1.
MODELO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA
Endereçamentos possíveis
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
“....” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “...”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
“....” VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (em casos de crimes dolosos contra a vida,
tentados ou consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE “....”
(tratando-se de infração de menor potencial ofensivo)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
“...” VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DE (quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portador da Cédula de Identidade n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Minis tério da Fazenda sob o n.° , residente e domiciliado na rua , n.° por
seu advogado infra-assinado (conforme procuração anexa - doe.), vem à presença
de Vossa Excelência requerer Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento no
art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O requerente... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que (argumentação no sentido do preenchimento
dos requisitos para a revogação da preventiva)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, requer que seja revogada a
prisão preventiva, ou, caso Vossa Excelência assim não entenda, que seja
concedida a liberdade provisória, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas
cautelares previstas no artigo 319 do CPP, expedindo-se o competente alvará de
soltura em favor do requerente, como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
2. MODELO DE
QUEIXA-CRIME
Possíveis endereçamentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE FEDERAL DA “...” VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DE “.... “ (se o crime for de competência federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE “... “ (se a infração
for de menor potencial ofensivo)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ........
(se a infração for de menor potencial ofensivo e da competência da justiça
federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n.° e
inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° ,
residente e domiciliado na Rua , n.° , por seu advogado e procurador
infra-assinado, (conforme procuração com poderes especiais anexa - doe. ), vem
oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos arts. 30, 41 e 44, todos do Código de
Processo Penal, bem como no art. 100, § 2.°, CP, em face de Mévio, (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade n.° e
inscrito do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° ,
residente e domiciliado na Rua , n.° , pelas razões a seguir aduzidas:
O
Querelante... (narração dos fatos)
Ocorre
que a conduta do Querelado configura o crime de... (argumentar,
demonstrando que a conduta do querelado se amolda perfeitamente a determinado
tipo penal Apontar eventuais causas de aumento de pena e agravantes)
Diante do
acima exposto, requer seja recebida e processada a presente ação, requerendo desde
já a intimação das testemunhas constantes do rol abaixo, bem como a citação do
Querelado para oferecer defesa, e ver-se processado e ao final condenado, nas
penas do art. do Código Penal como medida da mais lídima justiça.
Rol de Testemunhas:
Vítima (como declarante)
1) Nome, residência, RG
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE (quando o
crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado na denúncia de fls. , por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve, (conforme procuração anexa - doe.) vem, mui respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência apresentar
DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no
art. 514 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O acusado... (narração
dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui arguida, com
vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia. Pode-se alegar: falta de justa
causa, extinção da punibilidade ou nulidade da denúncia)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, vem requerer se digne Vossa Excelência rejeitar a denúncia,
como medida da mais lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
Dispõe a Súmula 330 do
STJ: "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.
514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial".
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
“A”, já
qualificado na denúncia de fls. , por seu advogado e bastante procurador que
esta subscreve (conforme procuração anexa - doe. ), vem, mui respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência apresentar
DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art.
55 da Lei 11.343/2006, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O
Acusado... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação. Toda a tese defensiva deve ser aqui arguida, com
vistas a convencer o juiz a rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o réu.
Pode-se alegar: falta de pressuposto processual ou condição da ação - ex.
incompetência ou ilegitimidade - inépcia da inicial ou falta de prova mínima
para a sua propositura, extinção da punibilidade ou mérito - atipicidade,
excludente de ilicitude ou culpabilidade)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, juntando nesta oportunidade o rol de testemunhas, vem requerer
se digne Vossa Excelência rejeitar da denúncia, ou, caso assim não se entenda,
absolver sumariamente o réu com fulcro no artigo 397, , do CPP, como medida da
mais lídima justiça. Caso não seja esse o entendimento requer sejam ouvidas as
testemunhas a seguir arroladas.
ROL DE TESTEMUNHAS (este
será o momento oportuno para arrolar testemunhas)
1) Nome, residência, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA “...” VARA CRIMINAL DA COMARCA DE “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA “...” VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
“...” (apenas quando o crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move _, vem, por seu advogado e
bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa – doe. ), à
presença de Vossa Excelência
apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO,
com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a
seguir aduzidas:
DOS FATOS
O réu...
