744. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional,
apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os
a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente
deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções
administrativas correspondentes.
745. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão
de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos
as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de
ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação,
além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo
crime de violação de sigilo funcional.
746. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração
de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo,
pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em
curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.
747. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento
de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de
sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências
formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não
obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de
concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo
policial e a ameaça proferida.
748. (CESPE / Administrativo - AGU/ 2010)
Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de
ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante
comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso,
o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher
condições legais para tanto. Nessa situação, configurou se o delito de
usurpação de função pública.
749. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário
público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração
no exercício do cargo.
750. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é
mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a
configuração do delito
751. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena
do crime de abandono de função.
752. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009)
O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício
apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.
753. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009)
O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem
pecuniária indevida comete o crime de concussão.
754. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo
denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público
para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior,
configura o crime em tela.
755. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de
menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
756. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos
delitos praticados contra a administração pública.
757. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial
para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
758. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma
motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
759. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige
de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento
pelo SUS.
760. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal,
apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o
crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode
ser considerado funcionário público para fins penais.
761. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção
da punibilidade.
762. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é
necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de
contas.
763. (CESPE / Auditor – SESCONT-ES / 2009)
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na
modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo
efetivo para a administração pública.
764. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu,
para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de
agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como
forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de
corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a
ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.
765. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2009) Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para
que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de
facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no
país com a mercadoria.
766. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA
/ 2009) Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, a qualquer
momento, extingue a punibilidade do agente.
767. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA
/ 2009) Equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
768. (CESPE / Procurador Judicial –
IPOJUCA-PE / 2009) O agente público que, embora não tendo a posse do
dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.
769. (CESPE / Procurador Judicial - IPOJUCA-PE
/ 2009) O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato
funcional praticado por funcionário público comete o crime de exploração de
prestígio, cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.
770. (CESPE / Assistente Administrativo - MPE-RR
/ 2009) O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em
razão do cargo que ocupa, mas que deveria permanecer em segredo não pratica
crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de
infração disciplinar.
771. (CESPE / Assistente Administrativo -
MPE-RR / 2009) O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de
dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, pratica o
crime de peculato.
772. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o
funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da
conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.
773. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou
sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é necessária para a
existência do crime.
774. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por
indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício
do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente.
775. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou
ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública
não influi na pena.
776. (CESPE / Procurador - PM Natal / 2008)
Adão, diretor de penitenciária federal, deixou de cumprir seu dever de vedar
aos presos ali custodiados o acesso a aparelho telefônico celular, fato que
permitiu aos detentos a comunicação com o ambiente externo. Nessa situação,
Adão cometeu, em tese, o delito de condescendência criminosa.
777. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Comete crime de prevaricação o funcionário
público que, por indulgência, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato
de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei.
778. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) O funcionário público que, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, deixa de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não
leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de
condescendência criminosa.
779. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Pratica apenas infração administrativa, conduta
considerada atípica, o funcionário público que, na cobrança de tributo ou
contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
780. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Aquele que oferece vantagem a licitante a fim de
afastá-lo de certame promovido pela administração pública pratica, em tese, o
crime de corrupção ativa.
781. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Apenas resta caracterizado o crime de desacato
quando a ofensa é dirigida contra funcionário público que esteja efetivamente
no exercício de sua função.
782. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Para que seja caracterizado o crime de
resistência, é necessário que a oposição à execução do ato legal tenha ocorrido
mediante violência ou ameaça.
783. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Considere-se que, em demanda de natureza cível,
Abel tenha sido condenado por decisão do juízo competente a entregar
determinado veículo ao autor da ação, tendo sido fixada no decisum multa diária
no valor de R$ 100,00 pelo eventual descumprimento. Nessa situação, segundo a
jurisprudência do STJ, caso não respeite a ordem judicial, Abel praticará, em
tese, o crime de desobediência.
784. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) O abandono de cargo público, fora dos casos
permitidos em lei, caracteriza crime contra a administração pública, e não
apenas infração administrativa.
785. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) No caso de peculato culposo ou doloso, a reparação do dano antes da
sentença extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
786. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de peculato o agente que exige vantagem indevida, em
razão de sua função, direta ou indiretamente.
787. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de corrupção passiva o agente que solicita, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem
indevida. Se essa solicitação for feita antes de ter o agente assumido a função
pública, a pena deve ser reduzida.
788. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de
praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
789. (CESPE / Analista Judiciário - TJ-DF /
2008) Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que
insere dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da
administração pública, com o fim de causar dano a outrem.
790. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) Os crimes cometidos contra a administração pública são
delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.
791. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de
funcionário público para fins penais, podendo tal conceito ser considerado
tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.
792. (CESPE / fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) No delito de inserção de dados falsos em sistema de
informações da administração pública, o sujeito passivo é, unicamente, o
Estado.
