APLICAÇÃO DA LEI PENAL

ABOLITIO CRIMINIS

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

LEX MITIOR (Princípio da retroatividade da Lei Penal mais benigna)

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

TEMPUS REGIT ACTUM (Ultratividade da Lei Penal)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

TEMPO DO CRIME

Teoria da atividade => Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão (momento da conduta), ainda que outro seja o momento do resultado.

O que acontece na prática de um crime (permanente ou continuado) sob a vigência de uma lei, vindo a se prolongar até a entrada em vigor de outra lei?

-          Crime Permanente (Ex seqüestro) – aplica-se a última lei, mesmo que seja mais severa.

-          Crime Continuado (Ex: furto dos quartos de um hotel) – aplica-se a nova lei apenas aos atos praticados sob a sua vigência.

                                                   

TERRITORIALIDADE

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.