– Dos Crimes Contra a Paz Pública-
Gabaritos
673 E 678 C
674 E 679 E
675 C 680 E
676 C 681 E
677 E 682 E
673. Errado. O art. 287 do CP dispõe que é crime fazer apologia a fato criminoso ou autor de crime publicamente. Apologia é a exaltação direta, engrandecimento de ato ou pessoa criminosa, constituindo uma provocação à ordem legal. No caso de apologia a vários crimes ou autores de crimes, haverá uma pluralidade de delitos e não crime único.
674. Errado. No crime de quadrilha basta a associação de no mínimo quatro pessoas com a finalidade específica de cometer crimes para a consumação do mesmo. É suficiente haver a convergência de vontades para configurar o crime, independentemente da estrutura da organização ou realização posterior do fim visado.
675. Correto. De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. O desconhecimento da autoria de algum envolvido não descaracteriza o crime, se há prova da associação estável de mais de três pessoas.
676. Correto. A posição amplamente defendida na doutrina é a de que não há distinção entre os termos quadrilha e bando. No entanto, a banca ateve-se a uma definição minoritária, da década de 50 do século passado, e confirmou a questão como certa.
677. Errado. Incitar a prática de crime publicamente corresponde ao crime de incitação ao crime, art. 286 do Código Penal e não de apologia ao crime. São tipos penais diversos.
678. Correto. É o que aponta o parágrafo único do art. 288 do Código Penal, aplicando-se a pena em dobro se a quadrilha ou bando é armado.
679. Errado. A finalidade específica do crime de quadrilha ou bando, art. 288 do Código Penal, é cometer crimes. É o elemento subjetivo exigido neste tipo penal. É de ressaltar ainda que a finalidade dos integrantes seja de realizar mais de um crime; caso contrário, caracterizar-se-ia concurso de agentes.
680. Errado. O tipo penal não exige que todos os sujeitos ativos do crime de quadrilha sejam imputáveis e tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária admitem a composição para formação de quadrilha entre maiores e menores de dezoito anos. É o chamado concurso impróprio.
681. Errado. Conforme art. 288, parágrafo único, se a quadrilha ou bando for armado, aplica-se a pena em dobro.
682. Errado. O crime de quadrilha ou bando possui sim natureza de delito instantâneo, cuja consumação se verifica em um determinado momento. Porém, sem haver prolongamento no tempo, ou seja, sem efeitos permanentes.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017
gabarito FÉ PUBLICA
Gabarito – Fé Publica
683 E 693 E 703 E 713 C 723 C 733 E 743 E 684 E 694 E 704 C 714 E 724 E 734 C 685 E 695 E 705 C 715 E 725 E 735 C 686 E 696 E 706 C 716 E 726 C 736 E 687 E 697 E 707 E 717 C 727 C 737 C 688 E 698 E 708 E 718 C 728 C 738 E 689 C 699 E 709 E 719 C 729 C 739 E 690 E 700 E 710 C 720 C 730 E 740 E 691 C 701 C 711 E 721 E 731 E 741 C 692 E 702 C 712 C 722 C 732 E 742 E
Comentários
683. Errado. A desistência voluntária, prevista no art. 16 do Código Penal, institui que o agente que desiste voluntariamente de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Não é causa de exclusão de ilicitude do fato. O cliente bancário mencionado na questão consumou o crime de falso e deverá responder por isso. Importante salientar que a posição dos Tribunais Superiores é que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP.
684. Errado. Existem dois tipos penais distintos previstos no Código Penal pátrio, a saber: o art. 307, que define como crime atribuir-se falsa identidade para obter vantagem ou para causar dano a outrem, e o art. 308 que assevera criminosa a conduta de usar como própria qualquer identidade alheia. São delitos que possuem condutas diferenciadas e sanções distintas, e não foram unificadas como afirma a questão.
685. Errado. O Código Penal, no art. 289, preceitua o crime de moeda falsa, que é falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. No entanto, o §4° do mesmo artigo traz a previsão do desvio e da circulação antecipada, no qual incorrerá nas mesmas penas o agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada.
686. Errado. A questão realça a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da justiça estadual. Sendo a falsificação grosseira, identificável à primeira vista, a fé pública não terá sido lesionada, mas sim a esfera patrimonial do particular.
687. Errado. A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza crime de falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal. O agente adultera documento público verdadeiro inserindo sua fotografia em cédula de identidade pertencente a terceira pessoa.
688. Errado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial. Não importa se o agente entregou o documento mediante solicitação ou se dele fez uso espontaneamente. O cerne da questão é que utilizou um documento que sabia ser falso, incorrendo no crime do art. 304 do CP, uso de documento falso.
689. Correto. O crime de falsidade ideológica, art. 299 do CP, também é conhecido pelo nome de falso ideal, falso intelectual e falso moral. Nele, há uma mentira reduzida a escrito, sendo o documento genuíno ou materialmente verdadeiro. Em outras palavras, o documento, em si, é perfeito, mas o conteúdo nele é falso.
690. Errado. No §1° do art. 297 do CP, crime de falsificação de documento público, há a previsão de causa especial de aumento de pena.
Dispõe o texto legal que, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, terá a pena aumentada da sexta parte.
691. Correto. Previsto no art. 299 do Código Penal, o delito de falsidade ideológica consiste em omitir declaração que deveria constar em documento público ou particular, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que deveria estar escrita, com a especial finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assim, o documento, em si, é verdadeiro, a ideia nele contida, falsa.
692. Errado. Nos crimes de falsidade material, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso. Todavia, nos delitos de falsidade ideológica, o documento é genuíno, verdadeiro e o seu conteúdo, falso, existindo também uma finalidade especial de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
693. Errado. Está previsto no art. 309 do Código Penal o delito de fraude de lei sobre estrangeiros. Desse modo, se Juanito usa nome que não é seu para entrar ou permanecer no país, incorre na infração citada, ofendendo a fé pública que é o bem juridicamente protegido.
694. Errado. O art. 289, §2° do Código Penal institui ser crime restituir à circulação, depois de conhecer sua falsidade, moeda falsa ou alterada que recebeu de boa-fé como verdadeira. Embora tendo recebido de boa- fé, o fato de o agente saber que a moeda é falsa e passá-la adiante configura uma lesão à fé pública.
695. Errado. O crime de moeda falsa, art. 289 do Código Penal, é um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo que o agente pratique uma variedade de condutas previstas no tipo, deverá responder somente por um delito penal.
696. Errado. Não é exigida do agente nenhuma qualidade especial para a prática do crime, assim qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de uso de documento falso, tratando-se de crime comum.
697. Errado. O objeto jurídico dos crimes contra a fé pública é a fé pública, ou seja, a presunção de veracidade dos documentos emitidos por autoridades públicas.
698. Errado. Disposto no art. 290 do Código Penal, sob o nome jurídico de crimes assimilados ao de moeda falsa, é crime restituir à circulação cédula recolhida pela administração pública para ser inutilizada.
699. Errado. O legislador pátrio elevou à condição de delito penal autônomo as condutas consideradas como preparatórias para falsificação da moeda. Assim, trata como crime, no art. 291 do CP, os núcleos de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à falsificação da moeda.
700. Errado. Aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio, falsificação de documento público, art. 297 do CP, deverá ser absorvido pelo crime-fim, uso de documento falso, art. 304 do CP. No entanto, é entendimento dos Tribunais Superiores que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público.
701. Correto. Preceitua o art. 289 do Código Penal o crime de moeda falsa, no qual é crime falsificar papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A questão fala em tese, pois, caso seja grosseira a imitação, haveria a excludente do crime, chamada crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade da conduta.
702. Correto. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CP, crime de falsa identidade, o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado.
703. Errado. Quem, tendo recebido de boa-fé, restitui à circulação moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa, conforme o §2° do art. 289 do CP. Logo, Kátia responderá pela modalidade privilegiada do crime de moeda falsa.
704. Correto. Em consonância com o dispositivo penal, art. 297, §1° do CP. O fato de o agente ser funcionário público faz com que o legislador aplique um maior rigor punitivo, em função do desvalor da conduta.
705. Correto. A declaração de pobreza é feita para pleitear o benefício da assistência judiciária. É possível a produção de provas sobre o estado de miserabilidade de quem a pleiteia. O juiz, de posse das provas, pode indeferir o pedido, sendo sem relevância a declaração apresentada.
Assim, o agente não cometerá o crime de falsidade ideológica.
706. Correto. A questão está em conformidade com o tipo legal, artigo 301 do Código Penal. Desse modo, quem atesta ou certifica falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, sofrerá a pena de detenção, de dois meses a um ano. No mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, aduz que se o crime for praticado com o fim de lucro, a pena será a privativa de liberdade além da de multa.
707. Errado. A apreensão do documento feita por autoridade incompetente não configura o crime de uso de documento falso. Por não ser atribuição dos agentes, sendo autoridade sem competência para tal, resta descaracterizado o crime.
708. Errado. A jurisprudência tem sustentado não existir a infração se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem médio. Nesse caso, constatada a falsificação grosseira pela perícia, tratar-se-ia de crime impossível, por ser o objeto absolutamente impróprio. A autoridade policial está tecnicamente incorreta.
709. Errado. Utiliza-se o princípio da consunção, no qual há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência.
Assim, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, ou seja, a falsificação de documento público, art. 297 do CP, será absorvida pelo uso de documento falso, art. 304 do CP. Porém, importante realçar a compreensão dos Tribunais Superiores ao apontar que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público.
710. Correto. Se o motorista, abordado por agente da autoridade, exibe a carta de habilitação para dirigir veículo motorizado, que sabe falsificada, incide na prática de crime de uso de documento falso, art. 304 do Código Penal. A conduta tipificada no artigo é a de fazer uso do documento falso como se fosse autêntico, exigindo-se ainda a utilização para o seu fim específico. Foi o que fez Paulo, devendo responder pelo delito em tela.
711. Errado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CP a conduta de Célio que, abordado por autoridades policiais, atribui-se falsa identidade. Seu objetivo é impedir o cerceamento da liberdade, e não ofender a fé pública, consistindo, assim, em exercício da autodefesa. Vigora o princípio que consagra o direito do acusado de permanecer silente, não sendo compelido a produzir prova contra si mesmo.
712. Correto. Preceituado no artigo 302 do Código Penal, o crime de falsidade de atestado médico prevê uma pena de detenção de um mês a um ano ao médico que confeccionar atestado falso. O parágrafo único do artigo traz a regra de que, se for cometido com a finalidade de lucro, acarretará também em multa.
713. Correto. Em conformidade com o disposto no §2° do art. 297 do Código Penal, equipara-se a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso. Logo, sua falsificação será crime de falsificação de documento público.
714. Errado. Dispõe o artigo 298 do CP acerca do crime de falsidade ideológica. Explicita o mesmo que a conduta de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante também é considerada falsidade ideológica.
715. Errado. O crime de falsidade ideológica, art. 298 do CP, também abrange a omissão de declaração em documento público com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
716. Errado. Preceitua o art. 297, em seu §2°, que se equipara a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso.
Assim sendo, a falsificação de um cheque endossável configura o crime de falsificação de documento público.
717. Correto. Conforme firme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do CP. Assim, a falsificação grosseira caracterizaria o crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, conforme art. 17 do Código Penal.
718. Correto. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF vêm se consolidando no sentido de que a falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar uma pessoa comum, é crime impossível de ser consumado, pois o objeto material e jurídico do crime é o papel falsificado ou alterado, e este deve ter uma potencialidade lesiva à fé pública.
719. Correto. No crime de moeda falsa, art. 289 do CP, se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem médio, restará configurado crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, de acordo com o art. 17 do CP.
720. Correto. O falso se contrapõe ao real, ao que é verdadeiro, legítimo. Fé pública é a presunção legal de autenticidade, verdade ou legitimidade dos documentos, sinais e símbolos usados pelo homem no convívio social. A fé pública visa proteger, resguardar o terceiro, trazendo segurança para as relações jurídicas.
721. Errado. O objeto jurídico protegido continuará a ser a fé pública, mesmo que secundariamente proteja outros bens como o patrimônio. As relações cotidianas devem ser pautadas pela boa-fé e a fé pública é um interesse que a lei deve proteger. Mesmo que haja perigo de lesão ao interesse de uma pessoa, a ofendida no crime de falso é a fé pública, ou seja, a presunção da genuinidade dos documentos ou atos inerentes àquela relação.
722. Correto. Em sintonia com a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
723. Correto. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a falsificação grosseira de documento, incapaz de enganar o homem médio, afasta a potencialidade lesiva do delito penal de uso de documento falso, art. 304 do CP. Seria, dessa forma, caracterizado crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, conforme art. 17 do Código Penal.
724. Errado. No crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP, o dolo é genérico, não exigindo elemento subjetivo específico.