(narração dos fatos)
DO DIREITO
Preliminarmente:
Insta
salientar que... (se houver nulidade a ser alegada)
Do
mérito:
Ocorre
que... (alegar tudo que interessa a defesa no que tange ao mérito)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se pela anulação do processo ab initio (se houver tese
de nulidade) ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, a
absolvição sumária do Réu (os incisos do art. 397 do CPP irão variar conforme a
tese deduzida, apresentando as seguintes opções):
l.a
OPÇÃO: “... com fulcro no art. 397, I do Código de
Processo Penal (se houver causa manifesta de excludente da ilicitude do Mo)”’,
2.a
OPÇÃO: “... com fulcro no art. 397, II do Código de
Processo Penal (se houver causa manifesta de excludente da culpabilidade do
agente,salvo inimputabilidade)”;
3.a
OPÇÃO: “... com fulcro no art. 397, III do Código de
Processo Penal (se o fato narrado evidentemente não constituir crime)”’,
4.a
OPÇÃO: “... com fulcro no art. 397, IV do Código de
Processo Penal (se já estiver extinta a punibilidade do agente)”, “Caso Vossa
Excelência assim não entenda, requer a intimação das testemunhas abaixo
arroladas, como medida da mais lídima justiça.”
Rol de Testemunhas:
1) Nome, endereço, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA “...” VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE “...”
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move vem, por seu advogado e
bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa - doc.), à
presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ÀACUSAÇÃO, com fulcro no art.
406 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
O rito do
júri, modificado pela Lei 11.689/2008, também passou a prever
resposta por escrito à acusação, logo após a citação (art. 406 do CPP), embora
não preveja a possibilidade de absolvição sumária antes da instrução criminal.
Não obstante, há hoje forte posição doutrinária que admite a aplicação da
absolvição sumária do artigo 397 ao rito do júri, por força do disposto no
artigo 394, § 4.°, do CPP.
DOS FATOS
O
réu... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Preliminarmente:
Insta
salientar que... (se houver nulidade)
Do
mérito:
Ocorre
que... (alegar tudo que interessa a defesa no que tange ao mérito) Diante
de todo o exposto, postula-se a anulação ab initio da presente
ação penal (se houver tese de nulidade) ou, caso não seja esse o entendimento
de Vossa Excelência, a absolvição sumária do Réu (os incisos do art.
397 do CPP irão variar conforme a tese deduzida, apresentando as seguintes
opções)*:
l.a
OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, I, do Código de Processo Penal (se
houver causa manifesta de excludente da ilicitude do fato)"',
2.a
OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, II, do Código de Processo Penal (se
houver causa manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade)";
3.a
OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo penal (se
o fato narrado evidentemente não constituir crime)";
4.a
OPÇÃO: "... com fulcro no art. 397, IV, do Código de Processo Penal (se
já estiver extinta a punibilidade do agente)"', "Caso Vossa
Excelência assim não entenda, requer a intimação das testemunhas abaixo
arroladas, como medida da mais lídima justiça."
Rol de
Testemunhas:
1) Nome, endereço, RG.
2)
3)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
Remetemos
o leitor e explicamos sobre a resposta à acusação no júri, em que pontuamos a
intensa controvérsia atual a respeito da possibilidade de absolvição sumária,
com fulcro no art. 397, do rito, com a fundamentação legal, doutrinária e
jurisprudencial de cada uma das posições.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA_ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA _ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE (quando o
crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da ação penal n.° , que lhe move o Ministério Público,
por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS,com fulcro
no art. 403, § 3.°, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir
aduzidas:
DOS FATOS
O
réu... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação
conforme a tese de defesa, que, grosso modo, poderá ser: nulidade, extinção da
punibilidade, tese principal de mérito, teses subsidiárias de mérito)
Diante de todo o exposto,
postula-se (o pedido irá variar conforme a tese deduzida, com as
seguintes opções):
l.a
OPÇÃO: "... a anulação do processo a partir de (mencionar o ato
viciado),com fulcro no art. 564, (verificar qual inciso), do
Código de Processo Penal como medida da mais lídima justiça";
2.a
OPÇÃO: "... a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao réu, com
fulcro no art. 107, (escolher um dos incisos) do Código Penal,
como medida da mais lídima justiça" (se a tese for extinção da
punibi
lidade);
3.a
OPÇÃO: "... a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, (escolher
um dos incisos) do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima justiça" (se a tese for falta de justa causa)',
4.a
OPÇÃO: "... em caso de condenação que seja a pena fixada... (requerer
a fixação da pena-base no mínimo, se não houver circunstâncias desfavoráveis
bem como a exclusão de agravantes e causas de aumento e o reconhecimento de
atenuantes ou causas de diminuição), estabelecido regime inicial (verificar
se em face da pena estimada é possível o regime aberto ou semiaberto) e
substituída a pena privativa de liberdade por (verificar se é possível
requerer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos ou a suspensão condicional da pena) Requer ainda seja
assegurado o direito do réu de recorrer em liberdade".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da ação penal n.° , que lhe move o Ministério Público,
por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, por
aplicação subsidiária do art. 403, § 3.°, c.c. o art. 394, § 5.°, ambos do Código
de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O réu...
(narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação conforme a tese de defesa. Em se tratando de Tribunal do
Júri, a tese, via de regra, será: falta de provas suficientes de autoria ou
materialidade do delito, existência de crime que não seja de competência do
júri ou existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se seja decretada a respeitável sentença: (as sentenças
no pedido irão variar conforme a tese deduzida, com as seguintes opções)
l.a
OPÇÃO: "... de impronúncia, com
fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal (se não houver indícios
suficientes de autoria ou parti cipação ou prova da materialidade do fato),
como medida da mais lídima justiça";
2.a
OPÇÃO: "... de absolvição sumária, com
fulcro no art. 415 do Código de Processo Penal (I- se estiver provada a
inexistência do fato; II - se estiver provado não ser o acusado autor ou
partícipe do fato, III - se o fato não constituir infração penal ou IV - se
estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime), como
medida da mais lídima justiça";
3.a
OPÇÃO: "... de desclassificação, com
fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal (quando o crime não for da
competência do Tribunal do Júri), como medida da mais lídima justiça";
4.a
OPÇÃO: "... de desclassificação, com
fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal (quando o crime for da
competência do Tribunal do Júri, mas tratar-se de infração penal mais leve, por
exemplo, desclassificação do crime de homicídio para infanticídio ou
induzimento ao suicídio), como medida da mais lídima justiça";
5.a
OPÇÃO: "... de exclusão das qualificadoras ou causas de aumento de pena(quando o
crime for de homicídio simples e não qualificado), como medida da mais
lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
PRESIDENTE DO _ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (contra sentença proferida pelo
Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou
consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE (quando o
crime for de competência federal)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE (se a infração for de menor
potencial ofensivo)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da ação penal n.° que lhe move o Ministério Público, por
seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se
conformando, data máxima venia, com a sentença que o condenou
à pena de anos de reclusão (ou detenção), como incurso no art. do Código Penal,
dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art.
593, do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal.
Termos em
que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas
razões,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
Se o processo for de competência
do juiz singular, o fundamento será o art. 593, I ou II. Se for de competência
do Tribunal do Júri, será embasado no art. 593, III, alíneas "a",
"b", "c" ou "d". Se for de competência do Juizado
Especial Criminal, será fundamentado no art. 82 da Lei 9.099/1995.
APELAÇÃO: MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: TÍCIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO-CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça
Em que
pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1.° grau, impõe-se a
reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas
razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Apelante... (narração dos
fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da
tese de defesa que, grosso modo, poderá ser: nulidade processual, extinção da
punibilidade, tese de mérito, teses subsidiárias de mérito)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto,
decretando-se (o pedido irá variar conforme a tese deduzida, com as seguintes
opções)
l.a
OPÇÃO: "... a anulação do processo (ou 'da sentença')
como medida da mais lídima justiça" (se a tese for nulidade do processo ou
da sentença)',
2.a
OPÇÃO: "... a extinção da punibilidade dos fatos
imputados ao apelante, com fulcro no art. 107, (escolher um inciso) do Código
Penal, como medida da mais lídima justiça";
3.a OPÇÃO: "...
a absolvição do apelante com fulcro no art. 386, (escolher um inciso) do Código
de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça" (se a tese for
falta de justa causa)',
4.a
OPÇÃO: "... a diminuição da pena (ou "imposição
de regime inicial mais benéfico"; "substituição da pena";
"concessão da suspensão condicional da pena"), como medida da mais
lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
·
Caso a ação seja privada, o
apelado não será o Ministério Público, e sim o particular (querelante).