793. (CESPE / OAB / 2007) O agente que
se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida
comete o crime de concussão.
794. (CESPE / OAB / 2007) Pedro,
funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever
funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação
hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código
Penal, de corrupção passiva.
795. (CESPE / Procurador - AGU / 2007)
A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva
é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou
recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
796. (CESPE / Procurador - AGU / 2007 -
Adaptada) O servidor que recebe vantagem indevida de particular e emprega-a
na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta
atípica.
797. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
Não pratica o crime de condescendência criminosa o servidor público que,
tomando conhecimento da incontinência pública e escandalosa de subordinado
hierárquico que também seja viciado em jogos proibidos, deixa, por
complacência, de instaurar procedimento disciplinar para apurar suposta falta
funcional.
798. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
No crime de corrupção passiva, é imprescindível que seja lícito o ato funcional
- comissivo ou omissivo - sobre o qual versa a venalidade, isto é, ato
não-contrário aos deveres do cargo ou da função do funcionário público.
799. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) Considere
que João tenha confiado, particularmente, R$ 3.000,00 em dinheiro a seu vizinho
e amigo Pedro, auditor fiscal da Receita Federal, para que providenciasse o
pagamento de um débito fiscal em nome do próprio João. Considere, ainda, que
Pedro, que passava por dificuldades financeiras, tenha-se apropriado da quantia
recebida. Nessa situação, Pedro praticou o crime de peculato.
800. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
No crime de prevaricação, o interesse pessoal que o agente objetiva satisfazer
somente pode ser de natureza moral, pois, caso seja material (patrimonial),
estará configurado o crime de corrupção passiva ou o de concussão.
801. (CESPE / Auditor - TCU / 2007)
Considere a seguinte situação hipotética. João, empregado público do Metrô,
apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de setenta bilhetes integração
ônibus/metrô no valor total de R$ 35,00, dos quais tinha a posse em razão do
cargo (assistente de estação) que ocupava nessa empresa pública. Nessa
situação, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da
insignificância, não ficou configurado o crime de peculato.
802. (CESPE / Auditor - TCU / 2007) A
inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao
sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público
autorizado e possível o concurso de agentes.
803. (CESPE / Auditor - TCU / 2007)
Considere a seguinte situação hipotética. Um analista de finanças e controle
exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para
não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no
repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da
entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por
agentes de polícia. Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter
chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa
do crime de concussão.
804. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são
circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
805. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são
classificados como impróprios, pois exige-se do agente uma determinada
qualidade, no caso, ser servidor público.
806. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor público contra a administração
pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública
incondicionada.
807. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo
previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade
das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos
servidores.
808. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os
bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo,
ainda que sua propriedade seja de particular.
809. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio
agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a
beneficiar terceiro.
810. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação
quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo
funcionário era legalmente devido.
811. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar
ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá
pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas
pertinentes.
812. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO
/ 2006) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do
agente.
813. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO
/ 2006) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes
contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens
públicos.
814. (CESPE / Polícia Federal / 2004) Roberto,
funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão
da função de Roberto, vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00. Nessa
situação, tendo em vista que o fato de ser funcionário público é circunstância
pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá pelo delito
de concussão.
815. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2004) Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade
pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular
perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação,
a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.
816. (CESPE / Escrivão da Polícia Federal -
DPF / 2004) Lino, figurando como réu em ação de execução, teve a penhora de
seus bens ordenada judicialmente. No momento em que o oficial de justiça
cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, ameaçando a
vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua honra, restando
frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime de
resistência em concurso com desacato.
817. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004)
Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à
vítima a vantagem indevida.
818. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) A
falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito
intitulado abandono de função.
819. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) Considere
a seguinte situação hipotética. Patrícia, funcionária de uma empresa pública,
apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função
que exercia. Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de
peculato.
820. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004)
Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que
retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.
821. (CESPE / Titular de Serviços Notariais
- TJ-DF / 2004) Sílvio, agente de polícia, saiu em perseguição de um
assaltante de banco, conseguindo prendê-lo e prender uma sacola com os valores
subtraídos da agência. No caminho para a delegacia, o agente abriu a sacola e
apropriou-se da importância de R$ 5.000,00, já que a autoridade policial não
tinha conhecimento do total de dinheiro recuperado e apreendido. Nesse caso,
Silvio responderá pelo crime de peculato.
822. (CESPE / Titular de Serviços Notariais
- TJ-DF / 2004) Beto, agente de polícia, quando se encontrava de plantão na
delegacia, foi cientificado pessoalmente de um acidente de trânsito com vítima
de morte. Por negligência, deixou de registrar a ocorrência e levá-la ao
conhecimento do delegado. Nesse caso, Beto responderá pelo crime de
prevaricação.
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