Exercicios - Dos Crimes Contra a Paz Pública-

– Dos Crimes Contra a Paz Pública-

673. (CESPE / Delegado - PC - PB / 2009) Com relação ao delito de apologia de crime ou criminoso, previsto no CP, há crime único se o agente, em um mesmo contexto fático, faz apologia de vários crimes ou de vários autores de crimes.

674. (CESPE / Delegado - PC - PB / 2009) No crime de quadrilha, é necessário que ocorra estabilidade da associação e que haja organização estruturada, com hierarquia entre os membros ou com papéis previamente definidos para cada um.

675. (CESPE / Delegado - PC - PB / 2009) No crime de quadrilha, se somente um quadrilheiro for identificado, mas houver prova robusta da existência dos demais associados, o crime se perfaz.

676. (CESPE / PM – DF / 2009) Quadrilha é a associação estável e permanente de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes na zona urbana. Bando é a associação estável e permanente de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes na zona rural.

677. (CESPE / Advogado - SGA - AC / 2008) Consuma-se a apologia de crime quando o agente incita, publicamente, a prática de determinado delito.

678. (CESPE / Advogado - SGA - AC / 2008) No crime de quadrilha ou bando, que se consuma com a associação de mais de três pessoas para o fim de cometerem crimes, a pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

679. (CESPE / Juiz - TO / 2007) O denominado crime de quadrilha ocorre quando três ou mais pessoas se associam com a finalidade de burlar a lei.

680. (CESPE / Juiz - TO / 2007) O tipo penal não exige que todos os sujeitos ativos do crime de quadrilha sejam imputáveis, mas ainda assim a jurisprudência e a doutrina majoritárias não admitem, para a composição do crime, a formação de quadrilha entre maiores e menores de 18 anos.

681. (CESPE / Juiz - TO / 2007) Aumenta-se um sexto de até a metade a pena do crime de quadrilha ou bando, caso a ação do grupo seja armada.

682. (CESPE / OAB / 2007) O crime de quadrilha ou bando possui natureza de delito instantâneo, mas de efeitos permanentes.

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Gabaritos

673 E 678 C

674 E 679 E

675 C 680 E

676 C 681 E

677 E 682 E

673. Errado. O art. 287 do CP dispõe que é crime fazer apologia a fato criminoso ou autor de crime publicamente. Apologia é a exaltação direta, engrandecimento de ato ou pessoa criminosa, constituindo uma provocação à ordem legal. No caso de apologia a vários crimes ou autores de crimes, haverá uma pluralidade de delitos e não crime único.

674. Errado. No crime de quadrilha basta a associação de no mínimo quatro pessoas com a finalidade específica de cometer crimes para a consumação do mesmo. É suficiente haver a convergência de vontades para configurar o crime, independentemente da estrutura da organização ou realização posterior do fim visado.

675. Correto. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. O desconhecimento da autoria de algum envolvido não descaracteriza o crime, se há prova da associação estável de mais de três pessoas.

676. Correto. A posição amplamente defendida na doutrina é a de que não há distinção entre os termos quadrilha e bando. No entanto, a banca  ateve-se a uma definição minoritária, da década de 50 do século passado, e confirmou a questão como certa.

677. Errado. Incitar a prática de crime publicamente corresponde ao crime de incitação ao crime, art. 286 do Código Penal e não de apologia ao crime. São tipos penais diversos.

678. Correto. É o que aponta o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, aplicando-se a pena em dobro se a quadrilha ou bando é armado.

679. Errado. A finalidade específica do crime de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal, é cometer crimes. É o elemento subjetivo exigido neste tipo penal. É de ressaltar ainda que a finalidade dos integrantes seja de realizar mais de um crime; caso contrário, caracterizar-se-ia concurso de agentes.

680. Errado. O tipo penal não exige que todos os sujeitos ativos do crime de quadrilha sejam imputáveis e tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária admitem a composição para formação de quadrilha entre maiores e menores de dezoito anos. É o chamado concurso impróprio.

681. Errado. Conforme art. 288, parágrafo único, se a quadrilha ou bando for armado, aplica-se a pena em dobro.

682. Errado. O crime de quadrilha ou bando possui sim natureza de delito instantâneo, cuja consumação se verifica em um determinado momento. Porém, sem haver prolongamento no tempo, ou seja, sem efeitos permanentes.