725. Errado. A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento público, de competência da justiça federal, uma vez que a OAB é entidade de personalidade jurídica de serviço público federal.
726. Correto. O crime de falsificação de documento público é um crime formal, não exigindo resultado naturalístico, que seria o efetivo prejuízo a terceiro pelo uso do falso documento. A consumação se dá com a prática, pelo agente, de qualquer dos comportamentos previstos no tipo penal.
727. Correto. Conforme o §2° do artigo 297 do Código Penal, na falsificação de documento público, o título ao portador ou transmissível por endosso equiparam-se a documentos públicos para os efeitos penais. Logo, a nota
promissória, após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já não se pode fazer por endosso, não podem ser enquadrados como documento público.
728. Correto. O crime de falsificação de documento público é um crime formal, não exigindo o efetivo prejuízo a terceiro pelo uso do falso documento. A consumação se dá com a prática dos núcleos do tipo penal. Dessa feita, substituição de fotografia em cédula de identidade de terceiro já configura o crime de falsificação de documento público.
729. Correto. Essa é a interpretação dos Tribunais Superiores, na qual o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público ou particular.
730. Errado. No entendimento do STF, o agente pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público, art. 296, II, do CP. O tipo consumase com a mera conduta, sendo desnecessário o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.
731. Errado. De acordo com o STJ, o agente que falsifica guias de arrecadação da Receita Federal (DARF) comete a infração do art. 293, V, do CP, falsificação de papéis públicos. Este artigo traz uma previsão específica de falsificação: fabricação ou alteração de guia ou qualquer outro documento de arrecadação de rendas públicas ou a depósito por que o poder público seja responsável. Assim, em obediência ao princípio da especialidade, a falsificação de DARFs dada no exemplo, subsume-se perfeitamente ao tipo legal em questão. O tipo descrito no artigo 293, V, do CP, por conter elementos individualizantes que se adaptam perfeitamente ao fato delituoso, deve preponderar em relação à previsão genérica do artigo 299, CP, a falsidade ideológica.
732. Errado. O agente cometerá o crime de falsidade ideológica por fazer inserir declaração diversa do que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme art. 299 do CP.
733. Errado. É entendimento do STJ que a utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, art. 304 do CP, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública. Destarte, o representante legal da empresa não pode responder pelo crime mencionado, já que a cópia reprográfica não autenticada não pode ser considerada objeto material do delito de uso de documento falso.
734. Correto. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo dele. No momento em que o agente sem legitimidade preenche um espelho de identidade em branco e verdadeiro com dados falsos, comete falsidade material, incorrendo no art. 297 do CP, falsificação de documento público. Já o agente legítimo para o ato, ao inserir dados falsos num documento verdadeiro comete crime de falsidade ideológica, que consiste na diversidade entre o que devia ser escrito e o que realmente consta do documento.
735. Correto. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, de acordo com a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo a falsificação grosseira, inapta a enganar o homem médio, não gerará lesão à fé pública. Caso o agente se utilize dessa falsificação e consiga obter para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, restará configurado o estelionato, crime contra o patrimônio.
736. Errado. Para a caracterização do crime previsto no art. 297 do Código Penal, falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. Trata-se de crime formal, não havendo a necessidade do resultado naturalístico.
737. Correto. O crime de petrechos de falsificação, no qual o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, art. 295 do CP, é considerado mero ato preparatório ou antefato impunível do crime de falsificação de papéis públicos, art. 293 do CP. Desse modo não há concurso material de crimes.
738. Errado. A jurisprudência afirma não existir o delito penal se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem de inteligência mediana. Será o caso de crime impossível, conforme art. 17 do Código Penal, por ser o objeto absolutamente impróprio.
739. Errado. Não é necessária a utilização do falso para o reconhecimento da consumação do crime de falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal. Trata-se de crime formal, consumando-se quando o agente pratica qualquer das condutas descritas no tipo.
740. Errado. O crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP, é formal, não importando seu resultado naturalístico. É suficiente que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, que é o bem juridicamente protegido.
741. Correto. Está previsto no crime de falsificação de documento público, art. 297, §3°, II do Código Penal, que incorrerá nas mesmas penas do caput aquele que insere na carteira de trabalho do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
742. Errado. Conforme Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado que atinja o patrimônio de outrem configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
743. Errado. O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é a fé pública, ou seja, presunção legal de autenticidade ou legitimidade dos documentos emitidos por autoridades públicas. A fé pública tem como escopo resguardar o terceiro, trazendo segurança para as relações jurídicas, regrando a vida em sociedade.
683 E 693 E 703 E 713 C 723 C 733 E 743 E 684 E 694 E 704 C 714 E 724 E 734 C 685 E 695 E 705 C 715 E 725 E 735 C 686 E 696 E 706 C 716 E 726 C 736 E 687 E 697 E 707 E 717 C 727 C 737 C 688 E 698 E 708 E 718 C 728 C 738 E 689 C 699 E 709 E 719 C 729 C 739 E 690 E 700 E 710 C 720 C 730 E 740 E 691 C 701 C 711 E 721 E 731 E 741 C 692 E 702 C 712 C 722 C 732 E 742 E
Comentários
683. Errado. A desistência voluntária, prevista no art. 16 do Código Penal, institui que o agente que desiste voluntariamente de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Não é causa de exclusão de ilicitude do fato. O cliente bancário mencionado na questão consumou o crime de falso e deverá responder por isso. Importante salientar que a posição dos Tribunais Superiores é que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP.
684. Errado. Existem dois tipos penais distintos previstos no Código Penal pátrio, a saber: o art. 307, que define como crime atribuir-se falsa identidade para obter vantagem ou para causar dano a outrem, e o art. 308 que assevera criminosa a conduta de usar como própria qualquer identidade alheia. São delitos que possuem condutas diferenciadas e sanções distintas, e não foram unificadas como afirma a questão.
685. Errado. O Código Penal, no art. 289, preceitua o crime de moeda falsa, que é falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. No entanto, o §4° do mesmo artigo traz a previsão do desvio e da circulação antecipada, no qual incorrerá nas mesmas penas o agente que desvia e faz circular moeda cuja circulação ainda não estava autorizada.
686. Errado. A questão realça a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da justiça estadual. Sendo a falsificação grosseira, identificável à primeira vista, a fé pública não terá sido lesionada, mas sim a esfera patrimonial do particular.
687. Errado. A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza crime de falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal. O agente adultera documento público verdadeiro inserindo sua fotografia em cédula de identidade pertencente a terceira pessoa.
688. Errado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a caracterização do crime de uso de documento falso, que o agente use o documento por exigência da autoridade policial. Não importa se o agente entregou o documento mediante solicitação ou se dele fez uso espontaneamente. O cerne da questão é que utilizou um documento que sabia ser falso, incorrendo no crime do art. 304 do CP, uso de documento falso.
689. Correto. O crime de falsidade ideológica, art. 299 do CP, também é conhecido pelo nome de falso ideal, falso intelectual e falso moral. Nele, há uma mentira reduzida a escrito, sendo o documento genuíno ou materialmente verdadeiro. Em outras palavras, o documento, em si, é perfeito, mas o conteúdo nele é falso.
690. Errado. No §1° do art. 297 do CP, crime de falsificação de documento público, há a previsão de causa especial de aumento de pena.
Dispõe o texto legal que, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, terá a pena aumentada da sexta parte.
691. Correto. Previsto no art. 299 do Código Penal, o delito de falsidade ideológica consiste em omitir declaração que deveria constar em documento público ou particular, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa
da que deveria estar escrita, com a especial finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Assim, o documento, em si, é verdadeiro, a ideia nele contida, falsa.
692. Errado. Nos crimes de falsidade material, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso. Todavia, nos delitos de falsidade ideológica, o documento é genuíno, verdadeiro e o seu conteúdo, falso, existindo também uma finalidade especial de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
693. Errado. Está previsto no art. 309 do Código Penal o delito de fraude de lei sobre estrangeiros. Desse modo, se Juanito usa nome que não é seu para entrar ou permanecer no país, incorre na infração citada, ofendendo a fé pública que é o bem juridicamente protegido.
694. Errado. O art. 289, §2° do Código Penal institui ser crime restituir à circulação, depois de conhecer sua falsidade, moeda falsa ou alterada que recebeu de boa-fé como verdadeira. Embora tendo recebido de boa- fé, o fato de o agente saber que a moeda é falsa e passá-la adiante configura uma lesão à fé pública.
695. Errado. O crime de moeda falsa, art. 289 do Código Penal, é um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Dessa forma, mesmo que o agente pratique uma variedade de condutas previstas no tipo, deverá responder somente por um delito penal.
696. Errado. Não é exigida do agente nenhuma qualidade especial para a prática do crime, assim qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de uso de documento falso, tratando-se de crime comum.
697. Errado. O objeto jurídico dos crimes contra a fé pública é a fé pública, ou seja, a presunção de veracidade dos documentos emitidos por autoridades públicas.
698. Errado. Disposto no art. 290 do Código Penal, sob o nome jurídico de crimes assimilados ao de moeda falsa, é crime restituir à circulação cédula recolhida pela administração pública para ser inutilizada.
699. Errado. O legislador pátrio elevou à condição de delito penal autônomo as condutas consideradas como preparatórias para falsificação da moeda. Assim, trata como crime, no art. 291 do CP, os núcleos de fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à falsificação da moeda.
700. Errado. Aplicando-se o princípio da consunção, o crime-meio, falsificação de documento público, art. 297 do CP, deverá ser absorvido pelo crime-fim, uso de documento falso, art. 304 do CP. No entanto, é entendimento dos Tribunais Superiores que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público.
701. Correto. Preceitua o art. 289 do Código Penal o crime de moeda falsa, no qual é crime falsificar papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A questão fala em tese, pois, caso seja grosseira a imitação, haveria a excludente do crime, chamada crime impossível, pela impropriedade do objeto, apta a afastar a tipicidade da conduta.
702. Correto. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CP, crime de falsa identidade, o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado.
703. Errado. Quem, tendo recebido de boa-fé, restitui à circulação moeda falsa ou alterada, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa, conforme o §2° do art. 289 do CP. Logo, Kátia responderá pela modalidade privilegiada do crime de moeda falsa.
704. Correto. Em consonância com o dispositivo penal, art. 297, §1° do CP. O fato de o agente ser funcionário público faz com que o legislador aplique um maior rigor punitivo, em função do desvalor da conduta.
705. Correto. A declaração de pobreza é feita para pleitear o benefício da assistência judiciária. É possível a produção de provas sobre o estado de miserabilidade de quem a pleiteia. O juiz, de posse das provas, pode indeferir o pedido, sendo sem relevância a declaração apresentada.
Assim, o agente não cometerá o crime de falsidade ideológica.
706. Correto. A questão está em conformidade com o tipo legal, artigo 301 do Código Penal. Desse modo, quem atesta ou certifica falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, sofrerá a pena de detenção, de dois meses a um ano. No mesmo artigo, em seu parágrafo segundo, aduz que se o crime for praticado com o fim de lucro, a pena será a privativa de liberdade além da de multa.
707. Errado. A apreensão do documento feita por autoridade incompetente não configura o crime de uso de documento falso. Por não ser atribuição dos agentes, sendo autoridade sem competência para tal, resta descaracterizado o crime.
708. Errado. A jurisprudência tem sustentado não existir a infração se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem médio. Nesse caso, constatada a falsificação grosseira pela perícia, tratar-se-ia de crime impossível, por ser o objeto absolutamente impróprio. A autoridade policial está tecnicamente incorreta.
709. Errado. Utiliza-se o princípio da consunção, no qual há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência.
Assim, o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, ou seja, a falsificação de documento público, art. 297 do CP, será absorvida pelo uso de documento falso, art. 304 do CP. Porém, importante realçar a compreensão dos Tribunais Superiores ao apontar que o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público.
710. Correto. Se o motorista, abordado por agente da autoridade, exibe a carta de habilitação para dirigir veículo motorizado, que sabe falsificada, incide na prática de crime de uso de documento falso, art. 304 do Código Penal. A conduta tipificada no artigo é a de fazer uso do documento falso como se fosse autêntico, exigindo-se ainda a utilização para o seu fim específico. Foi o que fez Paulo, devendo responder pelo delito em tela.
711. Errado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não comete o delito previsto no art. 307 do CP a conduta de Célio que, abordado por autoridades policiais, atribui-se falsa identidade. Seu objetivo é impedir o cerceamento da liberdade, e não ofender a fé pública, consistindo, assim, em exercício da autodefesa. Vigora o princípio que consagra o direito do acusado de permanecer silente, não sendo compelido a produzir prova contra si mesmo.
712. Correto. Preceituado no artigo 302 do Código Penal, o crime de falsidade de atestado médico prevê uma pena de detenção de um mês a um ano ao médico que confeccionar atestado falso. O parágrafo único do artigo traz a regra de que, se for cometido com a finalidade de lucro, acarretará também em multa.