·
Se a competência for da Justiça
Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional
Federal;
Colenda Turma;
Ínclitos Desembargadores
Federais;
Douta Procuradoria da República
APELAÇÃO: MODELO DE RAZÕES CONTRA
SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: TÍCIO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça
Não é por
mero espírito procrastinatório que o apelante clama por Justiça e sim para
pleitear aos ínclitos Desembargadores que não permitam que a respeitável
decisão condenatória do Egrégio Tribunal do Júri desta comarca continue a
prevalecer, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O
Apelante ... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação conforme a tese de defesa. Esta, no caso de apelação no
Tribunal do Júri, deverá ser, via de regra: nulidade posterior à pronúncia,
sentença do juiz presidente contrária à lei ou à decisão dos jurados, erro ou
injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança, decisão dos
jurados manifestamente contrária a prova dos autos - hipóteses constantes do
art. 593, III, do CPP).
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presente recurso,
determinando (o pedido irá variar conforme a tese de defesa deduzida, com as
seguintes opções):
l.a
OPÇÃO: "... seja decretada a nulidade do julgamento,
com fulcro no art. 593, III, a, do Código de Processo Penal, determinando seja
o apelante submetido a novo julgamento, como medida da mais lídima
justiça";
2.a
OPÇÃO: "... seja retificada a sentença, com fulcro no
art. 593, III, b, § 1.°, do Código de Processo Penal, como medida da mais
lídima justiça";
3.a OPÇÃO: "...
seja retificada a aplicação da pena, com fulcro no art. 593, III, c, § 2.°, do
Código de Processo Penal, como medida da mais lídima justiça";
4.a
OPÇÃO: "... seja o apelante submetido a novo
julgamento, com fulcro no art. 593, III, d, § 3.°, do Código de Processo Penal,
como medida da mais lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE (contra as sentenças de pronúncia e de
desclassificação nos casos de crimes dolosos contra a vida, tentados ou
consumados)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE (quando o
crime for de competência federal)
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos do processo-crime n.° , que lhe move o Ministério
Público, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando, data máxima
vênia, com a decisão que (expor a decisão recorrida), com fundamento no art.
581, (escolher um dos incisos) do Código de Processo Penal, dela vem,
tempestivamente, RECORRER EM SENTIDO ESTRITO.
Assim
sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão,
postula-se seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal , nos termos do
art. 589 do CPP.
Termos em
que, requerendo seja ordenado o processamento de recurso, com as inclusas
razões,
Pede deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO:
MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO
RECORRENTE: TÍCIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO27
PROCESSO CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:
Não se
conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente data venia,
vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando a final se dignem Vossas
Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos
fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da
tese de defesa, que deverá corresponder ao inciso do art. 581 que semiu de base
para o recurso)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto,
postula-se seja dado provimento ao presente recurso, concedendo-se a (expor o
direito pleiteado), como medida da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
Caso a ação seja privada, o
recorrido não será o Ministério Público, e sim o particular.
Se a competência for da Justiça
Federal, a saudação deverá ser assim:
Egrégio Tribunal Regional
Federal;
Colenda Turma;
Ínclitos Desembargadores
Federais;
Douta Procuradoria da República
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA DECISÃO
QUE ENCERRA A l.a FASE DO JÚRI:
MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO
RECORRENTE TÍCIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO CRIME N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça:
Não se
conformando com a respeitável decisão de pronúncia proferi da contra o
recorrente data vênia, vem recorrer em SENTIDO ESTRITO, aguardando finalmente
se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos
fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação da
tese de defesa, que deverá ser, via de regra: falta de prova de autoria ou
materialidade do delito, existência de infração que não seja da competência do
júri ou inexistência do fato,
negativa de autoria, atipicidade
ou existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu)
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto,
postula-se seja dado provimento ao presente recurso, decretando-se... (o pedido
irá variar conforme a tese de defesa deduzida, com as seguintes opções)
l.a OPÇÃO: "...
