03 frentes:

(a)-defesa contra o processo – (Nulidade Processual)

(b)- Teses de Extinção de punibilidade;

(c)- Teses relativa ao mérito da causa

- Se a tese for de nulidade o pedido será de anulação do processo, que pode ser “ab nitio” ou “a partir de”.

- Se a tese for de extinção de punibilidade o pedido será a DECLARAÇÃO da extinção de punibilidade, exceção e quando a tese de extinção de punibilidade for deduzida em Resposta á Acusação, nesse caso o pedido será ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

 - Já as teses de mérito podem ser divididas em 02 frentes:

(a)- tese principal de mérito – leva a um pedido de absolvição;

(b)- Tese subsidiaria de mérito – leva a um pedido de melhor condenação, é aquele pedido que fazemos logo após o pedido de absolvição e que geralmente é “caso não se entenda pela absolvição requer...”

- Fazem parte da tese principal de Mérito

1. atipicidade

 – verificar se está faltando algum elemento do tipo (conduta + nexo causal + resultado+tipicidade)

- verificar se não houve Erro de tipo;

- alegar atipicidade material nos crime de bagatela em face do principio da insignificância;

- Nos crimes tentados – exclui a tipicidade por desistência voluntaria e arrependimento eficaz, por crime impossível;

- nos crimes praticados em concurso de pessoas –

(a) – verificar se havia liame subjetivo, ou seja, se o participe sabia que estava auxiliando o autor principal se não sabia é atípica sua conduta;

(b)- verificar eventual ocorrência de cooperação dolosa distinta, se um dos concorrentes quis participar de crime menos grave ser-lhe-á aplicada a pena deste, nesse caso deve pedir a desclassificação.

2. Excludente de Ilicitude = estão previstas tanto na parte geral (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito) quanto na parte especial (ex. art. 128- aborto legal).

- Causa supra legal – consentimento do ofendido

3. Excludente de Culpabilidade = previstas na parte geral (menoridade, embriaguez acidental e completa, doença mental, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica a uma ordem não manifestamente ilegal)

- causa supra legal – situações de inexigibilidade de conduta diversa

4. Escusas Absolutórias –

(a)- art 181 CP, Art. 348, § 2º CP

5. Falta de Prova.

- Presente de forma cabal uma causa de excludente de ilicitude a denuncia não deve ser recebida pelo juiz por falta justa causa;

Imunidade material de parlamentar por opiniões, palavras e votos é causa de excludente de ilicitude prevista na CF (art. 53);

- inimputabilidade só se comprova com exame pericial.

Teses subsidiárias de mérito.

Há quatro itens que podem ser incluídos nessa categoria e você deve obedecer exatamente a essa ordem ao desenvolver as teses para postular os pedidos relacionados:

a) Desclassificação: verifique se não é possível defender-se a existência de crime mais brando do que aquele constante na denúncia ou queixa;

b) Dosimetria: verifique se é possível pedir que a pena base seja fixada no mínimo, além da exclusão de eventuais circunstâncias desfavoráveis (ex.: maus antecedentes), agravantes, majorantes ou qualificadoras e do reconhecimento de eventuais atenuantes, minorantes ou privilégios;

c) Regime de cumprimento da pena: veja se, em face da pena estimada acima, é possível defender-se o cabimento de regime inicial semiaberto ou aberto;

d) Benefícios penais: verifique se é pertinente defender-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP) ou a concessão do sursis (art. 77 do CP).

Quanto ao regime inicial para crimes hediondos ou equiparados, vale destacar que, embora o § 1. ° do art. 2.° da Lei 8.072/1990 preveja que o regime inicial deve ser obrigatoriamente o fechado, tal previsão foi considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, no HC 111.840/ES, de relatoria do Min. Dias Toffoli.