DIREITO PROCESSUAL PENAL

 - AÇÃO PENAL

A autorização da Câmara Municipal para a instauração da ação penal deixa de ser necessária quando o acusado não mais exerce o mandato de prefeito por ocasião do início do processo.

A exegese do art. 86, caput3, da Constituição Federal impõe não seja exigida a

admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo,

quando já encerrado o mandato do acusado. AP 595/SC, rel. min. Luiz Fux, julgado em 25-11-2014, acórdão publicado no DJE de 10-2-2015. (Informativo 769, Primeira Turma)

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PROVA EMPRESTADA

Não caracteriza nulidade a falta de citação para defesa prévia – descrita no art. 7º da Lei 8.038/1990 – quando, no momento da resposta preliminar – art. 4º da Lei 8.038/1990 –, tenha sido apresentada argumentação quanto ao mérito da ação penal1.

Nessas circunstâncias, incide o princípio do pas de nullite sans grief, o qual – corolário da natureza instrumental do processo – exige demonstração de prejuízo concreto2, 3 e 4, o que não foi feito no caso analisado.

Por outro lado, não prospera a alegação de que a defesa preliminar não teria sido analisada, ou que o Tribunal de Justiça teria deixado de examinar argumentos da defesa apresentados na defesa preliminar, considerando- se que a exigência constitucional prevista no art. 93, IX, é no sentido de que a decisão judicial seja fundamentada, e não de que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide.

Nesse sentido, declinadas as premissas no julgado, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal admite, excepcionalmente, a validade da

prova emprestada, uma vez que os elementos informativos de uma persecução penal ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, quando obtidos mediante interceptação telefônica, podem instruir procedimento criminal diverso daquele em que foram produzidos ou procedimento administrativo disciplinar contra os investigados.

No entanto – sob pena de os elementos de informação se mostrarem desprovidos de qualquer validade jurídica, por violação ao art. 5º, XII, da Constituição Federal e ao disposto na Lei 9.296/1996 –, devem ser observados

Determinados requisitos, tais como: a) devida autorização por juízo competente e b) respeito à garantia do contraditório e do devido processo no feito original, também no juízo para o qual trasladada a prova.

Por fim, a definição de competência penal originária para efeito de outorga da

prerrogativa de foro não ofende o postulado do juiz natural, o princípio do duplo

grau de jurisdição, o devido processo legal ou a ampla defesa.

No caso, o recorrente é membro do Ministério Público, e a Constituição expressamente assegura a ele a prerrogativa de foro, não em caráter pessoal (ratione personae), mas em razão da função que exerce (ratione muneris, ratione officii). Por isso, ele deve direito processual penal - ação penal ser processado originariamente por Tribunal de Justiça. Ademais, tratando-se de promotor de justiça, sobrevindo condenação, dispõe o recorrente de acesso à instância judiciária superior. RHC 122.806/AM, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 18-11-2014, acórdão publicado no DJE de 24-2-2015. (Informativo 768, Segunda Turma)

VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FRAUDE PROCESSUAL

Informar jornalistas a respeito de suposta reunião a ser realizada entre terceiras pessoas – que são investigadas em determinada operação policial –, na qual ocorreria “ação policial controlada”, configura violação de sigilo funcional1 (CP, art. 325, caput2). No mesmo sentido, caracteriza crime de violação de sigilo funcional, na forma qualificada (CP, art. 325, § 2º), alertar jornalistas sobre a data de cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Essas condutas, detalhadamente premeditadas, fomentam exposição absolutamente desnecessária à finalidade da investigação criminal.

A edição da filmagem da prisão dos réus não é suficiente para caracterizar fraude processual.

Além de a inovação não ter propriamente alterado o conteúdo da matéria, está

ausente o elemento normativo “artificiosamente” e não há a certeza da existência do dolo específico de induzir juiz ou perito a erro. Assim, a conduta é atípica.

Surgindo a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente o julgamento de apelação, a causa passa à jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesses casos, o feito terá prosseguimento nesta Corte a partir do estado em que se encontra, legítimos os atos anteriormente praticados. Além disso, o julgamento da apelação pelo STF deve observar – inclusive quanto às sustentações orais, especialmente no tocante à ordem de apresentação e ao tempo de duração – o regime próprio dos recursos, e não o das ações penais originárias.

A controvérsia no âmbito da Suprema Corte a respeito da competência para decretar a perda do mandato no caso de condenação criminal transitada em julgado deve seguir a orientação no sentido de atribuí-la à Casa Legislativa a que pertença o parlamentar condenado, de acordo com a inteligência do art. 55, § 2º3, da Constituição Federal.

Afasta-se a estipulação de valor mínimo prevista no art. 387, IV4, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo, quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.

