PROCESSO PENAL III - EXERCÍCIO N.º 04

EXERCÍCIO N.º 04

O Aluno deverá responder as questões discursivas e entregar no dia da A-1

01.              (Promotor de Justiça MPE-PR - 2014 -MPE-PR) Discorra sobre o princípio da reformatio in pejus abrangendo a) conceituação, b) exemplo prático; c) aplicabilidade aos casos do Júri e d) exponha como ocorre a reformatio in pejus indireta. (máximo de 20 linhas).

02.              (Vunesp – Defensor Público – MS/2008) O que se entende por efeito extensivo recursal? Há exceções para a aplicação desse efeito? Quais os demais efeitos recursais? Explique-os.

03. (UFRJ – Delegado de Polícia – DF/2005) Eduardo Galeano foi denunciado pelo Ministério Público pela violação dos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, tendo sido condenado, após regular processo, à pena total de oito anos de reclusão. Inconformado, desafiou a sentença com o recurso de apelação, que recebeu o juízo positivo de admissibilidade no primeiro grau e foi contra-arrazoado. Em segundo grau, distribuída a apelação, o relator, monocraticamente, conheceu do recurso, para, no mérito, aplicando entendimento sumulado, negar provimento. Indaga-se:

Em sede de recursos no processo penal, é possível a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil (“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”)? É necessária a observância de algum requisito? Responda justificadamente.

04. (MPE-SP – Promotor de Justiça – SP/2013) Dissertação Com relação ao tema de recursos no processo penal, discorra sobre os seguintes tópicos:

I. Vedação da “reformatio in pejus”;

II. Vedação da chamada “reformatio in pejus” indireta;

III. A “reformatio in pejus” e a soberania do Tribunal do Júri.

05. (TJ/MS – Juiz de Direito – MS/2010) Após ter sido condenado a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão em regime inicial fechado, com decisão fundamentada decretando sua prisão e obrigatoriedade de recolher-se ao cárcere para poder apelar, o sentenciado fugiu para lugar ignorado. Seu advogado apelou da sentença no prazo legal. O Ministério Público, alegando ausência de condições de procedibilidade, manifestou-se contrário ao recebimento do recurso e pediu a decretação da prisão preventiva do réu em razão da fuga. Na posição de Juiz que substituiu o magistrado sentenciante na época do apelo, fundamente sua atitude quanto ao recebimento ou rejeição do recurso e o pedido de prisão preventiva