EXERCICIOS SOBRE CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA

(PGR - 2012 - Procurador) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: "A falsificação de várias moedas, na mesma ocasião, configura crime continuado"
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa
(PGR - 2012 - Procurador) Foram consideradas corretas as seguintes alternativas: "O crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação"; "Guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação".
(CESPE - 2011 - TRF - 3• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa".
(PGR - 2012 - Procurador) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso
MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 20, CP)".
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que recebe de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação: a) comete crime punível com reclusão de três a doze anos, e multa. b) só será penalmente responsabilizado se praticar a conduta na qualidade de funcionário público. c) comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa. d) não merece ser punido pois, afinal de contas, agiu de boa-fé ao receber a moeda falsa. e) comete crime punível apenas com multa. Gabarito: c
(FCC - 2014 - m.r - 4• REGIÃO - Analista Judiciário) A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289): a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo. b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo. c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo. d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. Gabarito: c.
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada correra a seguinte alternativa: Aquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes".
(CESPE - 2011 - DPE - MA) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz) "Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica".
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) "É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento".
(VUNESP · 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) O crime de "petrechos de falsificação" (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente: a) é funcionário público. b) é funcionário público, e comete o crime prevalecendo se do cargo. c) tem intuito de lucro. d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio. e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público. Gabarito: B.
(FCC - 2012 - TRT - 1• Região/RI - Juiz do Trabalho) Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público: a) o cheque. b) o atestado médico particular. c) a duplicata. d) as ações de sociedade comercial. e) a letra de câmbio. Gabarito: B.
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) "Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) "Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)".
(FCC - 2012 - nu - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A cópia autenticada de documento não se equipara ao documento público".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte assertiva: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa : "A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo".
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "No crime de falsificação de documento público. Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê-lo, sua pena será aumentada em um sexto".
(TRT · 2012 - 2• Região/SP - Juiz do Trabalho) Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da caneira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da caneira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empresa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de: a) falsificação de documento público; b) falsa identidade; c) falsidade ideológica; d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório; e) falsificação de papéis públicos. Gabarito: C.
(TRT - 2012 - 24• Região/MS - Juiz do Trabalho) "A" contratou "B" para trabalhar em 1° de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Caneira de Trabalho e Previdência Social de "B", "A" anotou a data de início do vínculo empregatício 1° de novembro de 2011. Assinale a alternativa CORRETA: a) o ato praticado por "A" não constitui crime. b) o ato praticado por "A" constitui crime de supressão de informação. c) oato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento panicular. d) o ato praticado por "A" constitui crime de falsidade ideológica_ e) o ato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento público. Gabarito: D.
(TRT - 2011 - 15• Região - Juiz do Trabalho) João da Boa vontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais. ~ mais correto asseverar, na hipótese tratada, que: a) João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade; b) a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa; c) a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdência social; d) João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptível, não existe o delito; e) não há crime, porque as contribuições foram quitadas. Gabarito: B
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O sujeito ativo que falsifica e usa o documento é punido pelos dois crimes".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: NA pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade. não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.
(FCC - 2014 - TRT - 18• Região (GO) - Juiz do Trabalho) Falsificar cartão de crédito é: a) conduta atípica. b) falsificação de documento público. c) falsidade ideológica. d) falsa identidade. e) falsificação de documento particular. Gabarito: E.
(Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia) A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de : a) falsificação de papéis públicos. b) falsificação de documento público. c) falsificação de documento particular. d) falsidade ideológica. Gabarito: C
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de na modalidade equiparada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: a) Moeda Falsa; b) Uso de Documento Falso; c) Falsidade Ideológica; d) Falsificação de Documento Particular; e) Falsificação de Documento Público. Gabarito: D.
(FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado) Paulo recebeu um cheque de RS 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a josé, que alterou o valor para RS 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, josé: a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular. c) responderá por falsificação de documento público. d) responderá por uso de documento público falso. e) responderá por uso de papel público alterado. Gabarito: B.
(UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: #Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes. de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino"
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A ação penal do crime de falsificação de documento particular é de iniciativa pública, incondicionada".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) "Na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte".
Foi considerada correta a seguinte alternativa:
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) "A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma"
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte afirmativa: "De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado".
(ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de: a) falsidade ideológica. b) falsificação de sinal público. c) falsificação de documento particular. d) falsificação de documento público. e) falso reconhecimento de firma. Gabarito: A.
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que a causa de aumento prevista no parágrafo único, somente se aplica se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Entre as hipóteses a seguir consignadas, assinale aquela que corresponde a crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). a) Rildo, desempregado, tencionando trabalhar como motorista, após obter um espelho de Carteira Nacional de Habilitação não preenchido, embora verdadeiro, nele consigna seus dados pessoais e imprime sua foto, passando-se por pessoa habitada para conduzir veículo automotor, sem de fato o ser. b) Aderbal, de forma fraudulenta, consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário inferior ao efetivamente recebido por ele, visando a reduzir seus gastos para como INSS. c) Magnólia, com intenção de integrar à sua família o filho de outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato. d) Tibúrcio, funcionário público do instituto responsável por manter atualizados os registros de antecedentes criminais em determinado Estado-Membro, aproveitando- -se de sua atribuição funcional, entra com sua senha no sistema informatizado do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de antecedentes de seu vizinho, crime por ele não praticado, em vingança por conta de uma rixa antiga. e) A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para aquisição de eletrodomésticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não condiz com a realidade. Gabarito: E.
(CESPE • 2013 - TRT - 5ª Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorrera a seguinte afirmativa: UA tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime"
(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista) Assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: a) Falsificação de documento público; b) Falsificação do selo ou sinal público; c) Falsidade material de atestado ou certidão; d) Certidão ou atestado ideologicamente falso; e) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. Gabarito: D.
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada correto a seguinte alternativa: "Constitui crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 CP), atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica- se, além da pena privativa de liberdade, a de multa"
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreto a seguinte alternativa: "Há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores".
Foram consideradas corretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) "O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, li, CP)".
(VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando: a) não pode ser absorvido. b) se exaure sem mais potencialidade lesiva. c) o crime de estelionato não for qualificado. d)o agente é funcionário público. Gabarito: B
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: "Por força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.
(CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética: a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio. b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica. c) configurou-se o delito de uso de documento falso. d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade. e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais. Gabarito: A
(FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo) A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que: a) não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem. b) exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano. c) configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia. d) para configurar o delito na forma culposa, é
necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento. e) não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize. Gabarito: A.
(VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluí do no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime: a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. b) Fraudes em certame de interesse público. c) Falsa identidade. d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações. e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Gabarito: B.
(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil - ES) Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo: a) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP). b) praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP). c) praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP). d) praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-A do CP). e) não praticou crime. Gabarito: D.
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: ·A denominada 'cola eletrônica' consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime".