CRIME DE ROUBO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

ENTENDIMENTO DO TJDFT Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de roubo, ainda que ínfimo o valor do bem, em razão da violência e/ou grave ameaça que o integram. A natureza complexa do tipo penal, que tutela não apenas o patrimônio, mas a integridade física e moral da vítima, impossibilita considerar como de menor relevância a conduta do agente, afastando a incidência da referida causa excludente supralegal de tipicidade.
REFERÊNCIA LEGISLATIVA Código Penal - Art. 157
1ª TURMA CRIMINAL Acórdão 916912, Relator: MARIO MACHADO, Data de julgamento: 28/01/2016 Acórdão 894785, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 10/09/2015 Acórdão 898988, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Data de julgamento: 01/10/2015 Acórdão 876817, Relator: ESDRAS NEVES, Data de julgamento: 25/06/2015 Acórdão 837403, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Data de julgamento: 27/11/2014 2ª TURMA CRIMINAL Acórdão 924536, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de julgamento: 03/03/2016 Acórdão 918623. Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 04/02/2016 Acórdão 928170, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de julgamento: 10/03/2016 Acórdão 904920, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de julgamento: 05/11/2015 Acórdão 875201, Relator: SOUZA E AVILA, Data de julgamento: 18/06/2015 3ª TURMA CRIMINAL Acórdão 921048, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de julgamento: 18/02/2016 Acórdão 914085, Relator: JESUÍNO RISSATO, Data de julgamento: 17/12/2015 Acórdão 901175 Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2015 Acórdão 873615, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de julgamento: 11/06/2015 Acórdão 859927, Relatora: NILSONI DE FREITAS, Data de julgamento: 09/04/2015