segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

LISTA II - EXERCICIOS – CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



744. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010) Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.
745. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010) Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.
746. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010) Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.
747. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010) Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.
748. (CESPE / Administrativo - AGU/ 2010) Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso, o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher condições legais para tanto. Nessa situação, configurou se o delito de usurpação de função pública.
749. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009) Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo.
750. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito
751. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009) A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena do crime de abandono de função.
752. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009) O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.
753. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009) O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem pecuniária indevida comete o crime de concussão.
754. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.
755. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
756. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.
757. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
758. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
759. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
760. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
761. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
762. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA / 2009) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
763. (CESPE / Auditor – SESCONT-ES / 2009) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.
764. (CESPE / Agente da Polícia Federal - DPF / 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.
765. (CESPE / Agente da Polícia Federal - DPF / 2009) Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.
766. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA / 2009) Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, a qualquer momento, extingue a punibilidade do agente.
767. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA / 2009) Equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
768. (CESPE / Procurador Judicial – IPOJUCA-PE / 2009) O agente público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.
769. (CESPE / Procurador Judicial - IPOJUCA-PE / 2009) O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato funcional praticado por funcionário público comete o crime de exploração de prestígio, cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.
770. (CESPE / Assistente Administrativo - MPE-RR / 2009) O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa, mas que deveria permanecer em segredo não pratica crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar.
771. (CESPE / Assistente Administrativo - MPE-RR / 2009) O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, pratica o crime de peculato.
772. (CESPE / Analista Judiciário - TRE – GO / 2009) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.
773. (CESPE / Analista Judiciário - TRE – GO / 2009) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é necessária para a existência do crime.
774. (CESPE / Analista Judiciário - TRE – GO / 2009) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
775. (CESPE / Analista Judiciário - TRE – GO / 2009) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública não influi na pena.
776. (CESPE / Procurador - PM Natal / 2008) Adão, diretor de penitenciária federal, deixou de cumprir seu dever de vedar aos presos ali custodiados o acesso a aparelho telefônico celular, fato que permitiu aos detentos a comunicação com o ambiente externo. Nessa situação, Adão cometeu, em tese, o delito de condescendência criminosa.
777. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Comete crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei.
778. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) O funcionário público que, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de condescendência criminosa.
779. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Pratica apenas infração administrativa, conduta considerada atípica, o funcionário público que, na cobrança de tributo ou contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
780. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Aquele que oferece vantagem a licitante a fim de afastá-lo de certame promovido pela administração pública pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
781. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Apenas resta caracterizado o crime de desacato quando a ofensa é dirigida contra funcionário público que esteja efetivamente no exercício de sua função.
782. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Para que seja caracterizado o crime de resistência, é necessário que a oposição à execução do ato legal tenha ocorrido mediante violência ou ameaça.
783. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) Considere-se que, em demanda de natureza cível, Abel tenha sido condenado por decisão do juízo competente a entregar determinado veículo ao autor da ação, tendo sido fixada no decisum multa diária no valor de R$ 100,00 pelo eventual descumprimento. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STJ, caso não respeite a ordem judicial, Abel praticará, em tese, o crime de desobediência.
784. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos - Pref. Teresina-PI / 2008) O abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei, caracteriza crime contra a administração pública, e não apenas infração administrativa.
785. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU / 2008) No caso de peculato culposo ou doloso, a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
786. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU / 2008) Comete crime de peculato o agente que exige vantagem indevida, em razão de sua função, direta ou indiretamente.
787. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU / 2008) Comete crime de corrupção passiva o agente que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida. Se essa solicitação for feita antes de ter o agente assumido a função pública, a pena deve ser reduzida.
788. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU / 2008) Comete crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
789. (CESPE / Analista Judiciário - TJ-DF / 2008) Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que insere dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da administração pública, com o fim de causar dano a outrem.
790. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio Branco-AC / 2007) Os crimes cometidos contra a administração pública são delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.
791. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio Branco-AC / 2007) O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de funcionário público para fins penais, podendo tal conceito ser considerado tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.
792. (CESPE / fiscal de Tributos - PM-Rio Branco-AC / 2007) No delito de inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública, o sujeito passivo é, unicamente, o Estado.
793. (CESPE / OAB / 2007) O agente que se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida comete o crime de concussão.
794. (CESPE / OAB / 2007) Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de corrupção passiva.
795. (CESPE / Procurador - AGU / 2007) A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
796. (CESPE / Procurador - AGU / 2007 - Adaptada) O servidor que recebe vantagem indevida de particular e emprega-a na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.
797. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) Não pratica o crime de condescendência criminosa o servidor público que, tomando conhecimento da incontinência pública e escandalosa de subordinado hierárquico que também seja viciado em jogos proibidos, deixa, por complacência, de instaurar procedimento disciplinar para apurar suposta falta funcional.
798. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) No crime de corrupção passiva, é imprescindível que seja lícito o ato funcional - comissivo ou omissivo - sobre o qual versa a venalidade, isto é, ato não-contrário aos deveres do cargo ou da função do funcionário público.
799. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) Considere que João tenha confiado, particularmente, R$ 3.000,00 em dinheiro a seu vizinho e amigo Pedro, auditor fiscal da Receita Federal, para que providenciasse o pagamento de um débito fiscal em nome do próprio João. Considere, ainda, que Pedro, que passava por dificuldades financeiras, tenha-se apropriado da quantia recebida. Nessa situação, Pedro praticou o crime de peculato.
800. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) No crime de prevaricação, o interesse pessoal que o agente objetiva satisfazer somente pode ser de natureza moral, pois, caso seja material (patrimonial), estará configurado o crime de corrupção passiva ou o de concussão.
801. (CESPE / Auditor - TCU / 2007) Considere a seguinte situação hipotética. João, empregado público do Metrô, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de setenta bilhetes integração ônibus/metrô no valor total de R$ 35,00, dos quais tinha a posse em razão do cargo (assistente de estação) que ocupava nessa empresa pública. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da insignificância, não ficou configurado o crime de peculato.
802. (CESPE / Auditor - TCU / 2007) A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.
803. (CESPE / Auditor - TCU / 2007) Considere a seguinte situação hipotética. Um analista de finanças e controle exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por agentes de polícia. Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa do crime de concussão.
804. (CESPE / Analista Judiciário - TSE / 2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
805. (CESPE / Analista Judiciário - TSE / 2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são classificados como impróprios, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.
806. (CESPE / Analista Judiciário - TSE / 2007) Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.
807. (CESPE / Analista Judiciário - TSE / 2007) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.
808. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR / 2006) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja de particular.
809. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR / 2006) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a beneficiar terceiro.
810. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR / 2006) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo funcionário era legalmente devido.
811. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR / 2006) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas pertinentes.
812. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO / 2006) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do agente.
813. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO / 2006) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens públicos.
814. (CESPE / Polícia Federal / 2004) Roberto, funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão da função de Roberto, vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00. Nessa situação, tendo em vista que o fato de ser funcionário público é circunstância pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá pelo delito de concussão.
815. (CESPE / Agente da Polícia Federal - DPF / 2004) Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação, a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.
816. (CESPE / Escrivão da Polícia Federal - DPF / 2004) Lino, figurando como réu em ação de execução, teve a penhora de seus bens ordenada judicialmente. No momento em que o oficial de justiça cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, ameaçando a vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua honra, restando frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime de resistência em concurso com desacato.
817. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à vítima a vantagem indevida.
818. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) A falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito intitulado abandono de função.
819. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) Considere a seguinte situação hipotética. Patrícia, funcionária de uma empresa pública, apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função que exercia. Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de peculato.
820. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.
821. (CESPE / Titular de Serviços Notariais - TJ-DF / 2004) Sílvio, agente de polícia, saiu em perseguição de um assaltante de banco, conseguindo prendê-lo e prender uma sacola com os valores subtraídos da agência. No caminho para a delegacia, o agente abriu a sacola e apropriou-se da importância de R$ 5.000,00, já que a autoridade policial não tinha conhecimento do total de dinheiro recuperado e apreendido. Nesse caso, Silvio responderá pelo crime de peculato.
822. (CESPE / Titular de Serviços Notariais - TJ-DF / 2004) Beto, agente de polícia, quando se encontrava de plantão na delegacia, foi cientificado pessoalmente de um acidente de trânsito com vítima de morte. Por negligência, deixou de registrar a ocorrência e levá-la ao conhecimento do delegado. Nesse caso, Beto responderá pelo crime de prevaricação.

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