RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (REFLEXOS DO NOVO CPC NA REGULAMENTAÇÃO DO
PROCESSAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL: REPERCUSSÃO GERAL E
RECURSOS REPETITIVOS)
Noção
São
impugnações previstas na CF. O recurso especial é processado e julgado pelo STJ
e o recurso extraordinário pelo STF. Grosso modo, o recurso especial terá lugar
quando for alegada violação a direito infraconstitucional e o recurso
extraordinário quando a afirmação se relacionar com afronta à Constituição.
São
recursos de fundamentação vinculada.
Interposição
A Lei nº 8.038/1990 preconiza que os recursos
extraordinário e especial “serão interpostos no prazo comum de quinze dias,
perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão”:
1)
a “exposição do fato e do direito”;
2)
“a demonstração do cabimento do recurso interposto”; e,
3)
“as razões do pedido de reforma da decisão recorrida” (art. 26, caput).
Registre-se
que as razões do recurso são endereçadas ao STJ ou ao STF, consoante se trate
de REsp ou de RE, respectivamente. O STF, por sua vez, editou a súmula nº 728,
aduzindo que “é de três dias o prazo para a interposição de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando
for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento,
nos termos do art. 12 da Lei julgamento, nos termos do art. 12 da Lei
6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994”.
Com
o Novo Código de Processo Civil, diante da revogação dos artigos 26 a 29, da
Lei 8.038/1990, que trazia regras específicas para o direito processual penal,
a interposição dos recursos especial ao STJ e extraordinário ao STF, devem ser
reguladas pelas disposições do novo texto.
Caberá
recurso extraordinário para o STF, quando a decisão recorrida, proferida em
única ou última instância:
1)
contrariar dispositivo da Constituição do Brasil;
2)
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal;
3)
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição
Federal; e,
4)
julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “a”,
“b”, “c” e “d”, CF). O § 3º, art. 102, CF impõe que o recorrente demonstre “a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso,
nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”. A
praxe forense tem exigido, ainda, o pré-questionamento, que Interposição
consiste no efetivo debate da matéria objeto do recurso especial ou
extraordinário durante o processamento a causa, “como verdadeiro requisito de
admissibilidade” recursal.
A
seu turno, o recurso especial, de competência do STJ, é manejável quando a
decisão, prolatada em única ou última instância pelos TRF’s ou pelos TJ’s,
incidir em uma ou mais das seguintes hipóteses (aplicáveis em matéria criminal,
mutatis mutandis):
1)
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2)
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e,
3)
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro
tribunal.
Não
é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula,
por não ser tal conceito assimilável ao de “lei federal” ou ao de assimilável
ao de “lei federal” ou ao de “tratado”.
Cabimento
Registre-se
que não tem cabimento recurso especial ou extraordinário contra matéria de
fato.
Além
do Ministério Público/querelante e do acusado/defensor, também o assistente de
acusação pode “recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos
casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal” (súmula 210,
STF). Com o advento da Lei nº 12.403/2011, o assistente do Ministério Público
passou a ter legitimidade expressa para requerer prisão preventiva (art. 311,
CPP). Dessa maneira, pensamos que a Súmula nº 208 do STF está superada, não
sendo mais o caso de vedar a legitimidade do assistente para recorrer da “de
decisão concessiva de habeas corpus”. O Novo CPC reproduz o conteúdo
relativo
ao cabimento dos recursos especial e extraordinário, de acordo com os termos da
CF/1988.