AP 563/SP, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 21-10-2014, acórdão publicado

no DJE de 28-11-2014. (Informativo 764, Segunda Turma).

CORRUPÇÃO ELEITORAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA

A denúncia relativa ao delito de corrupção eleitoral1 deve descrever a) quem pratica o verbo típico – “dar, oferecer ou prometer”; b) os meios empregados – “dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem”; e c) a ligação da conduta ao fim especial de obter o voto de pessoa determinada ou, se indeterminada, a especificação dessa circunstância, sob pena de ser rejeitada por inépcia.

O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”, razão pela qual, para ser apta, a referida peça deve projetar ao caso concreto todos os elementos da figura típica em comento.

Ao contrário, a inicial acusatória sem a definição dos elementos estruturais que

componham o tipo penal e que não narre, com precisão e de maneira individualizada, os elementos tanto essenciais como acidentais pertinentes ao tipo incorre em afronta à Constituição. Inq 3.752/DF, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 26-8-2014, acórdão publicado no DJE de 22-10-2014. (Informativo 756, Segunda Turma)

AÇÃO PENAL: JUÍZO ABSOLUTÓRIO E PRESCRIÇÃO

Delação de corréu e depoimento de informante não podem servir como

elementos decisivos para a condenação.

Não é exigido do corréu e do informante o compromisso legal de falar a verdade.

Mesmo a confissão em juízo, que, diversamente da delação, constitui meio de

prova direto, deve ser confrontada com as demais provas processuais.

Nesse sentido, esses elementos probatórios podem servir de substrato para a denúncia, mas, ante a exigência de certeza dos fatos e de sua autoria, não havendo provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição do réu.

O procedimento especial previsto no art. 514 do Código de Processo Penal não é de ser aplicado ao funcionário público que tenha deixado de exercer a função na qual estava investido.

Por fim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligências

requeridas pela defesa, mormente se elas tiverem sido consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou da conveniência da prova.

AP 465/DF, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 24-4-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014.(Informativo 743, Plenário)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO STJ E CITAÇÃO

O procedimento previsto nos arts. 4º a 6º da Lei 8.038/1990 é mais benéfico do que aquele previsto nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP). É aquele rito, portanto, que deve ser aplicado às ações penais originárias no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça.

No procedimento especial da Lei 8.038/1990, o acusado tem a possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal, ao contrário do rito do CPP, em que, oferecida a inicial acusatória, o juiz aprecia de plano essa peça e não é facultada ao acusado a defesa prévia.

Ademais, a opção pelo rito da Lei 8.038/1990 privilegia o princípio da especialidade, por aplicar a norma especial em aparente conflito com a norma geral. A mesclagem do procedimento especial da Lei 8.038/1990 com o procedimento comum do CPP gera um hibridismo (tertium genus) incompatível com o princípio da reserva legal.

Importa a criação de novas fases processuais, com a seleção do que cada uma

tenha de mais favorável ao acusado.

É possível postergar a realização do interrogatório, mesmo no procedimento da Lei 8.038/1990, para o final da instrução, permitindo-se ao acusado o exercício da autodefesa somente depois de colhidas todas as provas1.O princípio da especialidade cede ante a incidência de norma constitucional,como a do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que tutela o direito fundamentalde ampla defesa.

Ademais, o deslocamento do interrogatório para o fim da instrução reflete mera

alteração do momento da prática de um ato processual e não corresponde à criação de uma nova fase processual, o que não se admite.

HC 116.653/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 18-2-2014, acórdão publicado no DJE de 11-4-2014. (Informativo 736, Segunda Turma)

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E APROVEITAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Ao reconhecer a incompetência da Justiça Militar, cabe ao Supremo Tribunal Federal somente anular a sentença condenatória.

Deve-se deixar ao juízo considerado competente pelo Supremo – no caso, a Justiça Federal – a decisão sobre a anulação ou não dos demais atos do processo, pois, do contrário, haveria salto jurisdicional.

Nesse sentido, cabe ao juiz federal decidir acerca da subsistência ou não dos atos já praticados, dado que, atualmente, a divisão de competência em absoluta ou relativa deve ter como única consequência remeter os autos ao juízo competente, pois a jurisdição é una. Trata-se de tendência decorrente da translatio iudicii, segundo a qual o juízo competente, ao receber o processo, absorve a causa e a julga, e, se entender necessário, pode renovar os atos processuais.

O uso de documento falso por civil, mediante a apresentação de “notas frias”, para o fim de regularizar embarcações perante a Marinha do Brasil,

não qualifica ou insere o acusado em função eminentemente militar.

