É indispensável o laudo pericial para atestar a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto. A prova técnica somente pode ser suprida por outros meios de prova na hipótese de desaparecimento dos vestígios, nos termos do art. 167 do CPP.
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Independentemente da existência de vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica.
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O art. 387, inciso IV, do CPP, ao conferir ao Juízo penal o poder de fixar valor indenizatório mínimo a título de ressarcimento dos danos causados pelo crime, diz respeito apenas aos danos materiais sofridos pela vítima e apurados nos autos, uma vez que a reparação de danos morais, por exigir uma análise mais complexa, é incompatível com a celeridade do processo penal.
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Consoante recentes julgados do STJ, como o dispositivo de lei não particulariza a natureza do dano, é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima, desde que haja pedido expresso e que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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A confissão, ainda que qualificada, ou seja, quando o réu admite a prática do fato, no entanto, alega, em sua defesa, teses defensivas descriminantes ou exculpantes, tem o condão de atenuar a pena, desde que utilizada como fundamento para a condenação.
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A confissão qualificada não justifica a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, na medida em que o acusado busca afastar a antijuridicidade da conduta, e não reconhecer a prática do crime.
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A incidência da causa especial de aumento de pena “repouso noturno” deve ser verificada pelo critério objetivo de cometimento do crime no horário de descanso noturno, independentemente do local em que foi praticado – se residência, comércio, veículo –, ou se neste havia pessoas, porquanto, no período da noite, a vigilância é menos eficiente, e o patrimônio, mais vulnerável, o que favorece a possibilidade de êxito na execução do delito.
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A majorante “repouso noturno” não incidirá sobre a pena, se houver vigilância sobre os bens – seja em razão da existência de eficiente sistema de alarme, seja em virtude da necessária presença, no local, de pessoas que não estejam dormindo –, visto que a aplicabilidade dessa causa de aumento presume o relaxamento da vigilância sobre os bens.
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