713. Correto. Em conformidade com o disposto no §2° do art. 297 do Código Penal, equipara-se a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso. Logo, sua falsificação será crime de falsificação de documento público.
714. Errado. Dispõe o artigo 298 do CP acerca do crime de falsidade ideológica. Explicita o mesmo que a conduta de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante também é considerada falsidade ideológica.
715. Errado. O crime de falsidade ideológica, art. 298 do CP, também abrange a omissão de declaração em documento público com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
716. Errado. Preceitua o art. 297, em seu §2°, que se equipara a documento público o título ao portador ou transmissível por endosso.
Assim sendo, a falsificação de um cheque endossável configura o crime de falsificação de documento público.
717. Correto. Conforme firme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito insculpido no art. 304 do CP. Assim, a falsificação grosseira caracterizaria o crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, conforme art. 17 do Código Penal.
718. Correto. Tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF vêm se consolidando no sentido de que a falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar uma pessoa comum, é crime impossível de ser consumado, pois o objeto material e jurídico do crime é o papel falsificado ou alterado, e este deve ter uma potencialidade lesiva à fé pública.
719. Correto. No crime de moeda falsa, art. 289 do CP, se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem médio, restará configurado crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, de acordo com o art. 17 do CP.
720. Correto. O falso se contrapõe ao real, ao que é verdadeiro, legítimo. Fé pública é a presunção legal de autenticidade, verdade ou legitimidade dos documentos, sinais e símbolos usados pelo homem no convívio social. A fé pública visa proteger, resguardar o terceiro, trazendo segurança para as relações jurídicas.
721. Errado. O objeto jurídico protegido continuará a ser a fé pública, mesmo que secundariamente proteja outros bens como o patrimônio. As relações cotidianas devem ser pautadas pela boa-fé e a fé pública é um interesse que a lei deve proteger. Mesmo que haja perigo de lesão ao interesse de uma pessoa, a ofendida no crime de falso é a fé pública, ou seja, a presunção da genuinidade dos documentos ou atos inerentes àquela relação.
722. Correto. Em sintonia com a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
723. Correto. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a falsificação grosseira de documento, incapaz de enganar o homem médio, afasta a potencialidade lesiva do delito penal de uso de documento falso, art. 304 do CP. Seria, dessa forma, caracterizado crime impossível por absoluta impropriedade do objeto, conforme art. 17 do Código Penal.
724. Errado. No crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP, o dolo é genérico, não exigindo elemento subjetivo específico.
725. Errado. A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento público, de competência da justiça federal, uma vez que a OAB é entidade de personalidade jurídica de serviço público federal.
726. Correto. O crime de falsificação de documento público é um crime formal, não exigindo resultado naturalístico, que seria o efetivo prejuízo a terceiro pelo uso do falso documento. A consumação se dá com a prática, pelo agente, de qualquer dos comportamentos previstos no tipo penal.
727. Correto. Conforme o §2° do artigo 297 do Código Penal, na falsificação de documento público, o título ao portador ou transmissível por endosso equiparam-se a documentos públicos para os efeitos penais. Logo, a nota
promissória, após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já não se pode fazer por endosso, não podem ser enquadrados como documento público.
728. Correto. O crime de falsificação de documento público é um crime formal, não exigindo o efetivo prejuízo a terceiro pelo uso do falso documento. A consumação se dá com a prática dos núcleos do tipo penal. Dessa feita, substituição de fotografia em cédula de identidade de terceiro já configura o crime de falsificação de documento público.
729. Correto. Essa é a interpretação dos Tribunais Superiores, na qual o uso do documento falso pelo próprio agente falsificador é mero exaurimento do crime de falsificação de documento público ou particular.
730. Errado. No entendimento do STF, o agente pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público, art. 296, II, do CP. O tipo consumase com a mera conduta, sendo desnecessário o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.
731. Errado. De acordo com o STJ, o agente que falsifica guias de arrecadação da Receita Federal (DARF) comete a infração do art. 293, V, do CP, falsificação de papéis públicos. Este artigo traz uma previsão específica de falsificação: fabricação ou alteração de guia ou qualquer outro documento de arrecadação de rendas públicas ou a depósito por que o poder público seja responsável. Assim, em obediência ao princípio da especialidade, a falsificação de DARFs dada no exemplo, subsume-se perfeitamente ao tipo legal em questão. O tipo descrito no artigo 293, V, do CP, por conter elementos individualizantes que se adaptam perfeitamente ao fato delituoso, deve preponderar em relação à previsão genérica do artigo 299, CP, a falsidade ideológica.
732. Errado. O agente cometerá o crime de falsidade ideológica por fazer inserir declaração diversa do que devia ser escrita com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme art. 299 do CP.
733. Errado. É entendimento do STJ que a utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, art. 304 do CP, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública. Destarte, o representante legal da empresa não pode responder pelo crime mencionado, já que a cópia reprográfica não autenticada não pode ser considerada objeto material do delito de uso de documento falso.
734. Correto. A falsidade material envolve a forma do documento, enquanto a ideológica diz respeito ao conteúdo dele. No momento em que o agente sem legitimidade preenche um espelho de identidade em branco e verdadeiro com dados falsos, comete falsidade material, incorrendo no art. 297 do CP, falsificação de documento público. Já o agente legítimo para o ato, ao inserir dados falsos num documento verdadeiro comete crime de falsidade ideológica, que consiste na diversidade entre o que devia ser escrito e o que realmente consta do documento.
735. Correto. A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, de acordo com a Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo a falsificação grosseira, inapta a enganar o homem médio, não gerará lesão à fé pública. Caso o agente se utilize dessa falsificação e consiga obter para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, restará configurado o estelionato, crime contra o patrimônio.
736. Errado. Para a caracterização do crime previsto no art. 297 do Código Penal, falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável, assim, a comprovação de efetivo dano. Trata-se de crime formal, não havendo a necessidade do resultado naturalístico.
737. Correto. O crime de petrechos de falsificação, no qual o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, art. 295 do CP, é considerado mero ato preparatório ou antefato impunível do crime de falsificação de papéis públicos, art. 293 do CP. Desse modo não há concurso material de crimes.
738. Errado. A jurisprudência afirma não existir o delito penal se a falsificação da moeda for grosseira, perceptível ao homem de inteligência mediana. Será o caso de crime impossível, conforme art. 17 do Código Penal, por ser o objeto absolutamente impróprio.
739. Errado. Não é necessária a utilização do falso para o reconhecimento da consumação do crime de falsificação de documento público, art. 297 do Código Penal. Trata-se de crime formal, consumando-se quando o agente pratica qualquer das condutas descritas no tipo.
740. Errado. O crime de falsificação de documento público, art. 297 do CP, é formal, não importando seu resultado naturalístico. É suficiente que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, que é o bem juridicamente protegido.
741. Correto. Está previsto no crime de falsificação de documento público, art. 297, §3°, II do Código Penal, que incorrerá nas mesmas penas do caput aquele que insere na carteira de trabalho do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
742. Errado. Conforme Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado que atinja o patrimônio de outrem configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual.
743. Errado. O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é a fé pública, ou seja, presunção legal de autenticidade ou legitimidade dos documentos emitidos por autoridades públicas. A fé pública tem como escopo resguardar o terceiro, trazendo segurança para as relações jurídicas, regrando a vida em sociedade.
gabarito CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Gabaritos –
744 C 757 E 770 E 783 E 796 E 809 E 822 E 745 C 758 E 771 C 784 C 797 C 810 E 746 E 759 C 772 E 785 E 798 E 811 E 747 C 760 E 773 C 786 E 799 E 812 C 1001 748 E 761 E 774 E 787 E 800 E 813 E 749 E 762 E 775 E 788 C 801 E 814 E 750 E 763 E 776 E 789 E 802 C 815 E 751 E 764 E 777 E 790 E 803 E 816 E 752 E 765 C 778 E 791 C 804 E 817 E 753 E 766 E 779 E 792 E 805 E 818 E 754 E 767 C 780 E 793 C 806 C 819 C 755 E 768 C 781 E 794 C 807 E 820 C 756 E 769 E 782 C 795 E 808 C 821 C
Comentários –
744. Correto. O peculato é o delito em que o funcionário público, arbitrariamente, faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Encontra definição no art. 312, do Código Penal, como sendo a conduta de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
745. Correto. A conduta descrita caracteriza o delito de violação de sigilo funcional. Tal delito encontra-se definido no art. 325, do Código Penal, como a conduta de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
746. Errado. A prevaricação está definida no art. 319, do Código Penal, como a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O tipo penal exige como elemento subjetivo o dolo e a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Como na questão não há qualquer menção ao fato de a autoridade querer satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não estará caracterizada a prevaricação.
747. Correto. Para que haja concussão (art. 316, do CP) é necessário que exista correlação ou nexo causal entre a ameaça e a função pública desempenhada pelo agente. No caso em análise, não há correlação, não há nexo, pois qualquer pessoa, e não apenas um policial, poderia ameaçar sequestrar o filho da vítima a fim de obter a vantagem indevida.
748. Errado. O crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, do Código Penal, consiste em usurpar o exercício de função pública. Usurpar, que é derivado do latim usurpare, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. A punição se dá quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato ou vontade correspondente, entretanto, a função usurpada há de ser absolutamente estranha ao usurpador para a configuração do crime.
749. Errado. O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320, do Código Penal, pode ocorrer em duas situações: quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Assim, não é correto afirmar que o delito em tela só ocorre quando há relação de subordinação.
750. Errado. Consiste a prevaricação em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Assim, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal não é mero exaurimento do crime, mas sim elemento subjetivo que deve coexistir com o dolo, a fim de caracterizar o crime.
751. Errado. Conforme previsão do § 1º, do art. 323, do Código Penal, se do abandono de função resulta prejuízo público, a pena é ampliada em relação ao tipo fundamental.
752. Errado. Caracteriza o delito de corrupção passiva, previsto no § 2º, do art. 317, do Código Penal, o fato de o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
753. Errado. O delito de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, tipifica-se quando o funcionário público exige, impõe, ameaça ou intima a vantagem espúria e o sujeito passivo cede à exigência pelo temor. Em outros termos, o crime de concussão é uma espécie de extorsão praticada pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra particular que cede ou virá a ceder em face do metu publicae potestatis (medo do poder público). Neste delito, a exigência não advém de ameaças e lesão corporal. 7
54. Errado. No crime de peculato, definido no art. 312, do Código Penal, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar a coisa móvel pública ou particular, com o ânimo de apoderar-se dela de forma definitiva, sem a intenção de restituí-la. O funcionário passa a agir como se fosse o dono ou desvia a coisa dando um fim diverso do previsto legalmente. É o denominado animus rem sibi habendi.
755. Errado. Os crimes contra a Administração Pública podem se submeter ao rito dos Juizados Especiais, desde que, nos termos do art. 61, da lei 9.099/95, a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
756. Errado. O tema abordado na questão é controvertido em nossos tribunais superiores. Existem decisões divergentes entre o STJ e o STF. O STF, no HC 87.478-PA, entendeu ser perfeitamente aplicável o principio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Já o STJ, no REsp. 655.946-DF, entendeu não ser aplicável. O CESPE segue o entendimento do STF, segundo o qual é admissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a Administração Pública.
757. Errado. O crime de desobediência não pode ter por sujeito ativo o funcionário público, salvo atuando como particular, ou seja, descumprindo ordem não referente às suas funções. Se o servidor público, recebendo ordem judicial para cumprimento, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, os respectivos atos de ofício, ou os pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, resta passível de ser processado criminalmente, porém por prevaricação (art. 319, do CP).
758. Errado. No caso em tela, há ocorrência do peculato furto. Segundo o STF, tal espécie de peculato ocorre quando o funcionário público não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que
ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções.
759. Correto. O médico do SUS, nos termos do art. 327, do Código Penal, é considerado funcionário público para fins penais. Assim, como a conduta se enquadra na figura típica do art. 316, do CP, responderá o agente pelo crime de concussão.
760. Errado. Segundo o art. 327, do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, integra a Administração Indireta e, portanto, o gerente será considerado funcionário público para fins penais.
761. Errado. O Código Penal não prevê hipótese de extinção de punibilidade, no caso de ressarcimento do dano, para o delito de concussão.
762. Errado. A conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei caracteriza o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do Código Penal. Para a caracterização do crime, é irrelevante o fato de as contas haverem sido aprovadas ou rejeitadas pelo tribunal de contas.
763. Errado. Segundo entendimento do STJ (HC 114.717/MG, DJ 14.06.2010), o crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a tentativa.