a nulidade da presente ação penal (quando a tese for de nulidade) como medida
da mais lídima justiça";
2.a OPÇÃO: "...
a extinção da punibilidade (quando for essa a tese) como medida da mais lídima
justiça";
3.a OPÇÃO: "...
a impronúncia do recorrente, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal
(quando não houver indícios suficientes de autoria ou participação ou prova da
materialidade do delito) como medida
da mais lídima justiça";
4.a OPÇÃO: "...
a absolvição sumária do recorrente, com fulcro no art. 415 do Código de
Processo Penal (quando: I - estiver provada a inexistência do fato, II - se
estiver provado não ser o acusado autor ou
partícipe do fato, III - se o
fato não constituir infração penal ou IV – se estiver demonstrada causa de
isenção de pena ou de exclusão do crime), como medida da mais lídima
justiça";
5.a OPÇÃO: "...
a desclassificação da infração imputada ao recorrente, com fulcro no art. 419
do Código de Processo Penal (quando o crime não for da competência do Tribunal
do Júri), como medida da mais lídima
justiça";
6.a OPÇÃO: "...
a pronúncia por crime de ... (quando o crime for mais leve - ex. infanticídio,
homicídio simples, homicídio tentado - mantendo-se a competência do júri, ou
excluindo-se qualificadora ou causa de aumento de pena), como medida da mais
lídima justiça".
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos do processo de execução n.° , por seu defensor que esta
subscreve, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão que (expor a
decisão combatida), dela vem, tempestivamente, AGRAVAR com fundamento no art.
197 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execuções Penais.
Assim
sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão,
requer seja remetido o presente Agravo ao Egrégio Tribunal.
Termos em
que, requerendo seja recebido e ordenado o processamento do mesmo, com as
inclusas razões,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
AGRAVO: MODELO DE RAZOES
RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO
AGRAVANTE: TÍCIO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCESSO DE EXECUÇÃO N.°
Egrégio Tribunal de Justiça;
Colenda Câmara;
Ínclitos Desembargadores;
Douta Procuradoria de Justiça
Não se
conformando com a respeitável decisão que , vem agravar, aguardando finalmente
se dignem Vossas Excelências em reformá-la, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O
Agravante... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação, baseada na impossibilidade de indeferi mento do direito
pleiteado pelo agravante)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao presente recurso,
concedendo-se (expor o direito pleiteado), como medida da mais
lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos do pedido de "Habeas Corpus" n.° (ou
"Mandado de Segurança n.° "), por seu advogado ao final subscrito,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro do prazo legal,
não se conformando, data venia, com o venerando acórdão denegatório da ordem,
INTERPOR para o Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal
Federal"43) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no art. 105,
II, "a", (ou "art. 102, II, a, se for de competência do
STF") da Constituição Federal, combinado com os arts.30 e 32 da Lei
8.038/1990.
Nestes
termos, apresentando desde já suas razões, requer-se (ou
"postula--se" ou "pleiteia-se") seja o mesmo recebido e
encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (ou "Supremo Tribunal
Federal").
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL:
MODELO DE RAZÕES
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL
PACIENTE (ou
"IMPETRANTE"): TÍCIO
HABEAS CORPUS
(ou "Mandado de Segurança") N.°
Egrégio Superior Tribunal de
Justiça (ou "Supremo Tribunal Federal");
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que
pese o alto prestígio do Egrégio Tribunal, o venerando acórdão proferido,
denegando o pedido de Habeas Corpus (ou "Mandado de Segurança"), não
pode, data vênia, subsistir, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos
fatos)
DO DIREITO
Ocorre que... (argumentação,
reproduzindo o que havia sido delineado no "Habeas Corpus" ou Mandado
de Segurança impetrado)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, o impetrante aguarda que essa Suprema Corte dê provimento ao
recurso, para tornar sem efeito a decisão que denegou a , concedendo-se
(completar o pedido com o que havia sido
pleiteado no "Habeas
Corpus" ou no Mandado de Segurança denegados), como medida da mais
lídima justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
OAB - n.°
O Recurso
Ordinário Constitucional será remetido ao STJ quando tratar-se de Habeas Corpus
ou mandado de Segurança denegados pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados.