Processamento
Interposto
o recurso (especial ou extraordinário), o presidente do tribunal a quo
notificará o recorrido para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Após,
será dada vista ao MP que atua junto ao tribunal, para exarar parecer, limitado
este às condições de admissibilidade. O processamento do recurso especial e do
recurso extraordinário é regulado pela Lei nº 8.038/1990. Tais recursos, pela
natureza excepcional que os caracteriza
(fundamentação
vinculada restrita à matéria de direito), seriam recebidos tão somente no
efeito devolutivo (§ 2º, art. 27). No processo penal, contudo, vem se
entendendo que a interposição desses recursos impede a execução provisória da
pena, já que o status de inocência subsiste até o transito em julgado da
sentença condenatória. Daí que se deve concluir que o extraordinário ou o
especial, quando interposto:
1)
contra decisão condenatória, será recebido no efeito devolutivo e suspensivo; e
2)
contra decisão absolutória e contra decisões de outras espécies, será recebido
só no efeito devolutivo.
Processamento
Encerrados os prazos de instrução do recurso perante o tribunal a quo, “serão
os autos conclusos para admissão ou não do recurso”, no lapso de cinco dias;
admitido o recurso, os autos serão
remetidos
ao STJ ou STF, conforme o caso, e distribuídos a um relator para julgamento
monocrático ou por órgão plenário ou fracionário; havendo interposição
simultânea de REsp e RE, com admissão de ambos, os autos serão imediatamente
remetidos ao STJ, seguindo ao STF para apreciação do RE, se este não estiver
prejudicado; “na hipótese de o relator do recurso especial considerar que o
recurso extraordinário é prejudicial daquele, sobrestará o seu julgamento e
remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgar o extraordinário”,
podendo, no entanto, o relator do extraordinário, devolver os autos ao STJ por
reputar ausente tal prejudicialidade; o RE e o REsp podem ser denegados na
origem, pelo presidente do tribunal a quo, hipótese em que caberá o agravo nos
próprios autos, em cinco dias, para o STF ou o STJ.
Com
o Novo CPC, o processamento do recurso especial e do recurso extraordinário
deverá obedecer o que o
novo
texto dispuser, com o acatamento de disposições que, mutatis mutandis, encampa
o que já era disciplinado pelo CPC/1973 e pela Lei nº 8.038/1990 (artigos 26 a
29, agora revogados pelo novel Código).
Julgamento
O
RE e o REsp poderão ser julgados monocraticamente pelo relator ou submetidos ao
órgão colegiado com
competência
para processar a matéria ou mesmo em virtude de agravo interno contra a decisão
singular proferida pelo relator. Também no STJ e no STF, o MP lançará seu
parecer, porém este não mais ficará adstrito ao juízo de admissibilidade,
podendo aferir o mérito do recurso.
O
Novo CPC traz disciplina nova quanto ao julgamento de recursos extraordinário e
especial repetitivos. Nas matérias criminais que admitem repetitividade, ao
direito processual penal –, sempre que houver multiplicidade de recursos com
fundamento em idêntica questão de direito, o recurso extraordinário ou o
recurso
especial terá seu julgamento afetado nos termos do regimento interno do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
MODELO DE RESP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO xxxxxxxxxxxxxxx
APELAÇÃO CRIME Nº: xxxxxxxxxx
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,
vem, por sua procuradora infra-assinada, perante V. Exa., interpor o presente
RECURSO ESPECIAL
irresignado com o acórdão de fls. Xxx, publicado no D. J. De 19.12.2012,
prolatado na Apelação Crime nº XXXXXXX, proferido pela Egrégia 3ª Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do xxxxxx, o que na forma do art. 1.029, § 1º do Código
de Processo Civil, fundamentado nas razões anexas, com amparo no
art. 105,
III, letra c, da Constituição Federal de 1988, pelo que,
admitido e processado regularmente, requer seja o presente recurso submetido a
julgamento perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, de xxxxxx de 2016.
___________________________
ADVOGADO
OAB Nº XXXXXXXX
-
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CRIME Nº: xxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EGRÉGIA TURMA,
NOBRES E CULTOS MINISTROS,
ILUSTRES MINISTROS RELATOR E REVISOR,
DOUTO SUB-PROCURADOR DA REPÚBLICA:
- EXPOSIÇÃO
DO FATO E DO DIREITO
O Ministério Público ofereceu denúncia contra xxxxxxx, xxx anos de
idade, como incurso no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, por
fato ocorrido em...