764. Errado. Ainda que seja para a prática de ato legal, se a autoridade pública recebe vantagem indevida, haverá corrupção passiva, denominada doutrinariamente de “corrupção passiva imprópria”.
765. Correto. No crime de facilitação de contrabando e descaminho (art. 318, CP), o crime se consuma com a facilitação, não sendo necessário que esteja consumado o contrabando ou descaminho (crime formal). Em outras palavras, o crime se consuma com a ajuda prestada, independentemente do resultado.
766. Errado. Conforme o §3º, do art. 312, do Código Penal, no peculato, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
767. Correto. A lei nº 9.983/2000 estendeu o conceito de funcionário público, equiparando a este quem trabalha em entidade paraestatal e quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
768. Correto. O peculato-furto encontra previsão no § 1º, do art. 312, do CP, e, segundo o STF, ocorre quando o funcionário público não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções.
769. Errado. No caso em questão, como há solicitação de vantagem a pretexto de influir em ato funcional praticado por funcionário público, trata-se do crime de tráfico de influência, e não de exploração de prestígio. O tráfico de
influência encontra previsão no art. 332, do Código Penal, e caracteriza-se pelo fato de o agente solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
770. Errado. A conduta descrita na questão caracteriza o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, do CP). Tal delito ocorre quando o agente revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
771. Correto. A conduta de apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo enquadra-se na tipificação do crime de peculato (art. 312, do Código Penal).
772. Errado. A corrupção passiva, definida no art. 317, do Código Penal, consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Segundo o parágrafo 1º, do citado artigo, a pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
773. Correto. No que diz respeito ao delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, o tipo penal possui dois elementos subjetivos: o dolo e a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Sem esta finalidade específica em consonância com o dolo, a conduta é atípica.
774. Errado. A questão trata do crime de condescendência criminosa, tipificada no art. 320, do Código Penal, e não da prevaricação. A condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
775. Errado. Na advocacia administrativa, conforme o parágrafo único, do art. 321, do Código Penal, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse patrocinado influencia na pena, sendo maior se for ilegítimo.
776. Errado. O delito de condescendência criminosa, previsto no art. 320, do Código Penal, exige que o ato seja cometido por indulgência, brandura, clemência. No caso em tela, o diretor da penitenciária comete o crime de prevaricação, previsto no art. 319-A, do Código Penal.
777. Errado. Para a caracterização do crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, deve haver, juntamente com o dolo, a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
778. Errado. A condescendência criminosa é caracterizada pela indulgência. A expressão ‘‘por indulgência” significa que o superior hierárquico deixa de agir por tolerância, clemência, brandura etc. Se a razão da conduta é o atendimento de sentimento ou interesse pessoal, o fato constitui prevaricação. Se há pretensão de obter vantagem indevida, é caso de corrupção passiva.
779. Errado. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, responderá pelo crime de excesso de exação, previsto no § 1º, do art. 316, do Código Penal.
780. Errado. A conduta descrita na questão caracteriza o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Tal delito, tipificado no art. 335, do Código Penal, consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
781. Errado. Segundo entendimento da doutrina majoritária, no crime de desacato (art. 331, do CP), o funcionário público deve estar no exercício da função; ou, ainda que fora do exercício, a ofensa deve ser feita em razão da função.
782. Correto. O delito de resistência, previsto no art. 329, do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
783. Errado. Segundo o STJ, não se reveste de tipicidade penal, descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) a conduta do agente que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito (STJ, HC 86.254-3, DJ 10.03.06). Assim, a existência na decisão judicial de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem expedida, basta, por si só, para provocar a descaracterização típica do delito de desobediência.
784. Correto. O art. 323, do Código Penal, define o crime de abandono de função como a conduta de abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei.
785. Errado. Não há extinção da punibilidade pela reparação do dano para o peculato doloso. O peculato culposo, nos termos do § 3º, do art. 312, do Código Penal, apresenta uma espécie anômala de arrependimento posterior. Normalmente, o arrependimento posterior, que só pode ser arguido em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, funciona como atenuante e deve acontecer até o momento do recebimento da denúncia ou da queixa por parte do magistrado. No caso do peculato culposo, este arrependimento funcionará como excludente, caso ocorra até a sentença transitar em julgado, ou como atenuante, manifestando-se depois do trânsito em julgado da sentença penal, situação em que reduzirá a pena pela metade.
786. Errado. O ato de exigir vantagem indevida caracteriza a concussão, e não o peculato. De acordo com o art. 316, caput, do Código Penal, constitui o delito de concussão o fato de o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
787. Errado. A corrupção passiva é definida no art. 317, do Código Penal, como a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Para a tipificação penal, é indiferente o fato de o funcionário ter praticado o ato antes ou após assumir a função.
788. Correto. A questão enuncia corretamente o crime de prevaricação. Segundo o art. 319, do Código Penal, tal delito consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na prática do fato, o funcionário se abstém da realização da conduta a que está obrigado ou a retarda ou a concretiza contra a lei, com destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprio.
789. Errado. O caso apresentado na questão caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tal delito encontra previsão no art. 313-A, do Código Penal, que define como típica a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano.
790. Errado. O Código Penal, ao definir os crimes contra a Administração Pública, apresenta diversos delitos que podem ter como sujeito ativo o particular, figurando a Administração Pública no pólo passivo.
791. Correto. O Código Penal define, em seu art. 327, que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Complementando, prevê o § 1º, do citado dispositivo, que se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Tal conceito de funcionário público para fins penais é relevante não só para a definição do sujeito ativo do delito, mas, também, para a correta verificação do sujeito passivo dos crimes contra a Administração Pública.
792. Errado. O delito de inserção de dados falsos, definido no art. 313- A, do Código Penal, tem como sujeito passivo primário o Estado. Secundariamente, pode figurar no pólo passivo um particular, caso seja ele prejudicado pela modificação dos dados.
793. Correto. O crime de concussão está definido no art. 316, do Código Penal, e consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
94. Correto. Deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, caracteriza o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 2º, do Código Penal. Nesta questão, o candidato deve ter cuidado para não fazer confusão com o delito de prevaricação que, diferentemente, consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
795. Errado. O erro da questão está em afirmar que é a única diferença existente entre os dois crimes. Realmente, a diferença apresentada pela banca é a mais relevante, todavia, há outras como, por exemplo, a penalização cabível para cada um dos delitos.
796. Errado. No caso em tela, o servidor poderá ser enquadrado no crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, do Código Penal, pois recebeu vantagem indevida. Cabe ressaltar que a aplicação do dinheiro na própria repartição não é fator que descaracteriza o crime contra a Administração Pública.
797. Correto. A condescendência criminosa, prevista no art. 320, do Código Penal, ocorre quando o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Assim, por não haver o enquadramento exato da situação apresentada no tipo penal, tal delito não estará caracterizado.
798. Errado. A corrupção passiva, prevista no art. 317, do Código Penal, consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Para a caracterização do citado delito, é prescindível que seja lícito o ato funcional, constituindo a ilegalidade mera causa de aumento de pena (art. 317, § 1º, do CP).
799. Errado. Neste caso, não há caracterização do peculato. Na situação descrita, Pedro não adquire e se apropria do dinheiro em virtude do cargo, mas sim devido à amizade que detêm com João.
800. Errado. Segundo a doutrina majoritária, o interesse descrito no tipo do art. 319, do CP, pode ser patrimonial, material ou moral. Pode-se definir o interesse pessoal como o estado anímico no qual se coloca a pessoa visando a suprir determinada necessidade, seja de natureza material, patrimonial ou moral.
801. Errado. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que é inaplicável ao crime de peculato o princípio da insignificância, haja vista a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ, REsp 1.060.082/PR, DJ 28.06.2010).
802. Correto. A inserção de dados falsos em sistema de informação, tipificada no art. 313-A, do Código Penal, caracteriza-se quando o agente autorizado insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou para causar dano. É um crime próprio, pois só pode ser cometido por funcionário público devidamente autorizado para a preparação de informações armazenadas, via de regra, em bancos de dados.
803. Errado. A concussão é um delito formal e a consumação ocorre com a exigência, no momento em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Assim, no caso em tela, não há que se cogitar a tentativa de concussão, mas sim a concussão consumada.
804. Errado. Existem as chamadas leis extravagantes penais que também regulam crimes praticados por servidor contra a administração pública, como, por exemplo, o crime de sonegação fiscal, que recebe a participação de funcionário público do fisco para a perpetração de delito previsto na lei nº 4.729/65. Outro exemplo é encontrado na lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Este
diploma de natureza criminal, em seu Capítulo I, Seção II - “Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos”, elenca três formas básicas de condutas penalmente relevantes praticados por aqueles que detêm a condição jurídica de funcionário público, nos termos do art. 327, do Código Penal.
805. Errado. Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são classificados como próprios, pois se exige a qualidade de funcionário público.
806. Correto. Os crimes de ação penal pública incondicionada são aqueles que independem de qualquer condição para que seja possível a propositura da ação pelo Ministério Público. Os crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, enquadram-se nesta espécie de ação.
807. Errado. O conceito de funcionário público para o Direito Penal é mais vasto do que o delineado pelo campo Administrativo, pois consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, independendo do recebimento de pecúnia. O critério para o estabelecimento da realização ou não da função pública é a natureza da atividade exercida. Assim, no conceito, temos, por exemplo, o vigia noturno, o estagiário de direito em órgão público, como Defensoria Pública, Ministério Público, mesmo que sem o credenciamento junto à chefia do órgão.
808. Correto. Nos termos do art. 312, do Código Penal, é plenamente possível a caracterização do peculato quando o agente público se apropria de bens particulares ou os desvia, desde que estejam sob a custódia do Estado.
809. Errado. Por expressa disposição do art. 316, do Código Penal, a vantagem indevida pode ser para beneficiar terceiro (ex.: família do agente).
810. Errado. O excesso de exação, previsto no § 1.º, art. 316, do Código Penal, pode ser cometido quando, apesar de devido o tributo, o funcionário público emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
811. Errado. Não existe crime de prevaricação na forma culposa. No caso, haverá apenas infração administrativa disciplinar.
812. Correto. O § 3.º, do art. 312, do Código Penal, dispõe que a reparação do dano, no caso de peculato culposo, se ocorre antes da sentença penal condenatória transitada em julgado (sentença irrecorrível), extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
813. Errado. Previsto no art. 16, do Código Penal, o arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição da pena (minorante genérica), aplicada nas hipóteses em que o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui integralmente a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa. Não existe restrição à sua aplicação em relação aos crimes contra a Administração Pública.
814. Errado. Segundo o art. 30, do Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Como a qualidade de funcionário público é elementar do tipo definidor da concussão, esta é comunicável. Assim, Roberto e Bruno responderão pelo delito de concussão.
815. Errado. No caso em tela, há o delito de concussão, e não de corrupção passiva. O crime de concussão está previsto no art. 316, do Código Penal, e consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
816. Errado. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário, dentro do mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato.
817. Errado. O crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pressupõe a ação de exigir, isto é, ameaçar, coagir.
818. Errado. O crime de abandono de função, previsto no art. 323, do Código Penal, consiste na ação voluntária do funcionário público em abandonar, largar, deixar cargo público, causando dano ou prejuízo ao serviço público. Falta eventual, por si só, somente configura infração administrativa disciplinar.
819. Correto. No caso, incorreu no crime de peculato apropriação. Apropriar-se consiste em fazer sua a coisa de outra pessoa. É o caso do funcionário que tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono. Para efeitos penais, conforme dispõe o art. 327, do CP, todos aqueles que exercem função em empresa pública são considerados funcionários públicos, como é o caso de Patrícia.
820. Correto. O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP, consiste na ação do particular de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
821. Correto. A conduta do agente, apresentada na questão, é compatível com a 1ª parte do caput do art. 312, do CP, que define o peculato como o ato de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Para a realização do tipo do art. 312, caput, do Código Penal, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja particular.
822. Errado. O crime de prevaricação exige, para a sua configuração, a confirmação de que o agente agiu dolosamente, querendo retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de oficio. Exige também o dolo específico, o especial fim de agir do autor: satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem o dolo não há tipicidade, não devendo Beto responder por tal crime.