O Recurso
Ordinário Constitucional será remetido ao STF quando tratar-se de Habeas Corpus
ou Mandado de Segurança denegados pelos Tribunais Superiores.
Caso se
trate de Mandado de Segurança será mencionado o nome do impetrante.
13. MODELO DE
PETIÇÃO PARA INTERPOR O RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício, já
qualificado nos autos da Apelação n.° , por seu advogado ao final subscrito,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.
105, III, "a", "b", "c", da Constituição Federal
e arts. 26 e seguintes da Lei 8.038/1990 c/c os arts. 255 e seguintes do RISTJ
e dentro do prazo legal, interpor RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de
Justiça.
Nestes
termos, espera determine Vossa Excelência, em recebendo o recurso, seja o mesmo
processado nos ditames da Lei.
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
MODELO DE RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: TÍCIO
APELAÇÃO N.°
Egrégio Superior Tribunal de
Justiça;
Colenda Turma;
Doutos Ministros;
Douta Procuradoria da República:
Em que pese o alto prestígio do
Egrégio Tribunal , o venerando acórdão proferido pela sua Colenda Turma
DEMONSTRA CLARA NEGATIVA DE VIGÊNCIA à Lei Federal, pelas razões a seguir
aduzidas:
DOS FATOS
O Recorrente... (narração dos
fatos).
DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL
Deve ser admitido o presente
recurso especial, porquanto preenchem todos os requisitos de admissibilidade,
quais sejam...
DO MÉRITO
Ocorre que... (argumentação
ressaltando o tratado ou lei federal afrontados, conforme o caso).
DO PEDIDO
Em face de todo o exposto, e
demonstrada negativa de vigência de Lei Federal, aguarda o recorrente seja
deferido processamento do presente Recurso Especial, a fim de, conhecida
Suprema Corte, mereça provimento, cassando-se, destarte, a v. decisão do
Egrégio Tribunal, como medida da mais lídima Justiça.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O STJ
será competente para apreciar a revisão quando a condenação tiver sido por ele
proferida ou mantida, em sede, por exemplo, de recurso especial.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O STF
será competente para julgar a revisão quando a condenação tiver sido por ele
proferida ou mantida, em sede, por exemplo, de recurso extraordinário
(deixar espaço de 10 linhas)
Tício,
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade
n.° , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o
n.° , residente na Rua , número , nesta _, por seu advogado que esta subscreve
(conforme procuração anexa doe. ), não se conformando com a referida sentença,
já transitada em julgado (certidão anexa - doc. ), da Vara Criminal (ou
"Tribunal do Júri"), processo n.° , que o condenou à pena de anos de
, com incurso no art. do Código Penal, vem respeitosamente apresentar contra a
mesma, REVISÃO CRIMINAL, com fulcro nos arts. 621 e seguintes do Código de
Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O
Revisionando... (narração dos fatos)
DO DIREITO
Ocorre
que... (argumentação da tese de defesa que neste caso, irá basear-se em um dos
incisos do art. 621 do CPP: sentença condenatória contrária a texto expresso de
lei ou à evidência dos autos, sentença condenatória fundada em provas,
depoimentos ou documentos comprovadamente falsos, novas provas de inocência do
condenado, ou novas provas de circunstância que autorize a diminuição da pena
do condenado)
DO PEDIDO
Diante de
todo o exposto, postula-se que os autos do processo-crime sejam apensados a
revisão, para que seja deferido o presente pedido REVISIONAL, e a sentença
condenatória seja reformada, decretando-se (o pedido irá variar conforme as
possibilidades elencadas no art. 626, a saber).
l.a
OPÇÃO: "... a anulação do processo, como medida da
mais lídima Justiça";
2.a
OPÇÃO: "... a absolvição do revisionando, com fulcro
no art. 626 do Código de Processo Penal, como medida da mais lídima
Justiça";
3.a
OPÇÃO: "... a alteração na classificação da infração
para o crime de , com fulcro no art. 626, como medida da mais lídima
Justiça";
4.a
OPÇÃO: "... a modificação da pena imposta ao
revisionando, com fulcro no art. 626, como medida da mais lídima Justiça".
Requer
ainda seja reconhecido o direito do revisionando à indenização pelos prejuízos
causados pela condenação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
(Local, data)
Advogado “...” OAB - n.° “....”
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