Denúncia foi recebida em... (f. 36).
Citado (f. 55v), o Recorrente ofereceu resposta à acusação (f. 56).
Designada audiência de instrução (f. 58), foram inquiridas três
testemunhas e ainda, interrogado o Recorrente (CD f. 70).
Oferecidos memoriais (f. 71 e 74), sobreveio sentença (f. 83). Que
julgou procedente a ação penal para condenar o réu a cumprir um (01) mês de
detenção, em regime inicial aberto, substituído por prestação pecuniária, como
incurso no artigo 147 do Código Penal.
Intimado (f. 148), o Recorrente interpõe recurso de apelação, com as
razões (f. 106 e 128) e contrarrazões (f. 110 e 143) oferecidas.
Recebido o recurso, este é negado unanimamente em sede recursal (fls.
Xxx).
Delimitação do tema
O presente recurso tem como objetivo a busca do entendimento do Egrégio
Tribunal sobre a divergência entre os tribunais pátrios sobre o disposto no
art. 212 do Código
de Processo Penal, relativo à inquirição de testemunhas diretamente
pelo juiz.
- DO
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
O presente Recurso Especial satisfaz todos os requisitos à sua
admissibilidade:
- Pré-questionamento:
No recurso interposto diretamente ao TJ/, foram tratadas todas as matérias
trazidas à tona pelos recorrentes para que posteriormente fosse admitido o
recurso perante o STJ;
- Decisão
definitiva de última instância: O Recorrente teve sua sentença
condenatória em sede recursal, de forma unânime, mantida conforme os
ditames do julgador de primeiro grau, tornando-se esta, passível do
presente recurso em razão da não possibilidade de interpor mais nenhum
recurso no TJ/;
- Matéria
de Direito, Lei Federal: O presente recurso dispõe de entendimento
divergente aos demais tribunais pátrios quanto ao artigo 212 do Código de Processo Penal, sendo esta a
Lei Federal ofendida. Cabimento pela alínea c do Art. 105, III, da Constituição Federal.
- RAZÕES
DE REFORMA DO ACÓRDÃO
O Egrégio tribunal, pelo seu relator, ao sustentar o entendimento de que
o art. 212 do Código
de Processo Penal se trata de nulidade sanável, onde ocorreria a
preclusão da arguição desta, diverge de outros tribunais que interpretaram tal
norma, lghe conferindo status de nulidade absoluta, podendo esta, ser arguida a
qualquer tempo.
Os entedimentos diergentes se apresentam nos tribunais de segundo grau,
em diversos estados:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL – AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DO PAPEL
INCUBIDO AO ÓRGÃO ACUSADOR E AO JULGADOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP.
NULIDADE ABSOLUTA. Não se trata a questão da inversão da ordem de inquirição,
mas de inquirição realizada pelo juiz, não em caráter complementar, mas sim
principal, substituindo o órgão acusador, causando prejuízo efetivo do
recorrido. A nulidade decorre, no caso, da violação do caráter complementar
da inquirição. Acolhida a preliminar argüida para declarar nulo o processo
desde a audiência de oitiva das testemunhas e do réu. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230266327 PA, Relator: RAIMUNDO HOLANDA
REIS, Data de Julgamento: 08/11/2013, 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação:
19/11/2013)(grifei)
Outro tribunal que também acolheu tal interpretação como nulidade
absoluta, foi o do estado da Bahia, entendendo da seguinte maneira:
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APELANTE
CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE
NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, EM DESCOMPASSO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 212, DO CPP.
NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
I. A reforma processual optou por encampar, assim, o sistema de
inquirição direta, cross examination, em substituição ao sistema
presidencialista. Andrey Borges de Mendonça, comentando a reforma processual
penal, dilucida: “O intuito explícito do legislador, ao adotar o nova sistema,
foi agilizar a colheita da prova oral. Além desse fator, a sistemática
anterior era, muitas vezes, prejudicial à busca da verdade real, pois o
magistrado, o refazer a pergunta formulada pela parte, poderia alterá-la, mesmo
involuntariamente, em algum aspecto substancial para a defesa ou acusação.
Ademais, como ensina Nucci, ao criticar a sistemática anterior: 'Se o intuito é
de proteger a testemunha e a própria colheita de prova de questões irrelevantes
ou impertinentes, tal finalidade pode ser garantida pela presença
fiscalizatória do juiz e da parte contrária'
II. A inversão, na ordem da inquirição das
testemunhas, portanto, desvirtua a mens da iniciativa do legislador, ao
imprimir nova redação ao art. 212, do CPP.
Não fosse assim, a inovação legislativa seria de todo inócua, representando
verborragia estéril e despropositada, o que, por sem dúvida, seria um non
sense.
III. Pronunciamento da Procuradoria de Justiça pelo
acolhimento da preliminar suscitada, declarando-se a nulidade absoluta do
processo, desde a fase instrutória.
IV. Recurso conhecido e provido.
(TJ-BA - APL: 7606232008 BA 76062-3/2008, Relator: LOURIVAL ALMEIDA
TRINDADE, Data de Julgamento: 06/10/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL)(grifei)
No estado do Rio de Janeiro, também existem recentes julgados elucidando
tal entedimento pelo tribunal:
Crime do art. 171 (duas vezes), na forma do 71 e 171, na
forma do 14, II, do Código Penal, sendo este último em concurso material com
os estelionatos anteriores. Foi-lhe permitido apelar em liberdade. Pena de 05
(cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 31 (trinta
e um) dias-multa, no menor valor legal. Recurso defensivo arguindo
preliminarmente violação ao disposto no artigo 212 do CPP.
No mérito, pretende a absolvição. Subsidiariamente deseja a aplicação da regra
do crime continuado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de afastar a
preliminar, por se tratar de nulidade relativa e, no mérito, pelo parcial
provimento do apelo. 1. Destaco e acolho a preliminar arguida pela defesa. O
artigo 212, do CPP,
determina que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à
testemunha, cabendo ao juiz policiar a maneira como isto é feito. Por outro
lado, o Magistrado, acerca dos pontos não esclarecidos, poderá complementar a
inquirição. Este dispositivo legal nos parece claro como a luz solar, embora
ainda hoje alguns Juízes insistam em inobservar tais regras. Também entendo
que o descumprimento destas disposições importa em violação ao devido processo
legal, não cabendo a aplicação do princípio ne pas de nullité sans grief. Por
tais razões, acolho a preliminar, declarando a nulidade do processo a partir
da audiência de instrução e julgamento, para que o ato seja realizado com
estrita observância às regras dispostas pelo artigo 212 do Código
de Processo Penal. 2. Recurso conhecido, destacando-se e
acolhendo-se a preliminar de nulidade por violação ao artigo 212 do Código de
Ritos. (TJ-RJ, Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID, Data de Julgamento:
06/11/2014, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)(grifei)
Desta forma, resta comprovada, por diversos tribunais do país, que o
art. 212 do Código
de Processo Penal, vem a assegurar a imparcialidade do juiz na
inquirição das testemunhas. O artigo estabelece um rito a ser seguido, este,
raízes na Constituição visando preservar a
imparcialidade do Magistrado.
O artigo 212 do CPP
busca exatamente garantir esta característica fundamental do julgador,
determinando que as provas orais sejam produzidas pelas partes, a quem incumbe
inquirir as testemunhas. Isto previne e preserva a imparcialidade do Juiz.