744 C 757 E 770 E 783 E 796 E 809 E 822 E 745 C 758 E 771 C 784 C 797 C 810 E 746 E 759 C 772 E 785 E 798 E 811 E 747 C 760 E 773 C 786 E 799 E 812 C 1001 748 E 761 E 774 E 787 E 800 E 813 E 749 E 762 E 775 E 788 C 801 E 814 E 750 E 763 E 776 E 789 E 802 C 815 E 751 E 764 E 777 E 790 E 803 E 816 E 752 E 765 C 778 E 791 C 804 E 817 E 753 E 766 E 779 E 792 E 805 E 818 E 754 E 767 C 780 E 793 C 806 C 819 C 755 E 768 C 781 E 794 C 807 E 820 C 756 E 769 E 782 C 795 E 808 C 821 C
Comentários –
744. Correto. O peculato é o delito em que o funcionário público, arbitrariamente, faz sua ou desvia, em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Encontra definição no art. 312, do Código Penal, como sendo a conduta de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
745. Correto. A conduta descrita caracteriza o delito de violação de sigilo funcional. Tal delito encontra-se definido no art. 325, do Código Penal, como a conduta de revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
746. Errado. A prevaricação está definida no art. 319, do Código Penal, como a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O tipo penal exige como elemento subjetivo o dolo e a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Como na questão não há qualquer menção ao fato de a autoridade querer satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não estará caracterizada a prevaricação.
747. Correto. Para que haja concussão (art. 316, do CP) é necessário que exista correlação ou nexo causal entre a ameaça e a função pública desempenhada pelo agente. No caso em análise, não há correlação, não há nexo, pois qualquer pessoa, e não apenas um policial, poderia ameaçar sequestrar o filho da vítima a fim de obter a vantagem indevida.
748. Errado. O crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328, do Código Penal, consiste em usurpar o exercício de função pública. Usurpar, que é derivado do latim usurpare, significa apossar-se sem ter direito. Usurpar a função pública é, portanto, exercer ou praticar ato de uma função que não lhe é devida. A punição se dá quando alguém toma para si, indevidamente, uma função pública alheia, praticando algum ato ou vontade correspondente, entretanto, a função usurpada há de ser absolutamente estranha ao usurpador para a configuração do crime.
749. Errado. O crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320, do Código Penal, pode ocorrer em duas situações: quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Assim, não é correto afirmar que o delito em tela só ocorre quando há relação de subordinação.
750. Errado. Consiste a prevaricação em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Assim, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal não é mero exaurimento do crime, mas sim elemento subjetivo que deve coexistir com o dolo, a fim de caracterizar o crime.
751. Errado. Conforme previsão do § 1º, do art. 323, do Código Penal, se do abandono de função resulta prejuízo público, a pena é ampliada em relação ao tipo fundamental.
752. Errado. Caracteriza o delito de corrupção passiva, previsto no § 2º, do art. 317, do Código Penal, o fato de o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
753. Errado. O delito de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, tipifica-se quando o funcionário público exige, impõe, ameaça ou intima a vantagem espúria e o sujeito passivo cede à exigência pelo temor. Em outros termos, o crime de concussão é uma espécie de extorsão praticada pelo funcionário público, com abuso de autoridade, contra particular que cede ou virá a ceder em face do metu publicae potestatis (medo do poder público). Neste delito, a exigência não advém de ameaças e lesão corporal. 7
54. Errado. No crime de peculato, definido no art. 312, do Código Penal, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de apropriar-se ou desviar a coisa móvel pública ou particular, com o ânimo de apoderar-se dela de forma definitiva, sem a intenção de restituí-la. O funcionário passa a agir como se fosse o dono ou desvia a coisa dando um fim diverso do previsto legalmente. É o denominado animus rem sibi habendi.
755. Errado. Os crimes contra a Administração Pública podem se submeter ao rito dos Juizados Especiais, desde que, nos termos do art. 61, da lei 9.099/95, a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
756. Errado. O tema abordado na questão é controvertido em nossos tribunais superiores. Existem decisões divergentes entre o STJ e o STF. O STF, no HC 87.478-PA, entendeu ser perfeitamente aplicável o principio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Já o STJ, no REsp. 655.946-DF, entendeu não ser aplicável. O CESPE segue o entendimento do STF, segundo o qual é admissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a Administração Pública.
757. Errado. O crime de desobediência não pode ter por sujeito ativo o funcionário público, salvo atuando como particular, ou seja, descumprindo ordem não referente às suas funções. Se o servidor público, recebendo ordem judicial para cumprimento, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, os respectivos atos de ofício, ou os pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, resta passível de ser processado criminalmente, porém por prevaricação (art. 319, do CP).
758. Errado. No caso em tela, há ocorrência do peculato furto. Segundo o STF, tal espécie de peculato ocorre quando o funcionário público não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que
ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções.
759. Correto. O médico do SUS, nos termos do art. 327, do Código Penal, é considerado funcionário público para fins penais. Assim, como a conduta se enquadra na figura típica do art. 316, do CP, responderá o agente pelo crime de concussão.
760. Errado. Segundo o art. 327, do Código Penal, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, integra a Administração Indireta e, portanto, o gerente será considerado funcionário público para fins penais.
761. Errado. O Código Penal não prevê hipótese de extinção de punibilidade, no caso de ressarcimento do dano, para o delito de concussão.
762. Errado. A conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei caracteriza o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315, do Código Penal. Para a caracterização do crime, é irrelevante o fato de as contas haverem sido aprovadas ou rejeitadas pelo tribunal de contas.
763. Errado. Segundo entendimento do STJ (HC 114.717/MG, DJ 14.06.2010), o crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a tentativa.
764. Errado. Ainda que seja para a prática de ato legal, se a autoridade pública recebe vantagem indevida, haverá corrupção passiva, denominada doutrinariamente de “corrupção passiva imprópria”.
765. Correto. No crime de facilitação de contrabando e descaminho (art. 318, CP), o crime se consuma com a facilitação, não sendo necessário que esteja consumado o contrabando ou descaminho (crime formal). Em outras palavras, o crime se consuma com a ajuda prestada, independentemente do resultado.
766. Errado. Conforme o §3º, do art. 312, do Código Penal, no peculato, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
767. Correto. A lei nº 9.983/2000 estendeu o conceito de funcionário público, equiparando a este quem trabalha em entidade paraestatal e quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
768. Correto. O peculato-furto encontra previsão no § 1º, do art. 312, do CP, e, segundo o STF, ocorre quando o funcionário público não detém a posse da coisa (valor, dinheiro ou outro bem móvel) em razão do cargo que ocupa, mas sua qualidade de funcionário público propicia facilidade para a ocorrência da subtração devido ao trânsito que mantém no órgão público em que atua ou desempenha suas funções.
769. Errado. No caso em questão, como há solicitação de vantagem a pretexto de influir em ato funcional praticado por funcionário público, trata-se do crime de tráfico de influência, e não de exploração de prestígio. O tráfico de
influência encontra previsão no art. 332, do Código Penal, e caracteriza-se pelo fato de o agente solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
770. Errado. A conduta descrita na questão caracteriza o crime de violação de sigilo funcional (art. 325, do CP). Tal delito ocorre quando o agente revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
771. Correto. A conduta de apropriar-se de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo enquadra-se na tipificação do crime de peculato (art. 312, do Código Penal).
772. Errado. A corrupção passiva, definida no art. 317, do Código Penal, consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Segundo o parágrafo 1º, do citado artigo, a pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
773. Correto. No que diz respeito ao delito de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, o tipo penal possui dois elementos subjetivos: o dolo e a expressão “para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Sem esta finalidade específica em consonância com o dolo, a conduta é atípica.
774. Errado. A questão trata do crime de condescendência criminosa, tipificada no art. 320, do Código Penal, e não da prevaricação. A condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
775. Errado. Na advocacia administrativa, conforme o parágrafo único, do art. 321, do Código Penal, a legitimidade ou ilegitimidade do interesse patrocinado influencia na pena, sendo maior se for ilegítimo.
776. Errado. O delito de condescendência criminosa, previsto no art. 320, do Código Penal, exige que o ato seja cometido por indulgência, brandura, clemência. No caso em tela, o diretor da penitenciária comete o crime de prevaricação, previsto no art. 319-A, do Código Penal.
777. Errado. Para a caracterização do crime de prevaricação, previsto no art. 319, do Código Penal, deve haver, juntamente com o dolo, a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
778. Errado. A condescendência criminosa é caracterizada pela indulgência. A expressão ‘‘por indulgência” significa que o superior hierárquico deixa de agir por tolerância, clemência, brandura etc. Se a razão da conduta é o atendimento de sentimento ou interesse pessoal, o fato constitui prevaricação. Se há pretensão de obter vantagem indevida, é caso de corrupção passiva.
779. Errado. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, responderá pelo crime de excesso de exação, previsto no § 1º, do art. 316, do Código Penal.
780. Errado. A conduta descrita na questão caracteriza o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência. Tal delito, tipificado no art. 335, do Código Penal, consiste em impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal ou afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
781. Errado. Segundo entendimento da doutrina majoritária, no crime de desacato (art. 331, do CP), o funcionário público deve estar no exercício da função; ou, ainda que fora do exercício, a ofensa deve ser feita em razão da função.
782. Correto. O delito de resistência, previsto no art. 329, do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
783. Errado. Segundo o STJ, não se reveste de tipicidade penal, descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) a conduta do agente que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (astreinte) fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito (STJ, HC 86.254-3, DJ 10.03.06). Assim, a existência na decisão judicial de cominação de multa diária, em caso de descumprimento da ordem expedida, basta, por si só, para provocar a descaracterização típica do delito de desobediência.
784. Correto. O art. 323, do Código Penal, define o crime de abandono de função como a conduta de abandonar cargo público fora dos casos permitidos em lei.
785. Errado. Não há extinção da punibilidade pela reparação do dano para o peculato doloso. O peculato culposo, nos termos do § 3º, do art. 312, do Código Penal, apresenta uma espécie anômala de arrependimento posterior. Normalmente, o arrependimento posterior, que só pode ser arguido em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, funciona como atenuante e deve acontecer até o momento do recebimento da denúncia ou da queixa por parte do magistrado. No caso do peculato culposo, este arrependimento funcionará como excludente, caso ocorra até a sentença transitar em julgado, ou como atenuante, manifestando-se depois do trânsito em julgado da sentença penal, situação em que reduzirá a pena pela metade.
786. Errado. O ato de exigir vantagem indevida caracteriza a concussão, e não o peculato. De acordo com o art. 316, caput, do Código Penal, constitui o delito de concussão o fato de o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
787. Errado. A corrupção passiva é definida no art. 317, do Código Penal, como a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Para a tipificação penal, é indiferente o fato de o funcionário ter praticado o ato antes ou após assumir a função.
788. Correto. A questão enuncia corretamente o crime de prevaricação. Segundo o art. 319, do Código Penal, tal delito consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na prática do fato, o funcionário se abstém da realização da conduta a que está obrigado ou a retarda ou a concretiza contra a lei, com destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprio.
789. Errado. O caso apresentado na questão caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Tal delito encontra previsão no art. 313-A, do Código Penal, que define como típica a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano.
790. Errado. O Código Penal, ao definir os crimes contra a Administração Pública, apresenta diversos delitos que podem ter como sujeito ativo o particular, figurando a Administração Pública no pólo passivo.
791. Correto. O Código Penal define, em seu art. 327, que se considera funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Complementando, prevê o § 1º, do citado dispositivo, que se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Tal conceito de funcionário público para fins penais é relevante não só para a definição do sujeito ativo do delito, mas, também, para a correta verificação do sujeito passivo dos crimes contra a Administração Pública.
792. Errado. O delito de inserção de dados falsos, definido no art. 313- A, do Código Penal, tem como sujeito passivo primário o Estado. Secundariamente, pode figurar no pólo passivo um particular, caso seja ele prejudicado pela modificação dos dados.
793. Correto. O crime de concussão está definido no art. 316, do Código Penal, e consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
94. Correto. Deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, caracteriza o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 2º, do Código Penal. Nesta questão, o candidato deve ter cuidado para não fazer confusão com o delito de prevaricação que, diferentemente, consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
795. Errado. O erro da questão está em afirmar que é a única diferença existente entre os dois crimes. Realmente, a diferença apresentada pela banca é a mais relevante, todavia, há outras como, por exemplo, a penalização cabível para cada um dos delitos.
796. Errado. No caso em tela, o servidor poderá ser enquadrado no crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, do Código Penal, pois recebeu vantagem indevida. Cabe ressaltar que a aplicação do dinheiro na própria repartição não é fator que descaracteriza o crime contra a Administração Pública.
797. Correto. A condescendência criminosa, prevista no art. 320, do Código Penal, ocorre quando o funcionário, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Assim, por não haver o enquadramento exato da situação apresentada no tipo penal, tal delito não estará caracterizado.
798. Errado. A corrupção passiva, prevista no art. 317, do Código Penal, consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Para a caracterização do citado delito, é prescindível que seja lícito o ato funcional, constituindo a ilegalidade mera causa de aumento de pena (art. 317, § 1º, do CP).
799. Errado. Neste caso, não há caracterização do peculato. Na situação descrita, Pedro não adquire e se apropria do dinheiro em virtude do cargo, mas sim devido à amizade que detêm com João.