As notas fiscais falsificadas, utilizadas para o registro de embarcações, atingem

bens e serviços de cunho administrativo, não militar. Nada obstante, há interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal, consoante o art. 109, IV, da Constituição Federal1. HC 121.189/PR, rel. orig. min. Rosa Weber, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso,julgado em 19-8-2014, acórdão publicado no DJE de 25-9-2014. (Informativo 755, Primeira Turma)

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA: RENÚNCIA DE PARLAMENTAR E COMPETÊNCIA DO STF

Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual

renúncia de parlamentar ao cargo eletivo – após o fim da instrução criminal – não acarreta a perda de competência da Corte para julgar o processo.

Não se cuida de mudar a regra de competência, e sim de aplicar o instituto da

fraude à lei, segundo o qual, uma vez reconhecida a fraude, não se declara a nulidade nem se induz ao desfazimento do ato, mas somente se estabelece que aquele ato é ineficaz para determinados fins.

Assim – considerando que o Supremo já assentou, em Plenário1, que o reconhecimento da fraude impede o deslocamento da competência –, é preferível, em vez de deixar a fraude como componente subjetivo a ser aferido em cada caso pelo relator, que se estabeleça momento objetivo em que se considere configurada a sua ocorrência.

Ademais, é direito dos advogados dos réus, ao traçarem suas estratégias, saber qual a posição do STF, bem como o critério a ser adotado.

Nesse sentido, o art. 11 da Lei 8.038/19902 é o marco-limite para a declinação

de competência do STF, pois, em vez de alegações finais, o réu deve apresentar a sua renúncia. AP 606 QO/MG, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 12-7-2014, acórdão publicado no DJE de 5-11-2014. (Informativo 754, Primeira Turma)

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

O procurador-geral do Estado de Roraima não tem foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, uma vez que não é secretário de Estado, mas apenas equiparado a ele por força de lei complementar estadual.

Nesse sentido, mutatis mutandis, aplica-se o que decidido em relação ao cargo de advogado-geral da União, pois, ao reconhecer a prerrogativa de foro, o Supremo Tribunal Federal o fez na expressa consideração de que, por força do § 1º do art. 13 da Lei 9.649/1998, o advogado-geral da União tornou-se ministro de Estado e deixou, portanto, de ser meramente equiparado.

É inconstitucional a expressão “os Agentes Públicos a ele equiparados”,

contida na alínea a do art. 77, X, da Constituição do Estado de Roraima, que delega à lei infraconstitucional a tarefa de equiparar agentes públicos a secretários de Estado, a fim de a eles atribuir foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça.

Consoante precedente da Corte, “compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, não podendo este desempenho ser transferido – menos ainda por competência aberta – ao legislador infraconstitucional (art. 125, § 1º, da CF/1988)”.HC 103.803/RR, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 1º-7-2014, acórdão publicado no DJE de 5-12-2014.

(Informativo 752, Plenário)

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO E DESMEMBRAMENTO

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) – sob pena de usurpar competência que não detém1 – decidir quanto à conveniência de desmembramento de procedimento de investigação ou persecução penal, quando houver pluralidade de investigados e um deles tiver prerrogativa de foro perante a Corte2. Não cabe ao juízo de primeiro grau, nas investigações conjuntamente realizadas, ao deparar com suspeitos detentores de prerrogativa de foro, determinar a cisão das investigações e a remessa ao STF da apuração relativa apenas a esses últimos. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF3 é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo- se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso,

apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição.

AP 871 QO/PR, AP 872 QO/PR, AP 873 QO/PR, AP 874 QO/PR, AP 875 QO/

PR, AP 876 QO/PR, AP 877 QO/PR e AP 878 QO/PR, rel. min. Teori Zavascki,

julgados em 10-6-2014, acórdãos publicados no DJE de 30-10-2014. (Informativo 750, Segunda Turma)

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E VARA ESPECIALIZADA

No caso de crime doloso contra a vida praticado no contexto de violência

doméstica e familiar contra a mulher, a competência da vara especializada

estende-se até a fase do art. 421 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, ou seja, até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia. Somente após a pronúncia, a competência deve ser deslocada para a vara do júri onde ocorre o julgamento.

Nos casos de crimes dolosos contra a vida, a instrução e a pronúncia não são

privativas do presidente do tribunal do júri, e a lei pode atribuir a prática desses

atos a outros juízes, de forma que somente após a pronúncia a competência deve ser deslocada para a vara do júri. HC 102.150/SC, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 27-5-2014, acórdão publicado no DJE de 11-6-2014. (Informativo 748, Segunda Turma)

Competência da Justiça comum e crime praticado por meio da internet Declarações preconceituosas dirigidas a particulares participantes de fórum de discussão dentro do território nacional não atraem a competência da Justiça Federal (CF, art. 109).