4. PEDIDOS
Isto exposto, o Recorrente requer:
- que
o presente Recurso Especial seja conhecido e provido para que seja
reformada a decisão recorrida, reconhecendo a nulidade absoluta do
processo a partir da audiência de instrução e julgamento com a consequente
anulação da sentença e do acórdão;
- a
oportunização de contrarrazões no prazo de 15 dias pelo órgão ministerial;
- a
concessão da gratuidade da justiça, frente à condição financeira do
Recorrente, com base no art. 2 da lei 1.060/50.
Nestes termos,
pede deferimento.
xxxxxxxxx, de xxxxxxx de 2016.
___________________________
Advogado
OAB nº xxxxx
MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL STF 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXX O recurso interposto será
endereçado ao presidente do Tribunal que apreciou a apelação.
Pular 10 linhas
.........................................................................................
José, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu
advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de
fls., que contrariou o artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição
Federal e Lei 8.038 / 90. Requer seja recebido e processado o presente recurso
e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Nesses termos,
pede deferimento.
(local e data).
______________________________
advogado – OAB no
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECORRENTE: José
RECORRIDA: Justiça Pública
APELAÇÃO no
Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, impõe-se a reforma do venerando acórdão,
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais
Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo
desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).
Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de
Goiás infringiu o disposto no artigo 5o, LVII da Constituição Federal, pois
proferiu um decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da
presunção da inocência.
Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de
declaração, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente
Recurso Extraordinário, interposto em tempo útil e forma regular.
II – DOS FATOS
O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado.
Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar
sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato.
Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás
negou provimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de
declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.
III – DA REPERCUSSÃO GERAL
Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate.
Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3o, do CPC, com redação dada pela Lei no
11.418/06:
“Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”.
No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egrégio
Tribunal de Justiça que fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando como
maus antecedentes o fato do Recorrente estar sendo processado, em outra vara
criminal, pelo crime de estelionato.
Tal entendimento, no entanto, contrária a posição firmada nessa Corte,
no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas
sentenças condenatórias com trânsito em julgado podem ser consideradas para
efeitos de maus antecedentes.
Confira-se à respeito, a ementa:
“A mera
existência de investigações policiais (ou de processos penais em andamento) não
basta, só por si, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons
antecedentes” (STF – HC 84687/MS).
De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a
repercussão geral da matéria em debate.
IV – DO DIREITO
Com efeito, o artigo 5o, inciso LVII, da Constituição Federal preceitua
que:
“Ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.”
Analisando-se o caso em tela, é de se concluir que houve manifesta
violação ao supracitado dispositivo constitucional, já que o Recorrente foi
condenado, tendo sua pena aumentada apenas e tão-somente porque estava
respondendo processo em outra vara criminal.
Ora, Nobres Julgadores, o reconhecimento de maus antecedentes contra o
Recorrente, no presente caso, é, “data venia”, inadmissível, porque não leva em
conta o referido preceito constitucional, considerando-o culpado por ser
meramente processado.
Nesse sentido, pertinente é a lição do ilustre Julio Fabbrini Mirabete
ao ensinar que:
“(...) o
acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se
modifica por uma sentença final que o declare culpado.” (Processo Penal – 10ª
edição, Editora Atlas, pág. 42)
Na mesma linha de entendimento, é a construção jurisprudencial, “in
verbis”:
“A
majoração da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes, em
razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento contra
o acusado, viola o princípio constitucional da não culpabilidade, pois,
enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado não há
que se falar em antecedentes criminais.” ( TACRIMSP-11ª AP – Rel. Ricardo Dipp
– RT 754/652)
“Em prol
de qualquer acusado milita a presunção de inocência, e não de culpa.” (STF – HC
– Rel. Marco Aurélio – RT 688/388)
IV – DO PEDIDO
Portanto, diante da flagrante violação a nossa Carta Magna, não merece
prosperar a respeitável decisão proferida.
Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso,
fixando-se a pena no mínimo legal, como medida de inteira justiça.
(local e data).
______________________________
advogado – OAB no