800. Errado. Segundo a doutrina majoritária, o interesse descrito no tipo do art. 319, do CP, pode ser patrimonial, material ou moral. Pode-se definir o interesse pessoal como o estado anímico no qual se coloca a pessoa visando a suprir determinada necessidade, seja de natureza material, patrimonial ou moral.
801. Errado. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que é inaplicável ao crime de peculato o princípio da insignificância, haja vista a natureza do bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da Súmula 83/STJ (STJ, REsp 1.060.082/PR, DJ 28.06.2010).
802. Correto. A inserção de dados falsos em sistema de informação, tipificada no art. 313-A, do Código Penal, caracteriza-se quando o agente autorizado insere ou facilita a inserção de dados falsos, altera ou exclui indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou para causar dano. É um crime próprio, pois só pode ser cometido por funcionário público devidamente autorizado para a preparação de informações armazenadas, via de regra, em bancos de dados.
803. Errado. A concussão é um delito formal e a consumação ocorre com a exigência, no momento em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo. Assim, no caso em tela, não há que se cogitar a tentativa de concussão, mas sim a concussão consumada.
804. Errado. Existem as chamadas leis extravagantes penais que também regulam crimes praticados por servidor contra a administração pública, como, por exemplo, o crime de sonegação fiscal, que recebe a participação de funcionário público do fisco para a perpetração de delito previsto na lei nº 4.729/65. Outro exemplo é encontrado na lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Este
diploma de natureza criminal, em seu Capítulo I, Seção II - “Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos”, elenca três formas básicas de condutas penalmente relevantes praticados por aqueles que detêm a condição jurídica de funcionário público, nos termos do art. 327, do Código Penal.
805. Errado. Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são classificados como próprios, pois se exige a qualidade de funcionário público.
806. Correto. Os crimes de ação penal pública incondicionada são aqueles que independem de qualquer condição para que seja possível a propositura da ação pelo Ministério Público. Os crimes praticados por servidor público contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, enquadram-se nesta espécie de ação.
807. Errado. O conceito de funcionário público para o Direito Penal é mais vasto do que o delineado pelo campo Administrativo, pois consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado, independendo do recebimento de pecúnia. O critério para o estabelecimento da realização ou não da função pública é a natureza da atividade exercida. Assim, no conceito, temos, por exemplo, o vigia noturno, o estagiário de direito em órgão público, como Defensoria Pública, Ministério Público, mesmo que sem o credenciamento junto à chefia do órgão.
808. Correto. Nos termos do art. 312, do Código Penal, é plenamente possível a caracterização do peculato quando o agente público se apropria de bens particulares ou os desvia, desde que estejam sob a custódia do Estado.
809. Errado. Por expressa disposição do art. 316, do Código Penal, a vantagem indevida pode ser para beneficiar terceiro (ex.: família do agente).
810. Errado. O excesso de exação, previsto no § 1.º, art. 316, do Código Penal, pode ser cometido quando, apesar de devido o tributo, o funcionário público emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
811. Errado. Não existe crime de prevaricação na forma culposa. No caso, haverá apenas infração administrativa disciplinar.
812. Correto. O § 3.º, do art. 312, do Código Penal, dispõe que a reparação do dano, no caso de peculato culposo, se ocorre antes da sentença penal condenatória transitada em julgado (sentença irrecorrível), extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
813. Errado. Previsto no art. 16, do Código Penal, o arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição da pena (minorante genérica), aplicada nas hipóteses em que o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui integralmente a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa. Não existe restrição à sua aplicação em relação aos crimes contra a Administração Pública.
814. Errado. Segundo o art. 30, do Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Como a qualidade de funcionário público é elementar do tipo definidor da concussão, esta é comunicável. Assim, Roberto e Bruno responderão pelo delito de concussão.
815. Errado. No caso em tela, há o delito de concussão, e não de corrupção passiva. O crime de concussão está previsto no art. 316, do Código Penal, e consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
816. Errado. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial amplamente majoritário, dentro do mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato.
817. Errado. O crime de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal, pressupõe a ação de exigir, isto é, ameaçar, coagir.
818. Errado. O crime de abandono de função, previsto no art. 323, do Código Penal, consiste na ação voluntária do funcionário público em abandonar, largar, deixar cargo público, causando dano ou prejuízo ao serviço público. Falta eventual, por si só, somente configura infração administrativa disciplinar.
819. Correto. No caso, incorreu no crime de peculato apropriação. Apropriar-se consiste em fazer sua a coisa de outra pessoa. É o caso do funcionário que tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono. Para efeitos penais, conforme dispõe o art. 327, do CP, todos aqueles que exercem função em empresa pública são considerados funcionários públicos, como é o caso de Patrícia.
820. Correto. O crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP, consiste na ação do particular de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
821. Correto. A conduta do agente, apresentada na questão, é compatível com a 1ª parte do caput do art. 312, do CP, que define o peculato como o ato de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Para a realização do tipo do art. 312, caput, do Código Penal, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que sua propriedade seja particular.
822. Errado. O crime de prevaricação exige, para a sua configuração, a confirmação de que o agente agiu dolosamente, querendo retardar, omitir ou praticar ilegalmente ato de oficio. Exige também o dolo específico, o especial fim de agir do autor: satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem o dolo não há tipicidade, não devendo Beto responder por tal crime.
EXERCICIOS SOBRE CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA
(PGR - 2012 - Procurador) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: "A falsificação de várias moedas, na mesma ocasião, configura crime continuado"
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa
(PGR - 2012 - Procurador) Foram consideradas corretas as seguintes alternativas: "O crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação"; "Guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação".
(CESPE - 2011 - TRF - 3• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa".
(PGR - 2012 - Procurador) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso
MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 20, CP)".
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que recebe de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação: a) comete crime punível com reclusão de três a doze anos, e multa. b) só será penalmente responsabilizado se praticar a conduta na qualidade de funcionário público. c) comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa. d) não merece ser punido pois, afinal de contas, agiu de boa-fé ao receber a moeda falsa. e) comete crime punível apenas com multa. Gabarito: c
(FCC - 2014 - m.r - 4• REGIÃO - Analista Judiciário) A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289): a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo. b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo. c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo. d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. Gabarito: c.
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada correra a seguinte alternativa: Aquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes".
(CESPE - 2011 - DPE - MA) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz) "Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica".
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) "É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento".
(VUNESP · 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) O crime de "petrechos de falsificação" (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente: a) é funcionário público. b) é funcionário público, e comete o crime prevalecendo se do cargo. c) tem intuito de lucro. d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio. e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público. Gabarito: B.
(FCC - 2012 - TRT - 1• Região/RI - Juiz do Trabalho) Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público: a) o cheque. b) o atestado médico particular. c) a duplicata. d) as ações de sociedade comercial. e) a letra de câmbio. Gabarito: B.
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) "Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) "Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)".
(FCC - 2012 - nu - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A cópia autenticada de documento não se equipara ao documento público".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte assertiva: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa : "A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo".
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "No crime de falsificação de documento público. Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê-lo, sua pena será aumentada em um sexto".
(TRT · 2012 - 2• Região/SP - Juiz do Trabalho) Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da caneira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da caneira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empresa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de: a) falsificação de documento público; b) falsa identidade; c) falsidade ideológica; d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório; e) falsificação de papéis públicos. Gabarito: C.
(TRT - 2012 - 24• Região/MS - Juiz do Trabalho) "A" contratou "B" para trabalhar em 1° de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Caneira de Trabalho e Previdência Social de "B", "A" anotou a data de início do vínculo empregatício 1° de novembro de 2011. Assinale a alternativa CORRETA: a) o ato praticado por "A" não constitui crime. b) o ato praticado por "A" constitui crime de supressão de informação. c) oato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento panicular. d) o ato praticado por "A" constitui crime de falsidade ideológica_ e) o ato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento público. Gabarito: D.
(TRT - 2011 - 15• Região - Juiz do Trabalho) João da Boa vontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais. ~ mais correto asseverar, na hipótese tratada, que: a) João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade; b) a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa; c) a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdência social; d) João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptível, não existe o delito; e) não há crime, porque as contribuições foram quitadas. Gabarito: B
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O sujeito ativo que falsifica e usa o documento é punido pelos dois crimes".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: NA pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade. não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.
(FCC - 2014 - TRT - 18• Região (GO) - Juiz do Trabalho) Falsificar cartão de crédito é: a) conduta atípica. b) falsificação de documento público. c) falsidade ideológica. d) falsa identidade. e) falsificação de documento particular. Gabarito: E.
(Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia) A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de : a) falsificação de papéis públicos. b) falsificação de documento público. c) falsificação de documento particular. d) falsidade ideológica. Gabarito: C
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de na modalidade equiparada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: a) Moeda Falsa; b) Uso de Documento Falso; c) Falsidade Ideológica; d) Falsificação de Documento Particular; e) Falsificação de Documento Público. Gabarito: D.
(FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado) Paulo recebeu um cheque de RS 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a josé, que alterou o valor para RS 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, josé: a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular. c) responderá por falsificação de documento público. d) responderá por uso de documento público falso. e) responderá por uso de papel público alterado. Gabarito: B.
(UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: #Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes. de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino"
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A ação penal do crime de falsificação de documento particular é de iniciativa pública, incondicionada".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) "Na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte".
Foi considerada correta a seguinte alternativa:
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) "A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma"
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte afirmativa: "De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado".
(ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de: a) falsidade ideológica. b) falsificação de sinal público. c) falsificação de documento particular. d) falsificação de documento público. e) falso reconhecimento de firma. Gabarito: A.
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que a causa de aumento prevista no parágrafo único, somente se aplica se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Entre as hipóteses a seguir consignadas, assinale aquela que corresponde a crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). a) Rildo, desempregado, tencionando trabalhar como motorista, após obter um espelho de Carteira Nacional de Habilitação não preenchido, embora verdadeiro, nele consigna seus dados pessoais e imprime sua foto, passando-se por pessoa habitada para conduzir veículo automotor, sem de fato o ser. b) Aderbal, de forma fraudulenta, consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário inferior ao efetivamente recebido por ele, visando a reduzir seus gastos para como INSS. c) Magnólia, com intenção de integrar à sua família o filho de outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato. d) Tibúrcio, funcionário público do instituto responsável por manter atualizados os registros de antecedentes criminais em determinado Estado-Membro, aproveitando- -se de sua atribuição funcional, entra com sua senha no sistema informatizado do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de antecedentes de seu vizinho, crime por ele não praticado, em vingança por conta de uma rixa antiga. e) A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para aquisição de eletrodomésticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não condiz com a realidade. Gabarito: E.
(CESPE • 2013 - TRT - 5ª Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorrera a seguinte afirmativa: UA tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime"
(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista) Assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: a) Falsificação de documento público; b) Falsificação do selo ou sinal público; c) Falsidade material de atestado ou certidão; d) Certidão ou atestado ideologicamente falso; e) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. Gabarito: D.
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada correto a seguinte alternativa: "Constitui crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 CP), atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica- se, além da pena privativa de liberdade, a de multa"
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreto a seguinte alternativa: "Há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores".
Foram consideradas corretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) "O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, li, CP)".
(VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando: a) não pode ser absorvido. b) se exaure sem mais potencialidade lesiva. c) o crime de estelionato não for qualificado. d)o agente é funcionário público. Gabarito: B
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: "Por força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.
(CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética: a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio. b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica. c) configurou-se o delito de uso de documento falso. d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade. e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais. Gabarito: A
(FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo) A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que: a) não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem. b) exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano. c) configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia. d) para configurar o delito na forma culposa, é
necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento. e) não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize. Gabarito: A.
(VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluí do no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime: a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. b) Fraudes em certame de interesse público. c) Falsa identidade. d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações. e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Gabarito: B.
(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil - ES) Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo: a) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP). b) praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP). c) praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP). d) praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-A do CP). e) não praticou crime. Gabarito: D.
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: ·A denominada 'cola eletrônica' consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime".
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa não prevê qualquer modalidade culposa
(PGR - 2012 - Procurador) Foram consideradas corretas as seguintes alternativas: "O crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput, do CP, consuma-se no lugar e no momento em que se conclui a falsificação, em qualquer de suas modalidades, independentemente de ser colocada de modo efetivo em circulação"; "Guardar moeda falsa, sem ser o proprietário, ciente da falsidade, constitui crime independentemente de sua intenção de colocá-la em circulação".
(CESPE - 2011 - TRF - 3• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O crime de moeda falsa é formal e, por isso, não admite tentativa".
(PGR - 2012 - Procurador) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Se o autor da falsificação da moeda no estrangeiro a trouxer para o Brasil responderá pelos crimes de falsificação e de circulação de moeda falsa, em concurso
MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art. 289, § 20, CP)".