Compete à Justiça estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras.

Ademais, é impossível declarar a nulidade de ato processual que não tenha influído na decisão da causa.

Por outro lado, descabe arguição de suspeição se esta não for suscitada até o início do julgamento. HC 121.283/DF, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 29-4-2014, acórdão publicado no DJE de 4-8-2014.

(Informativo 744, Primeira Turma)

MP: LEGITIMIDADE E SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE

Em se tratando de crime contra a dignidade sexual, constatada a situação de miserabilidade, o Ministério Público (MP) tem legitimidade para a propositura de ação penal pela suposta prática de crime ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/2009.

À época dos fatos, antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o

art. 225, § 1º, I, do Código Penal1 dispunha que se procederia mediante ação pública se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Ademais, a mera declaração de pobreza é suficiente para comprovar a miserabilidade da vítima e de seus representantes, sendo admitido ao Parquet, inclusive, basear- -se em presunção acerca dessa situação. HC 115.196/RR, rel. min Gilmar Mendes, julgado em 11-2-2014, acórdão publicado no DJE de 27-2-2014. (Informativo 735, Segunda Turma)

PECULATO-FURTO E LAVAGEM DE DINHEIRO

A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal.

Caso a denúncia narre o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta se mostra a tipificação do fato como peculato-furto (CP, art. 312,§ 1º, c/c art. 29) e como lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, na redação original), em razão da suposta ocultação da origem, movimentação e propriedade dos valores subtraídos, mediante pagamentos a serviços de construção civil inexistentes e endosso de cheques em branco.

Ademais, a propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. Inq 2.760/TO, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 7-10-2014, acórdão publicado no DJE de 16-12-2014.

(Informativo 762, Segunda Turma)

PROGRESSÃO DE REGIME E REPARAÇÃO DO DANO EM CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É constitucional o § 4º do art. 33 do Código Penal (CP), que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a Administração Pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultada a possibilidade de parcelamento da dívida.

Em matéria de crimes contra a Administração Pública – como também nos crimes de colarinho branco em geral –, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, é a de natureza pecuniária, uma vez que essa, sim, tem o poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que envolvam a apropriação de recursos públicos.

Por outro lado, não é o direito fundamental à liberdade do condenado que está

em questão, mas, tão somente, se a pena privativa de liberdade a ser cumprida deve se dar em regime mais favorável ou não, o que afasta a alegação quanto à suposta ocorrência, no caso, de prisão por dívida.

Nesse sentido, a norma em questão não é a única prevista na legislação penal a ter na reparação do dano uma importante medida de política criminal. Ao contrário, basta uma rápida leitura dos principais diplomas penais brasileiros para constatar que a falta de reparação do dano:

I – pode ser causa de revogação obrigatória do sursis;

II – impede a extinção da punibilidade ou mesmo a redução da pena, em

determinadas hipóteses;

III – pode acarretar o indeferimento do livramento condicional e do indulto;

IV – afasta a atenuante genérica do art. 65, III, b, do CP, entre outros1.

Ademais, apesar da existência de corréus – devedores solidários –, o valor integral da dívida pode ser exigido de cada um, nada a impedir que, eventualmente, rateiem entre eles o pagamento devido.

Nesse sentido, sendo do sentenciado o interesse de quitar a dívida para o fim de progressão de regime, cabe a ele, espontaneamente, tomar as providências para isso.

A esse propósito, e como regra, decisões judiciais devem ser cumpridas voluntariamente, sem necessidade de se aguardar a execução coercitiva.

direito processual penal - execução da pena

Não há impedimento, contudo, para que o agravante firme com a União acordo

de parcelamento, nos moldes adotados para outros devedores, aplicando-se, por analogia, o art. 50 do CP. EP 22 ProgReg-AgR/DF, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 17-12-2014, acórdão publicado no DJE de 18-3-2015.

(Informativo 772, Plenário)

TRABALHO EXTERNO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA

A exigência temporal prevista no art. 37 da Lei de Execução Penal (LEP) –

Lei 7.210/1984 –, segundo o qual a prestação de trabalho externo pelo condenado depende de aptidão, de disciplina e de responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, não se aplica aos condenados que se encontrem em regime semiaberto.

A aplicação do requisito temporal tem o efeito de esvaziar a possibilidade de

trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto, já que,

após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características intrínsecas. Ademais, a interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática com indiferença, menos ainda quando se cuide de definir o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade, uma vez que são graves e notórias as deficiências do sistema prisional.

