GABARITO DO EXERCÍCIO DE REVISÃO PROVA A-1 - PENAL IV

01.  Defina crime de Peculato Culposo.

Culposo se aperfeiçoa com a conduta dolosa de outrem, havendo necessidade da existência de nexo causal entre os delitos, de maneira que o primeiro tenha permitido a pratica do segundo.

02.  Quais são os elementos normativo e subjetivo do crime de Peculato?

Normativo – expressões como “sem justa causa”, ”indevidamente”,”fraudulenta”,”proveito próprio ou alheio”

Subjetivo – diz respeito ao estado psicológico do agente, a intenção, vontade de obter proveito próprio ou de terceiro.

03.  Defina todas as modalidades de Peculato previstas no Código Penal.

Art. 312 abrange o peculato apropriação e peculato desvio.

Art. 312,§1º - peculato – furto

Art. 312, §2º - peculato culposo

Art. 313 – peculato estelionato

Art. 313-A e B- peculato eletrônico

04.  Defina as três hipóteses de corrupção passiva.

Corrupção passiva própria – art. 317 caput. O FP realiza ato de oficio violando dever de oficio tem como elementar os verbos “solicitar”, ”receber”, “aceitar”.

Corrupção passiva imprópria- art. 317,§ 1º – o FP retarda ou não pratica qualquer ato que deveria praticar.

Corrupção passiva Privilegiada – art. 317,§ 2º - o FP atende ao pedido de terceiro influente ou não.

05.  Quais são as hipóteses que qualificam o crime de associação criminosa?

A teor do art. 288,§ único a associação criminosa terá a pena aumentada de até a metade se os agentes estiverem armados ou se houver participação de crianças ou adolescentes.

06.  Quais são os requisitos objetivos e subjetivos para que esteja caracterizado a Legitima Defesa, o Estado de necessidade e o Consentimento do ofendido?

Estado de Necessidade

a.      Objetivos ( perigo atual, que a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente, salvar direito próprio ou alheio, inexistência do dever legal de enfrentar o perigo, inevitabilidade do comportamento lesivo, inexigibilidade do sacrifício do interesse ameaçado)

b. Subjetivo- conhecimento da situação de fato justificante.

Legitima defesa

a.      objetivos ( agressão injusta, agressão atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários, salvar direito próprio ou alheio).

b.       Subjetivo-  conhecimento da situação de fato justificante

       Consentimento do ofendido

Requisitos

a.      Discernimento;

b.      Ofendido capaz de consentir

c.       Consentimento livre e consciente

d.      Deve ser dado pelo próprio ofendido

e.       Bem disponível

f.        Consentimento tem que ser dado antes ou durante a execução

g.      O consentimento deve ser expresso

07.  O que é um crime Plurissubjetivo de condutas paralelas?

São estabelecidos pelo legislador como crime coletivo, ou de concurso necessário de forma que uns auxiliam os outros.

08.  Defina concurso material e formal de crime.

Material – pluralidade de condutas as penas são somadas

Formal – uma só conduta e pluralidade de crimes Aplicação da pena mais grave aumentada de 1/6 até metade. Aplicação de somente uma das penas, se iguais, aumentada de 1/6 até metade. Não pode exceder a soma das penas

09.   Defina transação penal.

Consiste em um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o suposto autor do fato delituoso, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa evitando a instauração do processo.

10.  Defina composição civil.

Acordo celebrado entre o autor do delito e o ofendido objetivando a reparação do prejuízo caudado pela infração penal.A homologação desse acordo civil acarreta a renuncia ao direito de queixa nos crimes de ação penal privada ou da representação nos crimes de ação penal condicionada a representação.

11.  Quais são os requisitos para que a pessoa possa ser beneficiada pelo instituto da transação penal?

1. Deve se tratar de uma IMPO contravenção penal ou crime com pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa;

2. Não ser caso de arquivamento do termo circunstanciado;

3. Formulação de proposta pelo titular da ação penal.

4. Não ter sido o autor da infração condenado pela pratica de crime a pena privativa de liberdade por sentença com transito em julgado;

5. Não ter sido o agente beneficiado por outra transação penal no prazo de 05anos;

6. Antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias favoráveis;

7. Aceitação da proposta pelo autor do fato delituoso e por seu advogado.

12.  Quais são os elementos da culpabilidade?

Os elementos que compõem a culpabilidade são: Imputabilidade, Exigibilidade de conduta diversa e a Potencial consciência da ilicitude do fato.

13.  Quais são as excludentes dos elementos da culpabilidade?

Excluem a IMPUTABILIDADE – menoridade, doença mental e embriaguez completa e fortuita.

Excluem a EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – coação moral irresistível, obediência hierárquica

Excluem o POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO – Erro de proibição.

14.  Defina aberratio ictus.

O agente por acidente ou erro por uso nos meios de execução, atinge pessoa diversa da pretendida e a vitima é corretamente representada, porém o crime é mal executado.

15.  Defina aberratio criminis.

O agente por acidente ou erro na execução provoca lesão em bem jurídico diverso do pretendido.

16.  Quais são as hipóteses de ausência de conduta?

a.      Caso fortuito ou força maior

b.      Coação física irresistível

c.       Movimentos reflexos

d.      Estados de inconsciência.

17.  Qual a teoria que o Brasil é adepto no que se refere à infração penal?

O Brasil é adepto da teoria dualista da infração penal,sendo essa gênero do qual são espécies o crime e as contravenções.

18.  Como se dá a consumação no crime de charlatanismo?

Com ato de inculcar ou anunciar e não se exige a habitualidade.

19.  Como o Código Penal enfrenta a questão quando em um contexto único o agente fizer apologia de mais de um fato criminoso?

Não haverá concurso de crimes, crime único.

20.  Qual o tratamento dado ao crime de incêndio pelo Código Penal quando ele é doloso e resulta morte?

Nesse caso a pena será aplicada em dobro.

21.  Quem é o sujeito passivo no crime de incêndio.

É a coletividade e as pessoas que tiveram suas vidas, integridade física e seu patrimônio expostos a perigo.

22.  Qual o tratamento dado ao crime de incêndio pelo Código Penal quando ele é culposo e resulta morte?

Aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo aumentada de 1/3

23.  Como se dá a consumação do crime de incêndio?

Ocorre a consumação no momento em que o incêndio causado expõe efetivamente a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, ou seja, é indispensável que um objeto especifico seja exposto a perigo concreto.

24.  Quais são as hipóteses de modificação da competência no Juizado Especial Criminal?

a.      Impossibilidade de citação Por edital no JECRIM;

b.      Complexidade da causa;

c.       Conexão e continência

25.   Quem pode praticar o crime de incêndio?

O sujeito ativo do crime de incêndio pode ser qualquer pessoa, trata-se de crime comum.

26.  Quando que um crime é autônomo?

Quando esse tipo penal independente da pratica de delitos pelo agente, eventuais infrações praticadas gera para seus autores que participaram direta ou indiretamente da execução, concurso material entre o crime praticado e o crime autônomo.

27.  Quando haverá concurso entre o crime de arremesso de projétil e outro tipo penal?

Quando a intenção do agente seja de atingir alguém que esteja no interior do veiculo, e caso atinja seu objetivo responderá em concurso formal (art. 70 CP) com o delito de arremesso de projétil.

28.  Defina os crimes funcionais e suas subespécies.

São aqueles que são praticados por FP contra a Administração pública e podem ser:

a. Próprios – são aqueles cuja ausência da qualidade de FP torna o fato atípico ex. Prevaricação

b.  Impróprio – ausência da qualidade especial faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal. Ex. peculato.