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que recebe de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação: a) comete crime punível com reclusão de três a doze anos, e multa. b) só será penalmente responsabilizado se praticar a conduta na qualidade de funcionário público. c) comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa. d) não merece ser punido pois, afinal de contas, agiu de boa-fé ao receber a moeda falsa. e) comete crime punível apenas com multa. Gabarito: c
(FCC - 2014 - m.r - 4• REGIÃO - Analista Judiciário) A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289): a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo. b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo. c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo. d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo. Gabarito: c.
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada correra a seguinte alternativa: Aquele que fabricar uma nota de cinco reais similar à verdadeira não poderá ser beneficiado pela incidência do princípio da insignificância, ainda que seja primário e de bons antecedentes".
(CESPE - 2011 - DPE - MA) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Caracteriza o delito de moeda falsa a fabricação de instrumento ou de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz) "Suponha que Maria, de dezenove anos de idade, receba, de boa-fé, de um desconhecido passe falso de transporte de empresa administrada pelo governo e o utilize imediatamente após ser alertada, por seu irmão, da falsidade do bilhete. Nessa situação, a conduta de Maria caracteriza-se como atípica".
(CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) "É atípica a conduta do agente que restitui à circulação, mesmo tendo recebido de boa-fé, papel falsificado pela supressão de sinal indicativo de sua inutilização, da qual tomou posterior conhecimento".
(VUNESP · 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) O crime de "petrechos de falsificação" (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente: a) é funcionário público. b) é funcionário público, e comete o crime prevalecendo se do cargo. c) tem intuito de lucro. d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio. e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público. Gabarito: B.
(FCC - 2012 - TRT - 1• Região/RI - Juiz do Trabalho) Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público: a) o cheque. b) o atestado médico particular. c) a duplicata. d) as ações de sociedade comercial. e) a letra de câmbio. Gabarito: B.
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) "Aquele que apresenta à autoridade judicial carteira de trabalho com sua fotografia, mas na qual conste o nome de seu irmão gêmeo, pratica o crime de uso de documento falso particular".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) "Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP)".
(FCC - 2012 - nu - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "A cópia autenticada de documento não se equipara ao documento público".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte assertiva: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: "Crime de falsificação de documento público, quando cometido por funcionário público, admite a modalidade culposa - hipótese em que a pena é reduzida".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa : "A agravante prevista nos crimes de falsificação de papéis públicos somente terá incidência sobre o funcionário público cujas atividades estejam diretamente relacionadas com os documentos contrafeitos e desde que tenha ele se prevalecido do cargo para a prática da infração, não bastando a simples condição de funcionário".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo".
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "No crime de falsificação de documento público. Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para cometê-lo, sua pena será aumentada em um sexto".
(TRT · 2012 - 2• Região/SP - Juiz do Trabalho) Macedo, proprietário da Panificadora Sonhos Ltda., solicitou a CTPS de seu empregado Marcos para atualizações. Entretanto, agindo com dolo, Macedo tirou cópia reprográfica da caneira de trabalho e inseriu informações falsas. Dias depois, houve a rescisão do contrato de Marcos. Recebendo notificação de reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado, Macedo juntou cópia da caneira adulterada como documento que acompanhou a defesa da empresa ré. A conduta do proprietário da empresa caracteriza crime de: a) falsificação de documento público; b) falsa identidade; c) falsidade ideológica; d) sonegação de papel ou objeto de valor probatório; e) falsificação de papéis públicos. Gabarito: C.
(TRT - 2012 - 24• Região/MS - Juiz do Trabalho) "A" contratou "B" para trabalhar em 1° de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Caneira de Trabalho e Previdência Social de "B", "A" anotou a data de início do vínculo empregatício 1° de novembro de 2011. Assinale a alternativa CORRETA: a) o ato praticado por "A" não constitui crime. b) o ato praticado por "A" constitui crime de supressão de informação. c) oato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento panicular. d) o ato praticado por "A" constitui crime de falsidade ideológica_ e) o ato praticado por "A" constitui crime de falsificação de documento público. Gabarito: D.
(TRT - 2011 - 15• Região - Juiz do Trabalho) João da Boa vontade anotou a carteira de trabalho e previdência social de sua tia Maria Anunciação do Socorro, que, na verdade, jamais trabalhou ou foi sua empregada. Passou a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, tanto daquelas devidas pela empregada, quanto das devidas pelo empregador. Pretendia, somente, permitir a irmã de sua mãe que passasse a receber beneficio previdenciário no momento a partir do qual fossem preenchidos os requisitos legais. ~ mais correto asseverar, na hipótese tratada, que: a) João cometeu crime de falsificação de documento particular, sendo que as características da falsificação não interferem no exame da tipicidade; b) a pena prevista para o crime cometido por João é a de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa; c) a pena prevista para o crime cometido por João é a de detenção ou de muita, porque o crime tem menor potencial agressivo à previdência social; d) João cometeu crime de falsificação de documento particular, contudo, cuidando-se de falsificação grosseira, facilmente perceptível, não existe o delito; e) não há crime, porque as contribuições foram quitadas. Gabarito: B
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça".
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O sujeito ativo que falsifica e usa o documento é punido pelos dois crimes".
(UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: NA pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade. não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.
(FCC - 2014 - TRT - 18• Região (GO) - Juiz do Trabalho) Falsificar cartão de crédito é: a) conduta atípica. b) falsificação de documento público. c) falsidade ideológica. d) falsa identidade. e) falsificação de documento particular. Gabarito: E.
(Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia) A falsificação de cartão de crédito ou de débito da Caixa Econômica Federal configura o crime de : a) falsificação de papéis públicos. b) falsificação de documento público. c) falsificação de documento particular. d) falsidade ideológica. Gabarito: C
(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário) Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de na modalidade equiparada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto: a) Moeda Falsa; b) Uso de Documento Falso; c) Falsidade Ideológica; d) Falsificação de Documento Particular; e) Falsificação de Documento Público. Gabarito: D.
(FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado) Paulo recebeu um cheque de RS 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente depositado, tornou a ser devolvido por insuficiência de fundos. Após seis meses, tendo ocorrido a prescrição, Paulo endossou o cheque e o transferiu a josé, que alterou o valor para RS 3.000,00 e ingressou em juízo com ação monitória contra o emitente. Nesse caso, josé: a) não responderá por nenhum delito porque o cheque estava prescrito.
b) responderá por falsificação de documento particular. c) responderá por falsificação de documento público. d) responderá por uso de documento público falso. e) responderá por uso de papel público alterado. Gabarito: B.
(UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte afirmativa: #Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes. de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino"
(VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "A ação penal do crime de falsificação de documento particular é de iniciativa pública, incondicionada".
Foram consideradas incorretas as seguintes alternativas:
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "No crime de falsificação de documento público (art. 297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) "Na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte".
Foi considerada correta a seguinte alternativa:
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) "A falsidade é material quando o vício incide sobre o aspecto físico do documento, a sua forma"
(CESPE - 2013 - TRT - 5• Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a seguinte afirmativa: "De acordo com expressa previsão legal, constitui crime de falsidade ideológica a conduta de atestar ao juiz da execução penal a prestação de serviço para fins de remição de pena quando, na verdade, não houve prestação de serviço pelo condenado".
(ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal) Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de: a) falsidade ideológica. b) falsificação de sinal público. c) falsificação de documento particular. d) falsificação de documento público. e) falso reconhecimento de firma. Gabarito: A.
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "Constitui crime de falsidade ideológica (art. 299 CP), omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sendo que a causa de aumento prevista no parágrafo único, somente se aplica se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
(FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Entre as hipóteses a seguir consignadas, assinale aquela que corresponde a crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). a) Rildo, desempregado, tencionando trabalhar como motorista, após obter um espelho de Carteira Nacional de Habilitação não preenchido, embora verdadeiro, nele consigna seus dados pessoais e imprime sua foto, passando-se por pessoa habitada para conduzir veículo automotor, sem de fato o ser. b) Aderbal, de forma fraudulenta, consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário inferior ao efetivamente recebido por ele, visando a reduzir seus gastos para como INSS. c) Magnólia, com intenção de integrar à sua família o filho de outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato. d) Tibúrcio, funcionário público do instituto responsável por manter atualizados os registros de antecedentes criminais em determinado Estado-Membro, aproveitando- -se de sua atribuição funcional, entra com sua senha no sistema informatizado do órgão e inclui, fraudulentamente, na folha de antecedentes de seu vizinho, crime por ele não praticado, em vingança por conta de uma rixa antiga. e) A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para aquisição de eletrodomésticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não condiz com a realidade. Gabarito: E.
(CESPE • 2013 - TRT - 5ª Região/BA - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorrera a seguinte afirmativa: UA tipificação do crime de falso reconhecimento de firma ou letra, crime próprio com relação aos sujeitos ativo e passivo, visa tutelar a fé pública, não sendo admitida a modalidade culposa desse crime"
(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista) Assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: a) Falsificação de documento público; b) Falsificação do selo ou sinal público; c) Falsidade material de atestado ou certidão; d) Certidão ou atestado ideologicamente falso; e) Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica. Gabarito: D.
(PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto) Foi considerada correto a seguinte alternativa: "Constitui crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 CP), atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, sendo que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica- se, além da pena privativa de liberdade, a de multa"
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica".
(FCC - 2012 - TRT - 20• Região/SE - Juiz do Trabalho) Foi considerada incorreto a seguinte alternativa: "Há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores".
Foram consideradas corretas as seguintes alternativas:
(CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador) "O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado".
(MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça) "O crime de uso de documento falso (art. 304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art. 14, li, CP)".
(VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros) O uso de documento falso, artigo 304 do Código Penal, é absorvido pelo estelionato quando: a) não pode ser absorvido. b) se exaure sem mais potencialidade lesiva. c) o crime de estelionato não for qualificado. d)o agente é funcionário público. Gabarito: B
(CESPE - 2013 - TRF - 2• Região - Juiz Federal) Foi considerada incorrera a seguinte alternativa: "Por força do princípio constitucional da ampla defesa, não responderá pelo crime de falsa identidade aquele que se identificar com nome de outrem perante a autoridade policial a fim de evitar o cumprimento de mandado judicial de prisão expedido contra si.
(CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário) Silas, maior e capaz, foi abordado por policiais militares e, ao ser questionado acerca do documento de identificação, apresentou, como sendo seu, o único documento que carregava, um título de eleitor, autêntico, pertencente a terceira pessoa. Nessa situação hipotética: a) a conduta de Silas ajusta-se ao crime de uso de documento de identidade alheio. b) Silas praticou o crime de falsidade ideológica. c) configurou-se o delito de uso de documento falso. d) Silas perpetrou o crime de falsa identidade. e) a conduta de Silas foi atípica, pois ele exibiu o documento apenas por exigência dos policiais. Gabarito: A
(FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo) A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que: a) não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem. b) exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano. c) configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia. d) para configurar o delito na forma culposa, é
necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento. e) não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize. Gabarito: A.
(VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Recentemente um novo delito que lesa a fé pública foi incluí do no Código Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime: a) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. b) Fraudes em certame de interesse público. c) Falsa identidade. d) Inserção de dados falsos em sistemas de informações. e) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações. Gabarito: B.
(FUNCAB - 2013 - Polícia Civil - ES) Carlindo, médico, conseguiu e utilizou o conteúdo da prova do concurso público para provimento do cargo de médico do governo estadual, sendo o primeiro colocado no concurso público. Logo, Carlindo: a) praticou o crime de estelionato (artigo 171 do CP). b) praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (artigo 335 do CP). c) praticou o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência (artigo 326 do CP). d) praticou o crime de fraude em certames de interesse público (artigo 311-A do CP). e) não praticou crime. Gabarito: D.
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "O delito de fraude em certame de interesse público, com o fim de beneficiar o próprio agente ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, incide apenas nos concursos públicos".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada correta a seguinte alternativa: "O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não consiga êxito no certame".
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: "É circunstância qualificadora do crime de fraude em certame de interesse público o fato de a fraude ser praticada por funcionário público e resultar em danos para a administração pública, com o fim especial de, por qualquer forma, o funcionário obter vantagem econômica.
(UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia) Foi considerada incorreta a seguinte alternativa: ·A denominada 'cola eletrônica' consistente na utilização de conteúdo sigiloso em certames de interesse público não pode ser considerada crime".
LISTA II - EXERCICIOS – CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
744. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional,
apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os
a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente
deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções
administrativas correspondentes.
745. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão
de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos
as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de
ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação,
além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo
crime de violação de sigilo funcional.
746. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração
de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo,
pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em
curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.
747. (CESPE / Administrativo - AGU / 2010)
Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento
de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de
sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências
formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não
obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de
concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo
policial e a ameaça proferida.