Por outro lado, a inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa que a concessão deste deva ser automática. Embora

a LEP seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, é intuitivo que a medida é condicionada:

I – pela condição pessoal do apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída do estabelecimento prisional;

II – pela adequação do candidato a empregador.

Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve

ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados.

O art. 36 da LEP1, ao cuidar da admissibilidade de trabalho externo, permite-o

expressamente em “entidades privadas”. Nesse sentido, não obstante esse dispositivo cuide especificamente do trabalho externo para os condenados em regime direito processual penal - execução da pena fechado, que deve ser realizado em obras públicas, é incoerente supor que o regime semiaberto, menos restritivo, esteja sujeito a vedações adicionais e implícitas. EP 2 TrabExt-AgR/DF, rel. min. Roberto Barroso, julgado em 25-6-2014, acórdãopublicado no DJE de 30-10-2014. (Informativo 752, Plenário)

Prisão federal: competência e prorrogação

Cabe ao Poder Judiciário, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante e o juízo responsável pelo presídio federal, verificar se o preso tem ou não perfil apropriado para transferência ou permanência nos presídios federais. Nesse sentido, não é a melhor interpretação da lei de regência a que entende caber o controle decisório exclusivamente ao juízo de origem1.

Embora ao juiz federal responsável pelo presídio federal possa até ser recomendada certa deferência na apreciação das solicitações do juízo de origem, é de todo inviável reduzi-lo a autoridade meramente homologadora, pois também a ele incumbe zelar para que os presídios federais sejam utilizados para presos com perfil apropriado, ou seja, de elevada periculosidade. Desse modo, enquanto o juízo de origem tem presente somente sua realidade e sua necessidade, o juízo federal responsável pelo presídio detém o conhecimento do perfil da população carcerária do presídio federal, além de melhores condições de avaliar se o perfil do preso cuja transferência ou permanência se pretende é adequado para o estabelecimento.

A definição das prioridades entre as diferentes solicitações de transferência e de permanência que lhe chegam às mãos também é questão afeta ao juiz federal responsável pelo presídio. Ele deve estar atento às necessidades dos juízes solicitantes e considerar os diferentes níveis de periculosidade dos presos. Posto isso, restringir em demasia o controle do juiz federal responsável pelo presídio pode até ensejar o risco de submissão do presídio federal a interesses locais ou regionais, nem sempre iguais ou uniformes e tampouco necessariamente coincidentes com o interesse geral.

A própria lei prevê de forma expressa, na hipótese de divergência entre o juízo de origem e o juízo responsável pelo presídio, forma hábil para sua solução, via conflito de competência (Lei 11.671/2008, arts. 9º e 10, § 5º).

Ademais, os presídios federais não foram criados para que as penas fossem neles integralmente cumpridas. A permanência dos presos nesses estabelecimentos reveste- se de certa excepcionalidade, uma vez que o encarceramento em prisões federais destina-se apenas aos presos de elevada periculosidade, cujo recolhimento condiga com a Lei 11.671/2008. direito processual penal - execução da pena

Logo, consoante o art. 10 e § 1º da Lei 11.671/2008, a permanência nesses estabelecimentos se dá em caráter singular e por até 360 dias, prazo renovável excepcionalmente. HC 112.650/RJ, rel. min. Rosa Weber, julgado em 11-3-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014. (Informativo 738, Primeira Turma).

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E SÚMULA VINCULANTE

O Verbete 14 da Súmula Vinculante1 não alcança sindicância que objetiva elucidação de fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.

O acesso pretendido – à sindicância para apuração de falta administrativa – não tem respaldo nas premissas do Verbete 14 da Súmula Vinculante, dada a distinção de situações. A sindicância repousa em notícia de fatos a serem elucidados quanto à materialização de infração administrativa, ao passo que a situação referida na Súmula envolve procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. Rcl 10.771 AgR/RJ, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 4-2-2014, acórdão publicado no DJE de 18-2-2014.

(Informativo 734, Primeira Turma)

Medida cautelar de afastamento de cargo público e cabimento de habeas corpus Enseja concessão de habeas corpus decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que tenha determinado o afastamento cautelar do paciente do cargo e imposto outras medidas cautelares até a apreciação da denúncia oferecida em seu desfavor.

O afastamento do paciente de suas funções de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá perdura por mais de quatro anos, sem que a admissão da acusação – formalizada em 13-4-2012 – tenha sido analisada. Assim, apesar da complexidade da investigação e da posterior acusação que levou ao afastamento, este último já perdura além do aceitável1. Ademais, se a eventual imposição de afastamento do cargo decorre de decisão em processo penal ou investigação criminal e há dúvida quanto à justeza do tempo, cabível

o habeas corpus, porquanto se trata, na hipótese, de um tipo de restrição associada a processo criminal ou investigação criminal.

Portanto, não se cuida de usar o referido writ constitucional para outro objeto

diferente daquilo que a Constituição preconiza. Assim, não há que falar em inadequação da via eleita, em razão de inexistir, no caso, ameaça à liberdade de locomoção do paciente. HC 121.089/AP, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 16-12-2014, acórdão publicado no DJE de 17-3-2015. (Informativo 772, Segunda Turma)

Prisão preventiva: preservação da ordem pública e fundamentação idônea

Justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a preservação da ordem pública quando militar exerce função de destaque no grupo criminoso e há fatos que demonstrem sua periculosidade.

O modus operandi, na situação dos autos, revela o desrespeito do paciente com a hierarquia e a disciplina militar, além de colocar em risco a segurança do  quartel, uma vez que se valeu da sua qualidade de membro do Exército e do conhecimento dos procedimentos de segurança para roubar o armamento. Ademais, o paciente utilizou-se de senha e contrassenha para evitar que a sentinela percebesse a ameaça.

O paciente foi acusado de suposto envolvimento na prática de crime de roubo,

ocultação e uso de fuzil automático leve e respectiva munição, armamento pertencente às Forças Armadas.

O roubo de um fuzil automático leve indica a intenção do paciente de reiterar a

prática criminosa. Não bastasse isso, a tentativa de assalto a uma agência bancária comprova a suspeita de que o paciente pretendia se dedicar a atividades ilícitas. Logo, essas circunstâncias são suficientes para não conceder a ordem de ofício e julgar extinto  habeas corpus. HC 110.328/RS, rel. orig. min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgado em 11-11-2014, acórdão publicado no DJE de 9-2-2015.(Informativo 767, Primeira Turma)

HABEAS CORPUS E AUTODEFESA TÉCNICA

Não cabe impetração de writ por advogado que, em causa própria, pretenda atuar isoladamente em sua defesa no curso de processo penal.

O habeas corpus não é instrumento processual adequado para se postular o direito de exercer a autodefesa técnica, uma vez que não está em jogo a liberdade de locomoção. HC 122.382/SP, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 5-8-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014. (Informativo 753, Segunda Turma)

MEDIDA DE SEGURANÇA: RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO E FLAGRANTE ILEGALIDADE

A permanência em custódia por tempo superior ao que disposto pelo juízo sentenciante bem como a omissão estatal em garantir a inclusão do condenado em internação hospitalar ou estabelecimento similar para tratamento de dependência química1 caracterizam situação apta a superar o entendimento do Enunciado 6912 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Essas circunstâncias demonstram a evidente ilegalidade a que o paciente foi submetido. HC 122.670/SP, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5-8-2014, acórdão publicado no DJE de 15-8-2014. (Informativo 753, Segunda Turma)

PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao Ministério Público não é vedado proceder a diligências investigatórias,

consoante interpretação sistêmica da Constituição Federal (art. 129), do Código de Processo Penal (art. 5º) e da Lei Complementar 75/1993 (art. 8º). A atividade investigatória não é exclusiva da polícia judiciária. A investigação, seja ela exercida pela polícia, seja pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle. Nada obstante, a atuação do Parquet deve ser necessariamente subsidiária e ocorrer apenas quando não for possível ou recomendável ser efetivada pela própria polícia, como em casos de lesão ao patrimônio público, excessos cometidos pelos próprios agentes e organismos policiais (v.g., tortura, abuso de poder, violências arbitrárias, concussão, corrupção), intencional omissão da polícia na apuração de determinados delitos ou deliberado intuito da própria corporação policial de frustrar a investigação, em virtude da qualidade da vítima ou da condição do suspeito. RHC 97.926/GO, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 2-9-2014, acórdão publicado no DJE de 29-9-2014. (Informativo 757, Segunda Turma)

NULIDADE E JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO

É nula a condenação de acusado que, na véspera do julgamento em que foi sentenciado, tenha cassado os poderes outorgados aos advogados credenciados e, em consequência, ficado destituído de defesa técnica.

O quadro revela constrangimento ilegal a alcançar o direito de ir e vir do paciente, em razão da ênfase normativa (CPP, arts. 261, 263, 264 e 265) dada à necessidade de o acusado contar com patrocínio no processo-crime.

Assim, descabe confundir renúncia a poderes outorgados – quando o profissional há de continuar o patrocínio, praticando atos que se mostrem próximos à renúncia – com cassação dos poderes pelo próprio acusado. Uma vez cassado o mandato que credencia profissionais da advocacia, não se pode dar sequência ao processo.

Cumpre ao órgão julgador a intimação do acusado para, querendo, constituir novo profissional ou, caso não haja manifestação do acusado nesse sentido, a designação de defensor dativo.

Esse entendimento prevaleceu ante o empate na votação, haja vista a previsão do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, disposta no art. 146, parágrafo único1, que estabeleceu para a hipótese a proclamação da decisão mais favorável ao paciente, em julgamento de habeas corpus e de recursos de habeas corpus. HC 118.856/SP, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 10-6-2014, acórdão publicado no DJE de 26-9-2014. (Informativo 750, Primeira Turma)

RECURSO EM HABEAS CORPUS E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A suspensão da inscrição de advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – mesmo que ele tenha interposto originariamente o habeas corpus – obsta o conhecimento do recurso subsequente também por ele apresentado.

O recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de ato privativo de advogado, é instrumento processual que exige capacidade postulatória1, sob pena de se incorrer em infração direta ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/19942 (Estatuto da OAB). RHC 121.722/MG, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20-5-2014, acórdão publicado no DJE de 6-10-2014.

(Informativo 747, Segunda Turma).

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E UNILATERALIDADE EM INQUÉRITO POLICIAL

A utilização de elementos declarados imprestáveis pelo Supremo Tribunal

Federal (STF) para serem utilizados contra o investigado, tendo em conta

violação das regras de prerrogativa de foro, enseja o arquivamento de inquérito policial.

O surgimento de indícios de envolvimento de detentor de prerrogativa de foro

em fato criminoso acarreta à autoridade judicial a remessa do inquérito ao STF1, sob pena de arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.

Assim, os dados, por serem ilícitos, não podem servir de base para nenhuma persecução, independentemente dos fatos que se pretenda apurar. Inq 3.552 QO/RS, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 16-12-2014, acórdão publicado no DJE de 25-2-2015. (Informativo 772, Primeira Turma)

BUSCA E APREENSÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Expedição de mandado judicial de busca e apreensão sem indicação específica do endereço enseja imediata devolução de material apreendido, em procedimento realizado no bojo de persecução penal1.

A busca e apreensão de documentos e objetos realizada por autoridade pública

no domicílio de alguém sem autorização judicial fundamentada revela-se ilegítima, e o material eventualmente apreendido configura prova ilicitamente obtida. Assim, não procede o argumento de que o mandado de busca e apreensão prescinde da indicação de endereço. Ao contrário, a legislação processual determina que os mandados judiciais de busca e apreensão – notadamente de busca e apreensão domiciliar – não podem revestir-se de conteúdo genérico nem podem mostrar- se omissos quanto à indicação, mas devem ser o mais precisos possível acerca do local objeto dessa medida extraordinária, em conformidade com o art. 243 do Código de Processo Penal.

Ademais, é legítimo o uso do habeas corpus para aferir procedimentos de feição penal ou processual penal, inclusive para o reconhecimento de eventual ilicitude de provas obtidas em inquérito policial. HC 106.566/SP, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 16-12-2014, acórdão publicado no DJE de 19-3-2015.(Informativo 772, Segunda Turma)

Princípio da não autoincriminação e confissão de testemunha Ofende o princípio da não autoincriminação denúncia baseada unicamente em depoimento feito por pessoa que – ouvida na condição de testemunha – tenha confessado a prática de crime quando não lhe tenha sido feita a advertência quanto ao direito de permanecer calada.

O direito do preso, e do acusado em geral, de permanecer em silêncio (CF, art. 5º, LXIII) é expressão do princípio da não autoincriminação, pelo qual se lhe outorga o direito de não produzir prova contra si mesmo.

Assim, embora o mencionado dispositivo constitucional refira-se à pessoa presa, a doutrina e a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ampliam a aplicação daquela cláusula para estendê-la, também, às pessoas que estejam soltas.

Nesse sentido, o direito à oportuna informação da faculdade de permanecer calado tem por escopo assegurar ao acusado a escolha entre permanência em silêncio e intervenção ativa. Por conseguinte, não há dúvida de que a falta de advertência quanto ao direito ao silêncio torna ilícita a prova produzida contra si mesmo. RHC 122.279/RJ, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 12-8-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014. (Informativo 754, Segunda Turma)

PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E EXECUÇÃO DA PENA

Ofende o princípio da não culpabilidade a determinação de execução imediata de pena privativa de liberdade imposta, quando ainda pendente de julgamento recurso extraordinário admitido na origem.

Com o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário realizado

pelo Tribunal Regional Federal, instaura-se a jurisdição do Supremo Tribunal

Federal. Desse modo, não compete ao juízo de primeiro grau a análise da prejudicialidade do recurso, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, tenha determinado a baixa dos autos para a imediata execução de sentença condenatória prolatada na origem em desfavor do ora paciente. Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, que sejam corretos os fundamentos da decisão ou que ocorra o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. HC 122.592/PR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12-8-2014, acórdão publicado no DJE de 17-10-2014. (Informativo 754, Segunda Turma)

SONEGAÇÃO FISCAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

A regular intimação da defesa, em processo administrativo-fiscal, para fins de comprovação da origem de valores creditados em conta-corrente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

O art. 42 da Lei 9.430/19961 estabelece que a inobservância da aludida exigência caracteriza omissão de receita ou de rendimento.

É válida, por decorrer de procedimento legalmente estabelecido, a presunção,

ainda que relativa, de que houve omissão de rendimentos a dar ensejo à persecução penal pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/19902.

Não se reveste de ilegalidade a persecução penal e a posterior condenação pelo crime em análise, em continuidade delitiva (CP, art. 71), daquele que, regularmente intimado no âmbito de processo administrativo fiscal para declinar a origem de valores creditados em sua conta-corrente, deixa de fazê-lo sob a alegação de que estaria impossibilitado de prestar os esclarecimentos solicitados.

Por outro lado, o ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de obstar o

trâmite da ação penal, que somente depende da constituição definitiva do crédito tributário. Apenas a inclusão do contribuinte em parcelamento tributário tem a capacidade  de suspender a pretensão punitiva do Estado nos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, conforme o disposto no art. 83, § 2º3, da Lei 9.430/1996. HC 121.125/PR, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 10-6-2014, acórdão publicado no DJE de 5-9-2014. (Informativo 750, Segunda Turma)

AMPLA DEFESA: CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO NO MESMO DIA

Não configura nulidade absoluta de processo-crime – por suposta ausência de citação válida – a realização de interrogatório do paciente no mesmo dia em que ele tenha sido apenas requisitado para comparecer em juízo. A alegação de nulidade da citação está superada pelo comparecimento em juízo. Além disso, a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado porque não existe na lei processual exigência de interregno1. Ademais, o princípio pas de nullite sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, nulidade absoluta ou relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção2. HC 98.434/MG, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 20-5-2014, acórdão publicado no DJE de 30-9-2014. (Informativo 747, Primeira Turma)

TRÁFICO DE DROGAS: INTERROGATÓRIO DO RÉU E PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Em decorrência da aplicação do princípio da especialidade, o rito previsto

no art. 400 do Código de Processo Penal (CPP) – com a redação conferida

pela Lei 11.719/2008 – não se aplica aos delitos contidos na Lei 11.343/2006.

O interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito1 (arts. 54 a 59). Ademais, a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, pois o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullite sans grief – compreende as nulidades absolutas2. HC 121.953/MG, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10-6-2014, acórdão publicado no DJE de 1º-7-2014.

(Informativo 750, Segunda Turma)

ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E ART. 191 DO CPP

Nem mesmo a circunstância de os corréus serem advogados – atuando em causa própria – afasta a regra do art. 191 do Código de Processo Penal (CPP).

A providência tem como objetivo, em geral, evitar que as respostas dadas pelo

primeiro interrogado influenciem as respostas dos diferentes corréus. Assim, além de inexistir razão jurídica para haver essa distinção, nada impede a constituição, caso os acusados desejem, de outro causídico ou de membro da Defensoria Pública para acompanhar especificamente o interrogatório do corréu. HC 101.021/SP, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 20-5-2014, acórdão publicado no DJE de 9-6-2014.

(Informativo 747, Segunda Turma)

CONDENAÇÃO CRIMINAL: REPARAÇÃO DE DANO E CONTRADITÓRIO

Afasta-se a estipulação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP)1 – sem prejuízo da persecução correspondente em procedimento autônomo –, quando fora de dúvida a ausência de contraditório a respeito.

Incide reserva intransponível à incidência da norma, do ponto de vista material e processual. Nesse sentido, enseja revisão criminal condenação relativa à fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, na hipótese em que a Lei 11.719/2008 não somente seria posterior aos fatos, ocorridos entre 1995 e 1998, como também ao oferecimento da denúncia, em 1999. RvC 5.437/RO, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 17-12-2014, acórdão publicado no DJE de 18-3-2015. (Informativo 772, Plenário).

TRÁFICO DE DROGAS E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS

A condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35), em razão da posse de pequena quantidade de droga1, somada à ausência de outras diligências investigatórias, representa medida nitidamente descabida, apta a ensejar a absolvição.

A conclusão a que chegou o Tribunal decorreu da ausência da prova da existência do fato (CPP, art. 386, II). HC 123.221/SP, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 28-10-2014, acórdão publicado no DJE de 10-2-2015. (Informativo 765, Segunda Turma)