PROCESSO PENAL III - EXERCICIO N.º 05

EXERCÍCIO N.º 05

Responda o questionário

Deverá ser entregue no dia da prova A-1

01. (FCC – Juiz Substituto – TJ/GO – 2015) Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

(A) em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

(B) de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.

(C) em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.

(D) em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.

(E) de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

02. (FCC – Juiz Substituto – TJ/RR – 2015) Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

(A) Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.

(B) A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.

(C) O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.

(D) A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, ue deverá ocorrer perante o juízo da condenação.

(E) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

03. (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/RR – 2015) Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá interpor recurso

(A) em sentido estrito, no prazo de dez dias

(B) de apelação, no prazo de quinze dias.

(C) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

(D) de apelação, no prazo de cinco dias.

(E) de apelação, no prazo de dez dias.

04. (VUNESP - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe – PC/CE – 2015) Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

(A) Apelação; 5 dias.

(B) Recurso em sentido estrito; 2 dias.

(C) Recurso em sentido estrito; 5 dias.

(D) Apelação; 2 dias.

(E) Recurso em sentido estrito; 10 dias.

05. (CAIP-IMES – Procurador – Consórcio Intermunicipal Grande ABC – 2015) No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

(A) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

(B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

(C) Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

(D) A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

06. (Promotor de Justiça – MPE/MS/2013) A sucumbência reflexa

(A) Não existe no processo penal pátrio.

(B) Confunde-se com a assistência de acusação.

(C) Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.

(D) Somente é de provocação restrita da instância recursal.

(E) Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.

07. (Exame de Ordem – FGV/2013.1) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto.

(A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias);

(B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05 (cinco dias);

(C) Agravo em Execução, no prazo de 05 (cinco dias);

(D) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 10 (dez dias).

08. (Juiz de Direito Substituto – TJDFT/2012) Assinale a alternativa correta:

(A) O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.

(B) Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica – artigo 39 da Lei nº 8.038/90 – é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.

(C) Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

(D) Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

09. (Promotor de Justiça – MPE/PR/2012) Sobre recursos e ações autônomas de impugnação em processo penal, examine as afirmativas abaixo e responda:

I. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, exceto quando opostos em face de sentença exarada em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

II. Contra a decisão que não recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito, inclusive quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, em procedimento perante o Juizado Especial Criminal;

III. Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação;

IV. Se o Tribunal de Justiça, em recurso interposto pela defesa, por maioria de votos, absolve o apelante, o Ministério Público pode, em desfavor do acusado, prequestionar eventual matéria infraconstitucional por meio da oposição de embargos infringentes, antes de interpor Recurso Especial, esgotando, assim, os recursos cabíveis no tribunal a quo;

V. O Ministério Público pode manejar recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de única instância de Tribunal Estadual, que concede a ordem de habeas corpus.

(A) Apenas as alternativas I e III são corretas;

(B) Todas as alternativas estão corretas;

(C) Apenas as alternativas II, III e V são corretas;

(D) Apenas as alternativas I, III, V são corretas;

(E) Apenas as alternativas II e IV são corretas.