748. (CESPE / Administrativo - AGU/ 2010)
Um funcionário que ocupa cargo em comissão de uma prefeitura foi exonerado, de
ofício, pelo prefeito, tendo sido formalmente cientificado do ato mediante
comunicação oficial devidamente publicada no diário oficial. A despeito disso,
o servidor continuou a praticar atos próprios da função pública, sem preencher
condições legais para tanto. Nessa situação, configurou se o delito de
usurpação de função pública.
749. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário
público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração
no exercício do cargo.
750. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é
mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a
configuração do delito
751. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009)
A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena
do crime de abandono de função.
752. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009)
O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício
apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.
753. (CESPE / Analista - IBRAM / 2009)
O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem
pecuniária indevida comete o crime de concussão.
754. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo
denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público
para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior,
configura o crime em tela.
755. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de
menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.
756. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos
delitos praticados contra a administração pública.
757. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial
para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.
758. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma
motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
759. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige
de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento
pelo SUS.
760. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal,
apropriar-se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o
crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode
ser considerado funcionário público para fins penais.
761. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção
da punibilidade.
762. (CESPE / Analista Judiciário - TRE-MA
/ 2009) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é
necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de
contas.
763. (CESPE / Auditor – SESCONT-ES / 2009)
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na
modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo
efetivo para a administração pública.
764. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Tancredo recebeu,
para si, R$ 2.000,00 entregues por Fernando, em razão da sua função pública de
agente da Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia, como
forma de agrado. Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de
corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como elementar do tipo a
ilegalidade do ato praticado pelo funcionário público.
765. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2009) Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para
que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de
facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no
país com a mercadoria.
766. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA
/ 2009) Tratando-se de peculato culposo, a reparação do dano, a qualquer
momento, extingue a punibilidade do agente.
767. (CESPE / Analista jurídico - SEBRAE-BA
/ 2009) Equipara-se a funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
768. (CESPE / Procurador Judicial –
IPOJUCA-PE / 2009) O agente público que, embora não tendo a posse do
dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe
proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.
769. (CESPE / Procurador Judicial - IPOJUCA-PE
/ 2009) O agente que solicita vantagem a pretexto de influir em ato
funcional praticado por funcionário público comete o crime de exploração de
prestígio, cujo sujeito ativo deve ser funcionário público.
770. (CESPE / Assistente Administrativo - MPE-RR
/ 2009) O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em
razão do cargo que ocupa, mas que deveria permanecer em segredo não pratica
crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de
infração disciplinar.
771. (CESPE / Assistente Administrativo -
MPE-RR / 2009) O servidor público que se apropria, em proveito próprio, de
dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo que ocupa, pratica o
crime de peculato.
772. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de corrupção passiva, se, por causa do delito, o
funcionário retardar a prática de ato de ofício, haverá mero exaurimento da
conduta delituosa, que não conduz ao aumento de pena.
773. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou
sentimento pessoal, que motiva a prática do crime, é necessária para a
existência do crime.
774. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) Pratica crime de prevaricação o funcionário que deixa, por
indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício
do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente.
775. (CESPE / Analista Judiciário - TRE –
GO / 2009) No crime de advocacia administrativa, a legitimidade ou
ilegitimidade do interesse privado patrocinado perante a administração pública
não influi na pena.
776. (CESPE / Procurador - PM Natal / 2008)
Adão, diretor de penitenciária federal, deixou de cumprir seu dever de vedar
aos presos ali custodiados o acesso a aparelho telefônico celular, fato que
permitiu aos detentos a comunicação com o ambiente externo. Nessa situação,
Adão cometeu, em tese, o delito de condescendência criminosa.
777. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Comete crime de prevaricação o funcionário
público que, por indulgência, retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato
de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei.
778. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) O funcionário público que, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, deixa de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não
leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de
condescendência criminosa.
779. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Pratica apenas infração administrativa, conduta
considerada atípica, o funcionário público que, na cobrança de tributo ou
contribuição social, emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.
780. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Aquele que oferece vantagem a licitante a fim de
afastá-lo de certame promovido pela administração pública pratica, em tese, o
crime de corrupção ativa.
781. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Apenas resta caracterizado o crime de desacato
quando a ofensa é dirigida contra funcionário público que esteja efetivamente
no exercício de sua função.
782. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Para que seja caracterizado o crime de
resistência, é necessário que a oposição à execução do ato legal tenha ocorrido
mediante violência ou ameaça.
783. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) Considere-se que, em demanda de natureza cível,
Abel tenha sido condenado por decisão do juízo competente a entregar
determinado veículo ao autor da ação, tendo sido fixada no decisum multa diária
no valor de R$ 100,00 pelo eventual descumprimento. Nessa situação, segundo a
jurisprudência do STJ, caso não respeite a ordem judicial, Abel praticará, em
tese, o crime de desobediência.
784. (CESPE / Agente Fiscal de Tributos -
Pref. Teresina-PI / 2008) O abandono de cargo público, fora dos casos
permitidos em lei, caracteriza crime contra a administração pública, e não
apenas infração administrativa.
785. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) No caso de peculato culposo ou doloso, a reparação do dano antes da
sentença extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.
786. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de peculato o agente que exige vantagem indevida, em
razão de sua função, direta ou indiretamente.
787. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de corrupção passiva o agente que solicita, para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem
indevida. Se essa solicitação for feita antes de ter o agente assumido a função
pública, a pena deve ser reduzida.
788. (CESPE / Guarda Municipal – ARACAJU /
2008) Comete crime de prevaricação o agente que retarda ou deixa de
praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse pessoal.
789. (CESPE / Analista Judiciário - TJ-DF /
2008) Pratica crime de prevaricação o funcionário público autorizado que
insere dados falsos nos sistemas informatizados ou banco de dados da
administração pública, com o fim de causar dano a outrem.
790. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) Os crimes cometidos contra a administração pública são
delitos que têm servidores públicos por autores ou sujeitos ativos.
791. (CESPE / Fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) O próprio Código Penal brasileiro dá o conceito de
funcionário público para fins penais, podendo tal conceito ser considerado
tanto para identificar o sujeito ativo como o sujeito passivo de crimes.
792. (CESPE / fiscal de Tributos - PM-Rio
Branco-AC / 2007) No delito de inserção de dados falsos em sistema de
informações da administração pública, o sujeito passivo é, unicamente, o
Estado.
793. (CESPE / OAB / 2007) O agente que
se vale do cargo público que ocupa para exigir da vítima vantagem indevida
comete o crime de concussão.
794. (CESPE / OAB / 2007) Pedro,
funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever
funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação
hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código
Penal, de corrupção passiva.
795. (CESPE / Procurador - AGU / 2007)
A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva
é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou
recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
796. (CESPE / Procurador - AGU / 2007 -
Adaptada) O servidor que recebe vantagem indevida de particular e emprega-a
na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta
atípica.
797. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
Não pratica o crime de condescendência criminosa o servidor público que,
tomando conhecimento da incontinência pública e escandalosa de subordinado
hierárquico que também seja viciado em jogos proibidos, deixa, por
complacência, de instaurar procedimento disciplinar para apurar suposta falta
funcional.
798. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
No crime de corrupção passiva, é imprescindível que seja lícito o ato funcional
- comissivo ou omissivo - sobre o qual versa a venalidade, isto é, ato
não-contrário aos deveres do cargo ou da função do funcionário público.
799. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007) Considere
que João tenha confiado, particularmente, R$ 3.000,00 em dinheiro a seu vizinho
e amigo Pedro, auditor fiscal da Receita Federal, para que providenciasse o
pagamento de um débito fiscal em nome do próprio João. Considere, ainda, que
Pedro, que passava por dificuldades financeiras, tenha-se apropriado da quantia
recebida. Nessa situação, Pedro praticou o crime de peculato.
800. (CESPE / Procurador - TCM-GO / 2007)
No crime de prevaricação, o interesse pessoal que o agente objetiva satisfazer
somente pode ser de natureza moral, pois, caso seja material (patrimonial),
estará configurado o crime de corrupção passiva ou o de concussão.
801. (CESPE / Auditor - TCU / 2007)
Considere a seguinte situação hipotética. João, empregado público do Metrô,
apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de setenta bilhetes integração
ônibus/metrô no valor total de R$ 35,00, dos quais tinha a posse em razão do
cargo (assistente de estação) que ocupava nessa empresa pública. Nessa
situação, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da
insignificância, não ficou configurado o crime de peculato.
802. (CESPE / Auditor - TCU / 2007) A
inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao
sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público
autorizado e possível o concurso de agentes.
803. (CESPE / Auditor - TCU / 2007)
Considere a seguinte situação hipotética. Um analista de finanças e controle
exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para
não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no
repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da
entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por
agentes de polícia. Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter
chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa
do crime de concussão.
804. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são
circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
805. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são
classificados como impróprios, pois exige-se do agente uma determinada
qualidade, no caso, ser servidor público.
806. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) Os crimes praticados por servidor público contra a administração
pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública
incondicionada.
807. (CESPE / Analista Judiciário - TSE /
2007) O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo
previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade
das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos
servidores.
808. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Para a configuração do peculato é irrelevante serem particulares os
bens apropriados ou desviados, pois basta a posse da coisa em razão do cargo,
ainda que sua propriedade seja de particular.
809. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) No crime de concussão, a vantagem exigida deve beneficiar o próprio
agente, não se configurando o delito caso a vantagem indevida venha a
beneficiar terceiro.
810. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Em nenhuma hipótese, restará configurado o crime de excesso de exação
quando ficar constatado que o tributo ou a contribuição social exigido pelo
funcionário era legalmente devido.
811. (CESPE / Técnico Judiciário - TJ-RR /
2006) Se, por negligência, o funcionário, indevidamente, deixar de praticar
ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, ele responderá
pelo crime de prevaricação, sem prejuízo das sanções administrativas
pertinentes.
812. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO
/ 2006) No peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade do
agente.
813. (CESPE / Promotor de Justiça – MPE-TO
/ 2006) O benefício do arrependimento posterior não se aplica aos crimes
contra a administração pública, em face do caráter indisponível dos bens
públicos.
814. (CESPE / Polícia Federal / 2004) Roberto,
funcionário público, e Bruno, estranho ao serviço público, exigiram, em razão
da função de Roberto, vantagem indevida no valor de R$ 8.000,00. Nessa
situação, tendo em vista que o fato de ser funcionário público é circunstância
pessoal de Roberto, a qual não se comunica, apenas ele responderá pelo delito
de concussão.
815. (CESPE / Agente da Polícia Federal -
DPF / 2004) Paulo, engenheiro civil, em razão do exercício de atividade
pública, exigiu para si, para conceder o habite-se requerido por particular
perante a prefeitura, o pagamento de certa quantia em dinheiro. Nessa situação,
a conduta de Paulo caracteriza crime de corrupção passiva.
816. (CESPE / Escrivão da Polícia Federal -
DPF / 2004) Lino, figurando como réu em ação de execução, teve a penhora de
seus bens ordenada judicialmente. No momento em que o oficial de justiça
cumpria a determinação judicial, Lino opôs-se ao seu cumprimento, ameaçando a
vida do servidor público e proferindo ofensas contra a sua honra, restando
frustrada a execução do ato. Nessa situação, Lino praticou o crime de
resistência em concurso com desacato.
817. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004)
Para configurar o delito de concussão, o funcionário público deve solicitar à
vítima a vantagem indevida.
818. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) A
falta eventual de funcionário público ao serviço caracteriza o delito
intitulado abandono de função.
819. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004) Considere
a seguinte situação hipotética. Patrícia, funcionária de uma empresa pública,
apropriou-se da quantia de R$ 5.000,00, de que tinha posse em razão da função
que exercia. Nessa situação, é correto afirmar que Patrícia praticou o crime de
peculato.
820. (CESPE / Agente – PC-RR / 2004)
Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a oficial de justiça para que
retarde o ato de intimação comete o crime de corrupção ativa.
821. (CESPE / Titular de Serviços Notariais
- TJ-DF / 2004) Sílvio, agente de polícia, saiu em perseguição de um
assaltante de banco, conseguindo prendê-lo e prender uma sacola com os valores
subtraídos da agência. No caminho para a delegacia, o agente abriu a sacola e
apropriou-se da importância de R$ 5.000,00, já que a autoridade policial não
tinha conhecimento do total de dinheiro recuperado e apreendido. Nesse caso,
Silvio responderá pelo crime de peculato.
822. (CESPE / Titular de Serviços Notariais
- TJ-DF / 2004) Beto, agente de polícia, quando se encontrava de plantão na
delegacia, foi cientificado pessoalmente de um acidente de trânsito com vítima
de morte. Por negligência, deixou de registrar a ocorrência e levá-la ao
conhecimento do delegado. Nesse caso, Beto responderá pelo crime de
prevaricação.
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