PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

         O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais.

RESERVA LEGAL

Art. 5º...

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

 

PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS

Art. 5º...

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Art. 5º...

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

IRRETROATIVIDADE

Art. 5º...

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO

Art. 5º...

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

         Quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando um mesmo fato criminoso (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), para saber qual das normas deve ser aplicada, temos que recorrer aos seguintes princípios:

ESPECIALIDADE (lex specialis derrogat generali)

         A norma especial é aplicada com prejuízo da norma geral.

SUBSIDIARIEDADE (lex primaria derrogat subsidiariae)

         Se, entre duas normas, uma pode ser considerada primária e a outra subsidiária (secundária), aplica-se a primária.

CONSUNÇÃO

         Ocorre quando um fato definido como crime atua como fase de preparação ou de execução, ou ainda, como exaurimento de outro crime mais grave, ficando absorvido por este.

         Ex: Lesão corporal + homicídio.

ALTERNATIVIDADE

         Quando a norma penal descreve várias formas de execução de um mesmo delito, a prática de mais de uma dessas condutas caracteriza crime único.

         Ex: Participação em suicídio (art.122 CP) – instigar e auxiliar.